Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001821-63.2019.4.03.6144 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001821-63.2019.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELIANE SILVA ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: NAYHARA ALMEIDA CARDOSO - SP358376 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GIOVANA FERNANDA SILVA CESAR, GEOVANE FERNANDO SILVA ANDRADE CESAR REPRESENTANTE: ELIANE SILVA ANDRADE Advogado do(a) REU: NAYHARA ALMEIDA CARDOSO - SP358376 Advogado do(a) REU: NAYHARA ALMEIDA CARDOSO - SP358376, DESPACHO 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001821-63.2019.4.03.6144 Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre as alegações da parte requerida, bem como informar se mantém contato com Maria dos Anjos, declarante da certidão do óbito, e se possui informações acerca do cadastro da pessoa física (CPF) ou outros documentos pessoais desta e o seu endereço. Após, vistas ao requerido para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Ficam, ainda, as partes intimadas da Portaria n. 46, de 13/10/2021, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, que instituiu o Juízo 100% Digital no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, considerando as diretrizes contidas na Resolução n. 345, de 09/10/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que dispôs sobre o Juízo 100% digital, estabelecendo que a sua escolha é facultativa e exercida pela demandante no momento da distribuição, podendo a demandada opor-se à opção até a sua primeira manifestação no processo ou ambas as partes se retratarem, por uma única vez, até a prolação da sentença. O artigo 5º da norma em comento estabelece que "o 'Juízo 100% Digital' constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto". Por sua vez, seu artigo 9º dispõe que "os juízes das unidades jurisdicionais em que implantado o 'Juízo 100% Digital' poderão indagar às partes se concordam que as ações já ajuizadas tramitem pelas regras da Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita". Pelo exposto, intime(m)-se a(s) parte(s) se concorda(m) que esta demanda tramite pelas regras da Resolução CNJ n. 345/2020 (Juízo 100% digital), no prazo de 15 (quinze) dias e, transcorrido in albis esse prazo, proceda-se nova intimação, por ato ordinatório, concedendo novo prazo de 5 (cinco) dias, sendo que o silêncio importará em aceitação tácita. Com a concordância ou decorridos os prazos acima, proceda a Secretaria anotação no cadastro informatizado destes autos e aposição da etiqueta 0.10.85 JUÍZO 100% DIGITAL. Após retornem os autos conclusos para novas deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(221)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de GIOVANA FERNANDA SILVA CESAR em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELIANE SILVA ANDRADE em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de GEOVANE FERNANDO SILVA ANDRADE CESAR em 21/01/2026 23:59.

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Juntada de certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Publicado Ato Ordinatório em 04/11/2025.

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Juntada de certidão

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(228)

Todos os documentos(46)