Procedimento Comum Cível 0001202-40.2011.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCompetência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/01/2011

Valor da Causa

R$ 2.238.004,46

Órgão julgador

5ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EMGEA

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP 98709·CPF·Representa: Autor

CIBELE MIRIAM MALVONE TOLDO

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(47)

BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EMGEA

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMIDA FEDERAL

Terceiro

CAIXA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

GUILHERME ASSIS DE CARVALHO

Terceiro

JUNDIA

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

DENISE PEDROSA DE OLIVEIRA MANSUR

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2026, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2026, 13:20

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2026, 17:39

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2026, 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 01:02

Publicado Intimação em 06/05/2026.

06/05/2026, 01:02

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2026, 18:59

Conclusos para despacho

29/04/2026, 18:49

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

29/04/2026, 18:48

Conclusos para despacho

29/04/2026, 18:48

Juntada de ato ordinatório

29/04/2026, 18:47

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

29/04/2026, 18:47

Decorrido prazo de BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:51

Todas as movimentações(375)

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2026, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2026, 13:20

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2026, 17:39

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2026, 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Documentos

Despacho de Inspeção

•19/05/2026, 13:20

Despacho

•04/05/2026, 13:40

06/05/2026, 01:02

Publicado Intimação em 06/05/2026.

06/05/2026, 01:02

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2026, 18:59

Conclusos para despacho

29/04/2026, 18:49

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

29/04/2026, 18:48

Conclusos para despacho

29/04/2026, 18:48

Juntada de ato ordinatório

29/04/2026, 18:47

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

29/04/2026, 18:47

Decorrido prazo de BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:51

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2026, 15:34

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2026, 14:19

Conclusos para despacho

08/04/2026, 16:56

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:57

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2026, 10:36

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2026, 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 07:35

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 07:35

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 14:22

Juntada de certidão

20/03/2026, 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas

19/03/2026, 16:06

Conclusos para decisão

19/03/2026, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 03:12

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2026, 16:47

Conclusos para despacho

13/03/2026, 16:17

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

13/03/2026, 16:16

Conclusos para despacho

13/03/2026, 16:16

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

13/03/2026, 16:15

Conclusos para despacho

13/03/2026, 16:15

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

13/03/2026, 16:15

Conclusos para despacho

09/12/2025, 18:31

Decorrido prazo de Gerente da Caixa Econômica Federal PAB 0265 em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:59

Decorrido prazo de DENISE PEDROSA DE OLIVEIRA MANSUR em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/11/2025, 14:05

Juntada de Petição de resposta

17/11/2025, 16:06

Juntada de certidão

13/11/2025, 13:01

Juntada de certidão

10/11/2025, 18:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/11/2025, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2025, 13:38

Juntada de certidão

04/11/2025, 18:52

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

04/11/2025, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2025, 16:20

Juntada de certidão

21/10/2025, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2025, 07:36

Conclusos para despacho

15/07/2025, 17:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/07/2025, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 12:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/06/2025, 16:38

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2025, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2025, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2025, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2025, 17:04

Conclusos para despacho

14/02/2025, 14:53

Juntada de certidão

10/02/2025, 15:11

Juntada de Petição de outras peças

07/02/2025, 16:24

Juntada de Petição de manifestação

22/01/2025, 23:27

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2025, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2025, 15:10

Conclusos para despacho

25/09/2024, 14:19

Juntada de certidão

25/09/2024, 11:56

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:17

Decorrido prazo de BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/08/2024, 13:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/08/2024, 00:39

Publicado Intimação em 19/08/2024.

19/08/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

17/08/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2024, 12:53

Juntada de certidão

13/08/2024, 16:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/06/2024, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 14:04

Conclusos para despacho

24/04/2024, 17:25

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:34

Decorrido prazo de DENISE PEDROSA DE OLIVEIRA MANSUR em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 00:05

Decorrido prazo de BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 00:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/04/2024, 15:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/04/2024, 19:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/04/2024, 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

20/03/2024, 00:14

Publicado Intimação em 20/03/2024.

20/03/2024, 00:14

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 14:37

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2024, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2024, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2024, 20:39

Conclusos para despacho

15/03/2024, 13:37

Decorrido prazo de PERITO JUDICIAL em 11/03/2024 23:59.

15/03/2024, 13:35

Decorrido prazo de PERITO JUDICIAL em 11/03/2024 23:59.

15/03/2024, 13:35

Juntada de Petição de resposta

07/02/2024, 12:03

Juntada de certidão

15/01/2024, 13:58

Juntada de certidão

15/01/2024, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2024, 12:01

Juntada de certidão

16/11/2023, 18:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/10/2023, 16:48

Conclusos para despacho

26/08/2023, 22:19

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:21

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:17

Decorrido prazo de BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 00:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/08/2023, 15:59

Publicado Despacho em 26/07/2023.

26/07/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

26/07/2023, 00:11

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2023, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2023, 13:57

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

06/07/2023, 16:49

Juntada de Petição de resposta

06/07/2023, 16:48

Conclusos para despacho

04/07/2023, 17:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/05/2023, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2023, 17:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/04/2023, 18:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/04/2023, 16:10

Conclusos para despacho

09/03/2023, 11:12

Decorrido prazo de BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 00:17

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 00:16

Decorrido prazo de BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 01:20

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 01:19

Publicado Despacho em 15/02/2023.

15/02/2023, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

15/02/2023, 20:05

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2023, 16:12

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2023, 15:54

Juntada de certidão

13/02/2023, 15:53

Juntada de certidão

13/02/2023, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2023, 19:01

Conclusos para despacho

10/02/2023, 18:17

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2023, 14:50

Publicado Despacho em 09/02/2023.

09/02/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

09/02/2023, 00:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/02/2023, 19:38

Juntada de certidão

07/02/2023, 16:59

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2023, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2023, 16:03

Conclusos para despacho

09/11/2022, 11:48

Decorrido prazo de BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 00:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/11/2022, 17:10

Publicado Despacho em 13/10/2022.

13/10/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

12/10/2022, 20:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/10/2022, 20:04

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2022, 16:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/09/2022, 13:42

Conclusos para despacho

22/09/2022, 14:41

Decorrido prazo de BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 00:11

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 00:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/09/2022, 15:31

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2022, 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

26/08/2022, 00:09

Publicado Despacho em 26/08/2022.

26/08/2022, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2022, 16:05

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2022, 17:52

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

24/08/2022, 17:51

Conclusos para despacho

24/08/2022, 17:50

Juntada de Petição de resposta

15/08/2022, 17:10

Juntada de certidão

29/07/2022, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2022, 14:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/05/2022, 19:50

Juntada de certidão

28/04/2022, 17:55

Conclusos para despacho

10/03/2022, 11:32

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 01:03

Decorrido prazo de BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:09

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:09

Publicado Despacho em 02/02/2022.

12/02/2022, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

12/02/2022, 00:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/02/2022, 20:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A Advogados do(a) AUTOR: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP98709, CIBELE MIRIAM MALVONE TOLDO - SP234610 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL D E S P A C H O ID 135611205: Dê-se ciência às partes da manifestação do Sr. Perito. Após, informe ao Sr. Perito, com copia deste despacho, que consta copia do processo administrativo nº 505.231.689 no ID 21902126, conforme informado pela Caixa Econômica Federal na petição de ID 21914013. Intimem-se e cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001202-40.2011.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo

01/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2022, 20:55

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2022, 19:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/10/2021, 11:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/08/2021, 14:46

Conclusos para despacho

19/07/2021, 12:24

Decorrido prazo de BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 00:25

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 00:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/07/2021, 19:03

Publicado Despacho em 24/06/2021.

27/06/2021, 21:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021

27/06/2021, 21:20

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2021, 00:40

Juntada de certidão

23/06/2021, 13:36

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2021, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2021, 11:40

Juntada de certidão

22/06/2021, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2021, 19:05

Conclusos para despacho

10/03/2021, 00:50

Decorrido prazo de PERITO JUDICIAL em 18/02/2021 23:59.

20/02/2021, 16:05

Juntada de certidão

08/01/2021, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2021, 15:35

Conclusos para despacho

25/09/2020, 15:27

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.47/2020 (5a. Vara) (em Seretaria)

25/09/2020, 12:53

Decorrido prazo de PERITO JUDICIAL em 18/06/2020 23:59:59.

19/06/2020, 15:42

Juntada de certidão

13/04/2020, 17:16

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2020, 16:18

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 19/02/2020 23:59:59.

20/02/2020, 05:47

Decorrido prazo de BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A em 19/02/2020 23:59:59.

20/02/2020, 05:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/02/2020, 11:49

Publicado Despacho em 12/02/2020.

13/02/2020, 01:27

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

13/02/2020, 01:27

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2020, 22:53

Expedição de Outros documentos.

10/02/2020, 10:51

Expedição de Outros documentos.

10/02/2020, 10:51

Expedição de Comunicação via sistema.

10/02/2020, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2020, 19:11

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS DIGITALIZADOS E INSERIDOS NO PJE Complemento Livre:

05/02/2020, 15:12

Conclusos para despacho

05/02/2020, 11:35

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

05/02/2020, 11:35

Juntada de certidão

05/02/2020, 11:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/10/2019, 09:43

Juntada de Petição de outras peças

26/09/2019, 15:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/09/2019, 14:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/09/2019, 14:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/09/2019, 12:37

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

10/09/2019, 12:15

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DA CEF VISTA

10/09/2019, 10:12

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Conversão de metadados - Sistema PJe - Soliitação CEF Complemento Livre:

10/09/2019, 09:55

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961000059354 Complemento Livre:

24/07/2019, 13:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/07/2019, 15:42

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PERITO VISTA

13/05/2019, 14:05

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/04/2019, 15:14

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PERITO VISTA

28/05/2018, 07:39

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000048783 Complemento Livre:

11/04/2018, 12:18

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/04/2018, 12:48

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PERITO VISTA

12/03/2018, 11:05

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: INTIMAÇÃO DO SR. PERITO VIA E-MAIL

09/03/2018, 08:37

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

09/03/2018, 08:36

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

09/03/2018, 08:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/11/2016, 10:09

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

15/09/2016, 06:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661820092650 Complemento Livre:

09/08/2016, 14:31

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000055109 Complemento Livre:

09/08/2016, 14:31

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2016613500006621 Complemento Livre:

09/08/2016, 14:30

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

28/06/2016, 11:51

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

27/06/2016, 10:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/06/2016, 10:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000119161 Complemento Livre:

24/06/2016, 09:30

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/06/2016, 08:13

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PERITO MANIFESTACAO

28/09/2015, 09:04

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

31/08/2015, 16:14

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PERITO LAUDO

06/07/2015, 10:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000110606 Complemento Livre:

26/06/2015, 14:48

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000096851 Complemento Livre:

17/06/2015, 14:12

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000057652 Complemento Livre:

16/06/2015, 14:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/06/2015, 10:10

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PERITO VISTA

06/04/2015, 13:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/04/2015, 13:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE COMUNICACAO ELETRONICA Complemento Livre:

26/03/2015, 13:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/03/2015, 15:38

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461000175176 Complemento Livre:

09/10/2014, 10:51

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/09/2014, 12:54

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

19/09/2014, 08:22

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 159399-1 Complemento Livre:

19/09/2014, 07:39

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461000164737 Complemento Livre:

15/09/2014, 13:15

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/09/2014, 10:44

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: SUBS BALCAO Complemento Livre: PORTARIA 6/2010

08/09/2014, 14:01

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

08/09/2014, 10:44

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 44/48

22/08/2014, 06:45

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

30/06/2014, 09:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/06/2014, 09:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 84552-1 Complemento Livre:

17/06/2014, 06:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/06/2014, 12:26

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

03/06/2014, 12:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: JUNTADA DE PROCURACAO NO BALCAO Complemento Livre:

03/06/2014, 11:45

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 48/52

02/06/2014, 06:55

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

06/05/2014, 09:19

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/05/2014, 09:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 34148-1 Complemento Livre:

27/02/2014, 10:39

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/02/2014, 06:17

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PERITO VISTA

27/01/2014, 11:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

27/01/2014, 11:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE COMUNICACAO ELETRONICA Complemento Livre:

20/01/2014, 10:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: INTIMACAO PERITO VIA E-MAIL Complemento Livre: DECISAO FL. 573

07/11/2013, 13:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/10/2013, 14:54

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361000187153 Complemento Livre:

19/09/2013, 10:58

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/09/2013, 11:54

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

06/09/2013, 09:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/08/2013, 15:07

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

15/08/2013, 15:07

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROCUR E SUBS NO BALCAO Complemento Livre: CEF

15/08/2013, 08:22

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 154120-1 Complemento Livre:

02/08/2013, 10:58

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 49/52

29/07/2013, 09:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

22/07/2013, 13:11

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/07/2013, 13:09

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 132234-1 Complemento Livre:

18/07/2013, 08:01

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/07/2013, 09:30

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

28/06/2013, 07:44

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 104790-1 Complemento Livre:

29/05/2013, 06:41

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 126/129

14/05/2013, 06:55

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 87908-1 Complemento Livre:

08/05/2013, 08:02

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/05/2013, 09:47

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PERITO LAUDO

22/04/2013, 10:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA COMUNICACAO ELETRONICA Complemento Livre:

10/04/2013, 09:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE COMUNICACAO ELETRONICA Complemento Livre: ENVIADA AO PERITO (INTIMACAO)

29/01/2013, 11:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ENVIO DE COMUNICACAO ELETRONICA Complemento Livre: AO PERITO (INTIMACAO)

28/01/2013, 16:28

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/01/2013, 10:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/09/2012, 13:10

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/05/2012, 06:57

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

25/05/2012, 08:49

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/05/2012, 13:10

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/05/2012, 07:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261000068007 Complemento Livre:

09/04/2012, 12:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/04/2012, 08:14

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

23/03/2012, 08:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/03/2012, 14:02

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

16/03/2012, 07:52

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 40/43

15/02/2012, 06:11

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 16871-1 Complemento Livre:

31/01/2012, 09:35

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: OFICIO 7/2012 Complemento Livre: CEF - JURIDICO

26/01/2012, 06:11

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 07/2012 Complemento Livre:

13/01/2012, 10:57

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

19/12/2011, 13:49

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/12/2011, 13:47

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 291940-1 Complemento Livre:

16/12/2011, 09:31

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CERTIDAO MIDIA CD - FL. 536 Complemento Livre: ACOMPANHA PETICAO DE FLS. 531/535.

14/06/2011, 08:10

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 135478-1 E 140006-1 Complemento Livre:

14/06/2011, 08:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/06/2011, 14:54

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

30/05/2011, 14:54

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 128517-1 Complemento Livre:

30/05/2011, 07:12

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 32

25/05/2011, 07:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 120026-1 Complemento Livre: REPLICA

25/05/2011, 07:27

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: REPLICA Complemento Livre: 2011000120021

24/05/2011, 10:48

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/05/2011, 09:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/05/2011, 09:32

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 07/81

06/05/2011, 07:06

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

25/04/2011, 13:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

25/04/2011, 13:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2011000082950 Complemento Livre: CONTESTACAO (UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL)

18/04/2011, 10:41

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/04/2011, 15:57

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

04/03/2011, 10:24

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/03/2011, 10:22

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

03/03/2011, 14:05

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2011000053717 Complemento Livre: CONTESTACAO

02/03/2011, 08:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: GUIAS DE DEPOSITO JUDICIAL Complemento Livre:

01/03/2011, 10:04

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 0005.2011.00261 Complemento Livre:

24/02/2011, 09:23

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 0005.2011.00260 Complemento Livre:

24/02/2011, 09:21

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 0005.2011.00295 Complemento Livre:

22/02/2011, 07:49

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 0005.2011.00294 Complemento Livre:

22/02/2011, 07:47

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 0005.2011.00290 Complemento Livre:

21/02/2011, 10:35

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 0005.2011.00289 Complemento Livre:

21/02/2011, 10:34

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 62

18/02/2011, 07:25

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: 295/2011 - INTIMACAO Complemento Livre: CEF

16/02/2011, 09:16

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: 294/2011 - INTIMACAO Complemento Livre: UNIAO FEDERAL - PFN

16/02/2011, 09:15

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

14/02/2011, 17:22

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

14/02/2011, 16:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/02/2011, 16:15

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DESPACHADA EM 14.02.11 Complemento Livre: AUTOR

14/02/2011, 15:40

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/02/2011, 13:22

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

14/02/2011, 13:22

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: INTIMACAO Complemento Livre: N. 2011.00290

14/02/2011, 08:32

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: INTIMACAO Complemento Livre: N. 2011.00289

14/02/2011, 08:31

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA DEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 1 Número do registro : 31 Folha iniial : 57

11/02/2011, 17:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DESPACHADA EM 11.02.2011 Complemento Livre: AUTOR

11/02/2011, 14:13

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/02/2011, 12:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DESPACHADA EM 09.02.2011 Complemento Livre: AUTOR

10/02/2011, 11:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/02/2011, 16:51

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

08/02/2011, 16:51

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: 261/2011 - CITACAO E INTIMACAO Complemento Livre: CEF

08/02/2011, 16:09

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: 260/2011 - CITACAO E INTIMACAO Complemento Livre: PFN

08/02/2011, 16:08

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

08/02/2011, 15:24

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA INDEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 1 Número do registro : 28 Folha iniial : 52

08/02/2011, 15:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/02/2011, 15:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DESPACHADA EM 02.02.2011 Complemento Livre: AUTOR

02/02/2011, 15:34

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

31/01/2011, 13:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/01/2011, 15:13

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

28/01/2011, 09:39

Despacho

•29/04/2026, 18:59

Decisão

•20/03/2026, 14:22

Decisão

•19/03/2026, 16:06

Despacho

•16/03/2026, 13:03

Despacho

•13/03/2026, 16:47

Despacho

•07/11/2025, 13:38

Despacho

•04/11/2025, 18:40

Despacho

•21/10/2025, 16:20

Despacho

•21/10/2025, 07:36

Despacho

•16/06/2025, 12:52

Despacho

•31/05/2025, 11:31

Despacho

•30/05/2025, 18:39

Despacho de Inspeção

•21/05/2025, 17:04

Todos os documentos(42)

Despacho de Inspeção

•19/05/2026, 13:20

Despacho

•04/05/2026, 13:40

Despacho

•29/04/2026, 18:59

Decisão

•20/03/2026, 14:22

Decisão

•19/03/2026, 16:06

Despacho

•16/03/2026, 13:03

Despacho

•13/03/2026, 16:47

Despacho

•07/11/2025, 13:38

Despacho

•04/11/2025, 18:40

Despacho

•21/10/2025, 16:20

Despacho

•21/10/2025, 07:36

Despacho

•16/06/2025, 12:52

Despacho

•31/05/2025, 11:31

Despacho

•30/05/2025, 18:39

Despacho de Inspeção

•21/05/2025, 17:04

Despacho

•16/01/2025, 16:45

Despacho

•15/01/2025, 15:10

Despacho

•15/08/2024, 16:13

Despacho

•14/08/2024, 12:53

Despacho de Inspeção

•23/05/2024, 14:04

Despacho

•18/03/2024, 14:37

Despacho

•15/03/2024, 20:39

Despacho

•09/01/2024, 12:01

Despacho

•24/07/2023, 13:57

Despacho de Inspeção

•24/05/2023, 18:53

Despacho

•10/05/2023, 17:19

Despacho

•13/02/2023, 15:54

Despacho

•10/02/2023, 19:01

Despacho

•07/02/2023, 16:58

Despacho

•07/02/2023, 16:03

Despacho

•10/10/2022, 16:57

Despacho

•10/10/2022, 16:57

Despacho

•24/08/2022, 17:52

Despacho

•26/05/2022, 14:53

Despacho

•31/01/2022, 20:55

Despacho

•31/01/2022, 19:41

Despacho

•22/06/2021, 11:41

Despacho

•22/06/2021, 11:40

Despacho

•21/06/2021, 19:05

Despacho

•08/01/2021, 15:35

Despacho

•10/02/2020, 10:50

Despacho

•07/02/2020, 19:11