Procedimento Comum Cível 5004461-39.2019.4.03.6144 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004461-39.2019.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FEPAC ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) AUTOR: EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX - SP297935 REU: GAFISA S/A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A, RENATA MONTEIRO DE AZEVEDO MELO - SP162812 DESPACHO 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004461-39.2019.4.03.6144 Intime-se a parte apelante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova o recolhimento, EM DOBRO, das custas referentes ao recurso de apelação interposto e/ou do porte de remessa e retorno, conforme art. 14, II, da Lei n. 9.289/1996, c/c art. 1.007, parágrafo 4º, do CPC. Para fins de cálculo da referida despesa, o valor atualizado da causa pode ser obtido no endereço eletrônico http://www.trf3.jus.br/trf3r/index.php?id=706, mediante inserção dos dados dos autos (valor da causa indicado na petição inicial e data do ajuizamento da ação). A Guia de Recolhimento da União (GRU), com a indicação da soma a ser recolhida, é emitida através do endereço eletrônico http://web.trf3.jus.br/custas. Transcorrido o prazo acima, INTIME-SE A PARTE APELADA para contra-arrazoar. Após, com ou sem a apresentação das contrarrazões, subam os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observadas as cautelas de praxe. Ficam, ainda, as partes intimadas da Portaria n. 46, de 13/10/2021, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, que instituiu o Juízo 100% Digital no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, considerando as diretrizes contidas na Resolução n. 345, de 09/10/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que dispôs sobre o Juízo 100% digital, estabelecendo que a sua escolha é facultativa e exercida pela demandante no momento da distribuição, podendo a demandada opor-se à opção até a sua primeira manifestação no processo ou ambas as partes se retratarem, por uma única vez, até a prolação da sentença. O artigo 5º da norma em comento estabelece que "o 'Juízo 100% Digital' constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto". Por sua vez, seu artigo 9º dispõe que "os juízes das unidades jurisdicionais em que implantado o 'Juízo 100% Digital' poderão indagar às partes se concordam que as ações já ajuizadas tramitem pelas regras da Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita". Pelo exposto, intime(m)-se a(s) parte(s) se concorda(m) que esta demanda tramite pelas regras da Resolução CNJ n. 345/2020 (Juízo 100% digital), no prazo de 15 (quinze) dias e, transcorrido in albis esse prazo, proceda-se nova intimação, por ato ordinatório, concedendo novo prazo de 5 (cinco) dias, sendo que o silêncio importará em aceitação tácita. Com a concordância ou decorridos os prazos acima, proceda a Secretaria anotação no cadastro informatizado destes autos e aposição da etiqueta 0.10.85 JUÍZO 100% DIGITAL. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 12/08/2025 23:59.

Juntada de certidão

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(30)