Apelação Cível 0005209-69.2001.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelAverbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialTempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/08/2025

Valor da Causa

R$ 3.700,00

Órgão julgador

Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Partes do Processo

ELIENE SILVA MARTINS

CPF

Autor

HERIBALDO SILVA

CPF

Autor

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE PIEDADE/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE JUNDIAI

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE SANTOS/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIANA MIGUEL ZERBINI

OAB/SP 213911·CPF·Representa: Autor

FERNANDO PIRES ABRAO

OAB/SP 162163·CPF·Representa: Autor

WILSON MIGUEL

OAB/SP 99858·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(194)

ELIENE SILVA MARTINS

CPF

Autor

HERIBALDO SILVA

CPF

Autor

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE PIEDADE/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE JUNDIAI

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE SANTOS/SP

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INS TITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGENCIA SAO BERMARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA PSS DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA DO INSS DE CACAPAVA

Terceiro

JOSE CLAUDIO

Terceiro

CHEFIA DA AGENCIA DO INSS PENHA/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL - SUDESTE I

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - POSTO DE BENEFICIO DA CIDADE DE DIADEMA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - STELA LUCIANA APARECIDA BARELA EMERICK

Terceiro

DIRETORA EXECUTIVA DA AGENCIA DE CUBATAO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE TAUBATE-SP

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE CACAPAVA/SP

Terceiro

CARLOS FRANCISCO MORO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DA AGENCIA DO INSS DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERALDA LUZIA ALVES

Terceiro

RODOLFO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AGENCIA INSS GLICERIO

Terceiro

GLICERIO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA DO INSS EM SANTOS

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS BIRIGUI

Terceiro

BIRIGUI

Terceiro

GERENTE REGIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL EM JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

GERENTE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

CHEFE DA AGENICA DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

CEFE AGENCIA INSS/ PENHA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM ASSIS

Terceiro

CHEFE DA APS EM ASSIS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM ASSIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSS NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DE PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DE BEEFICIOS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS - AGENCIA XAVIER DE TOLEDO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SUZANO/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SUZANO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PRETO - SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS VILA MARIANA

Terceiro

CHEFE AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

IN

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

MARCELO FAGGIONI ALVES SILVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP

Terceiro

CHEFE DA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

INSS CHEFE

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS DA AGENCIA CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM CERQUILHO

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS ESTANCIA SOCORRO

Terceiro

CHEFE AGENCIA ESTANCIA SOCORRO

Terceiro

TITULAR DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL HORTOLANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DE SANTOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO - APS SANTA MARINA

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REIONAL - SUDESTE I

Terceiro

EDUARDO HIRAICI SADAO

Terceiro

GERENTE REGIONAL

Terceiro

CHEFE DO INSS

Terceiro

CHEFE DO INSS EM VALPARAISO SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS - ARARAQUARA

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA PREVIDENCIARIA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS AMERICANA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

DOUGLAS MOZART RESENDE DE SOUZA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EM CAPAO BONITO/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - REGIONAL PIRACICABA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PARAGUACU PAULISTA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BEBEDOURO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM PEREIRA BARRETO/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SERRANA

Terceiro

TATIANI GAMAS DA SILVA MOREIRA

Terceiro

COORDENADORA DA APS AGUA BRANCA TATIANI GAMAS DA SILVA MOREIRA

Terceiro

CHEFE DE AGENCIA INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS /SP

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SANTO ANDRE

Terceiro

ANTONIO RABECHI JUNIOR

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS SP

Terceiro

PATRICIA REGINA GOMES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO - CENTRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA CENTRO SAO PAULO

Terceiro

EDGAR ALVES DE CAMPOS

Terceiro

SUPEREINTENDENTE SUDESTE I

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

CHEFE AGENCIA DO INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM RIBEIRAO PIRES

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS PINHEIROS

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS PIMENTAS / SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL EM PIRACICABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS NA COMARCA DE SAO PAULO DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SAO PAULO/BRAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE ITAPEVA

Terceiro

CHEFIA AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DA CIDADE DE ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS AMPARO

Terceiro

AMPARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA DE GUARULHOS

Terceiro

ROSA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

CHEFE DO INSS GUARULHOS

Terceiro

ADEMIR KRONEMBERGER

Terceiro

CHEFE AGENCIA DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO ANDRE - SP

Terceiro

SR. GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (GAPS) DO BRAS /SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS SAO JOAQUIM DA BARRA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DO INSS DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIO DO INSS DE RIBEIRAO PRETO/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO - RIBEIRAO PRETO/SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Terceiro

PENHA

Terceiro

DORIVAL FRANCISCO DE SOUZA, GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

LOURDES DE SOUZA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DA UNIDADE DE SALTO - SP

Terceiro

CHEFE DA SUPERINTENDENCIA SUDESTE I

Terceiro

CHEFE DA SUPEINTENDENCIA REGIONAL DO SUDESTE I

Terceiro

CHEFE D

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL INSS

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE GUARUJA/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSS -SANTO AMARO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO BENEFICIO DO INSS - AGENCIA SANTA MARINA

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIO DA AGENCIA DA SANTA MARINA - SAO PAULO-SP.OCIAL -

Terceiro

CHEFE GERENTE GERAL DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - VILA PRUDENTE

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE BENEFICIOS DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (INSS) DE SAO PAULO - PINHEIROS/SP

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DA AGENCIA DE PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DO INSS DIADEMA

Terceiro

CHEFE DA APS DE DIADEMA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

ENILSA MARIA PEREIRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIO DO INSTITUTO NACIONAL SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE GUARUJA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO POSTO DO INSS,AGENCIA DE JUNDIAI/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO - INSS EM SOROCABA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS DE TAUBATE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVO DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE AGENCIA ITAPIRA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SSEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

SILVANA

Terceiro

CHEFE AGENCIA DE ITAPIRA

Terceiro

ITAPIRA

Terceiro

GERENTE DO SEGURO SOCIAL DA APS SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL GUARULHOS PIMENTAS

Terceiro

GERENTE DO SEGURO SOCIAL DA APS DE SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

OADIR MARCOS CREMASCO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS - AGENCIA XAVIER DE TOLEDO - SP

Terceiro

ADMIR KRONEMBERGER JUNIOR

Terceiro

ADEMIR KRONEMBERGER JUNIOR

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DO POSTO DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

ALCUNHA

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 6 VARA PREVIDENCIARIA DE SAO PAULO SP>1 SSJ>SP

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

05/08/2025, 13:09

Conclusos para julgamento

05/08/2025, 13:09

Juntada de certidão

05/08/2025, 13:09

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

05/08/2025, 13:07

Recebido pelo Distribuidor

15/07/2025, 18:31

Recebidos os autos

18/03/2025, 19:35

Baixa Definitiva - ENVIADA À ORIGEM DECISÃO DO STF/STJ DE PROCESSO DIGITALIZADO - RES. CJF 237/2013

02/09/2014, 11:17

Baixa Definitiva - ENVIADA À ORIGEM DECISÃO DO STF/STJ DE PROCESSO DIGITALIZADO - RES. CJF 237/2013

02/09/2014, 11:15

Baixa Definitiva - ENVIADA À ORIGEM DECISÃO DO STF/STJ DE PROCESSO DIGITALIZADO - RES. CJF 237/2013

29/08/2014, 15:01

Baixa Definitiva - REMESSA PELO TDEA À ORIGEM - RES.CJF-237/2013 GR.2013169783 Destino: JUIZO FEDERAL DA 6 VARA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO >1

17/08/2013, 12:36

Reativação - REATIVAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL S

17/08/2013, 12:19

Ato ordinatório - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO (EM TRAMITE NO STJ) GUIA NR. : 2010073300 ORIGEM : SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

16/04/2010, 17:19

Remessa - REMESSA AO NURT PARA AGUARDAR DECISÃO DO STJ EM PROCESSO DIGITALIZADO GUIA NR.: 2010073300 DESTINO: PASSAGEM DE AUTOS

09/04/2010, 18:19

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO - AUTOS DIGITALIZADO RECEBIDO ELETRONICAMENTE PELO STJ

16/11/2009, 19:05

Remessa - INFORMAÇÃO - AUTOS DIGITALIZADO ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ

13/11/2009, 19:04

Todas as movimentações(93)

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

05/08/2025, 13:09

Conclusos para julgamento

05/08/2025, 13:09

Juntada de certidão

05/08/2025, 13:09

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

05/08/2025, 13:07

Recebido pelo Distribuidor

Documentos

Ato ordinatório

•15/01/2025, 13:14

Sentença

•28/11/2024, 21:44

15/07/2025, 18:31

Recebidos os autos

18/03/2025, 19:35

Baixa Definitiva - ENVIADA À ORIGEM DECISÃO DO STF/STJ DE PROCESSO DIGITALIZADO - RES. CJF 237/2013

02/09/2014, 11:17

Baixa Definitiva - ENVIADA À ORIGEM DECISÃO DO STF/STJ DE PROCESSO DIGITALIZADO - RES. CJF 237/2013

02/09/2014, 11:15

Baixa Definitiva - ENVIADA À ORIGEM DECISÃO DO STF/STJ DE PROCESSO DIGITALIZADO - RES. CJF 237/2013

29/08/2014, 15:01

Baixa Definitiva - REMESSA PELO TDEA À ORIGEM - RES.CJF-237/2013 GR.2013169783 Destino: JUIZO FEDERAL DA 6 VARA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO >1

17/08/2013, 12:36

Reativação - REATIVAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL S

17/08/2013, 12:19

Ato ordinatório - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO (EM TRAMITE NO STJ) GUIA NR. : 2010073300 ORIGEM : SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

16/04/2010, 17:19

Remessa - REMESSA AO NURT PARA AGUARDAR DECISÃO DO STJ EM PROCESSO DIGITALIZADO GUIA NR.: 2010073300 DESTINO: PASSAGEM DE AUTOS

09/04/2010, 18:19

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO - AUTOS DIGITALIZADO RECEBIDO ELETRONICAMENTE PELO STJ

16/11/2009, 19:05

Remessa - INFORMAÇÃO - AUTOS DIGITALIZADO ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ

13/11/2009, 19:04

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2009243483 ORIGEM : SEÇÃO DE VALIDAÇÃO E INDEXAÇÃO

12/11/2009, 19:03

Remessa - REMESSA PARA POSTERIOR ENVIO DOS AUTOS ELETRÔNICOS AO STJ

12/11/2009, 15:24

Ato ordinatório - CERTIDÃO AUTOS DIGITALIZADOS, IMPORTADOS PARA O PROGRAMA ISTJ E INDEXADOS, CORRESPONDENDO OS AUTOS ELETRÔNICOS AOS AUTOS FÍSICOS

12/11/2009, 15:23

Recebimento - RECEBIDO(A) PARA DIGITALIZAÇÃO, VALIDAÇÃO E INDEXAÇÃO ELETRÔNICA

26/10/2009, 18:00

Remessa - REMESSA PELA DARE A(O) SEÇÃO DE VALIDAÇÃO E INDEXAÇÃO.

23/10/2009, 13:38

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO Petição Número 2009189986

01/10/2009, 15:05

Documento - JUNTADA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO MI Nº326/2009 DARE/RPOD DEVIDAMENTE CUMPRIDO

01/10/2009, 15:02

Devolvidos os autos - DEVOLVIDO PELO ADVOGADO/PROCURADOR GUIA NR. : 2009206953 ORIGEM : KARINA ESCANHUELA MARTINS (OAB:SP168475)

30/09/2009, 14:23

Entrega em carga/vista - RETIRADO PELO ADVOGADO/PROCURADOR GUIA NR.: 2009206953 ADVOGADO: KARINA ESCANHUELA MARTINS (OAB:SP168475E)

28/09/2009, 11:48

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO DERECURSO(s) ADMITIDO(s)

24/09/2009, 12:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO DERECURSO(s) ADMITIDO(s)

23/09/2009, 12:47

Expedição de documento - EXPEDIDO MANDADO DE INTIMAÇÃO MI N°326/09 DARE/RPOD AO INSS.

22/09/2009, 14:27

Decisão - RECEBIDO COM RECURSO ADMITIDO GUIA NR. : 2009199464 ORIGEM : ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

17/09/2009, 18:27

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2009199464 DESTINO: SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

17/09/2009, 14:24

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2009155404 ORIGEM : SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

27/07/2009, 14:18

Conclusão - CONCLUSOS AO DES.FED.VICE PRESIDENTE DO TRF P/DEC.ADMIS. RECURSO GUIA NR.: 2009155404 DESTINO: ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

24/07/2009, 17:00

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO PARA CONTRA-RAZÕES DECURSO DE PRAZO PARA O RECORRIDO EM 16/07/09

24/07/2009, 13:41

Documento - JUNTADA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO MI 152/2009-DARE/RPEX(INSS) DEVIDAMENTE CUMPRIDO.

01/07/2009, 11:39

Expedição de documento - EXPEDIDO MANDADO DE INTIMAÇÃO MI 152/2009-DARE/RPEX(INSS)

26/06/2009, 10:24

Recebimento - RECEBIDO PARA PROCESSAMENTO DE RECURSO(S) EXCEPCIONAL(IS) GUIA NR. : 2009102983 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA SÉTIMA TURMA

22/05/2009, 19:18

Remessa - REMESSA UVIP

19/05/2009, 13:05

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE RES Juntada da Peticao RESP - 2009021668 Petição Número 2009021668

15/05/2009, 17:36

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO PARA A PARTE AUTORA INTERPOR RECURSO EM FACE DO R. DESPACHO DE FLS. 246.

24/04/2009, 14:45

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Juntada da Peticao SUB - 2009065895 Petição Número 2009065895

24/04/2009, 14:21

Ato ordinatório - CERTIDÃO DE MANDADO CUMPRIDO CIÊNCIA EM 20/04/2009 - ARQUIVADO EM 22/04/2009 - INSS 49-DPR7

22/04/2009, 17:13

Devolvidos os autos - DEVOLVIDO PELO ADVOGADO/PROCURADOR OAB: SP161109E

22/04/2009, 13:45

Entrega em carga/vista - RETIRADO PELO ADVOGADO/PROCURADOR

14/04/2009, 13:28

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 13/04/2009 . 11:26 (Expediente 582/2009)

14/04/2009, 11:26

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO BLOCO 16

13/04/2009, 15:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 13/04/2009 . 11:26 (Expediente 582/2009)

13/04/2009, 11:26

Ato ordinatório - AGUARDANDO PUBLICACAO BLOCO 16 - GEDPRO

01/04/2009, 12:58

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO NA DPR - PARA PUBLICAR.

25/03/2009, 18:03

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE GUIA NR. : 2009058230 ORIGEM : GAB.DES.FED. EVA REGINA

23/03/2009, 17:06

Decisão Interlocutória de Mérito - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

23/03/2009, 11:13

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2009054052 DESTINO: GAB.DES.FED. EVA REGINA

18/03/2009, 09:03

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2009039371

17/03/2009, 18:21

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2009000290

17/03/2009, 18:20

Ato ordinatório - REPROGRAFADO

12/03/2009, 13:18

Ato ordinatório - REPROGRAFIA

06/03/2009, 16:58

Ato ordinatório - CERTIDÃO DE MANDADO CUMPRIDO DO INSS COM CIÊNCIA EM 09/02/09 E ARQUIVAMENTO EM 10/02/09

10/02/2009, 15:46

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO

05/02/2009, 15:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO

04/02/2009, 15:28

Recebimento - RECEBIDO COM ACORDÃO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

23/01/2009, 18:31

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR PARA ACORDÃO GUIA NR.: 2008294225 DESTINO: GAB.DES.FED. EVA REGINA

18/12/2008, 14:22

Julgado - JULGADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

15/12/2008, 18:00

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE GUIA NR. : 2008283760 ORIGEM : GAB.DES.FED. EVA REGINA

05/12/2008, 17:50

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2008270846 DESTINO: GAB.DES.FED. EVA REGINA

21/11/2008, 13:34

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Juntada da Peticao MAN - 2008002372 Petição Número 2008002372

21/11/2008, 09:17

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE P/JUNTADA DE PETIÇÃO

19/11/2008, 16:45

Mudança de Classe Processual - ALTERAÇÃO DE CLASSE AC para ApelReex

14/11/2008, 13:17

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2008233776 DESTINO: GAB.DES.FED. EVA REGINA

09/10/2008, 12:35

Ato ordinatório - CERTIDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 218/227 APRESENTADOS DENTRO DO PRAZO LEGAL.

08/10/2008, 14:24

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Juntada da Peticao EDE - 2008002044 Petição Número 2008002044

08/10/2008, 14:18

Ato ordinatório - CERTIDÃO DE MANDADO CUMPRIDO DO INSS,CIENCIA EM 22/09/2008 E ARQUIVAMENTO EM 23/09/2008.

23/09/2008, 13:41

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Juntada da Peticao PUB - 2008192118 Petição Número 2008192118

19/09/2008, 15:15

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO

18/09/2008, 14:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO

17/09/2008, 14:50

Recebimento - RECEBIDO COM ACORDÃO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO.

09/09/2008, 16:35

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR PARA ACORDÃO GUIA NR.: 2008186076 DESTINO: GAB.DES.FED. EVA REGINA

21/08/2008, 12:49

Julgado - JULGADO RECURSO/ACAO

18/08/2008, 18:00

Ato ordinatório - CERTIDÃO DE MANDADO CUMPRIDO DO INSS, CIENCIA EM 04/08/08 E ARQUIVAMENTO DO MANDADO EM 05/08/08.

05/08/2008, 12:48

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO DISPONIBILIZADA A INCLUSÃO EM PAUTA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JF DA 3ª REGIÃO.

31/07/2008, 16:16

Para julgamento de mérito - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 18.08.2008 SEQ.: 75

22/07/2008, 15:47

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO PEÇO DIA.

18/07/2008, 11:22

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2007257607 DESTINO: GAB.DES.FED. EVA REGINA

31/10/2007, 16:34

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO PARA A PARTE AUTORA MANIFESTAR-SE EM FACE DO R. DESPACHO DE FLS. 191.

31/10/2007, 12:51

Ato ordinatório - CERTIDÃO DE MANDADO CUMPRIDO - CIÊNCIA EM 10/09/2007 - ARQUIVADO EM 11/09/2007 - INSS 101-DPR7

11/09/2007, 17:24

Expedição de documento - EXPEDIDO MANDADO DE INTIMAÇÃO INSS 101-DPR7

05/09/2007, 15:06

Publicação - PUBLICADO NO DJU DECISÃO/DESPACHO SEÇÃO 02 - EM 05/09/2007 - BLOCO 102.

05/09/2007, 15:03

Ato ordinatório - AGUARDANDO PUBLICACAO - BLOCO 102 -

31/08/2007, 18:46

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO NO DPR - P/PUBLICAÇÃO.

29/08/2007, 19:01

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO ...INDEFIRO O PEDIDO...

24/08/2007, 16:50

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2007194225 DESTINO: GAB.DES.FED. EVA REGINA

21/08/2007, 16:10

Ato ordinatório - CERTIDÃO ANOTAÇÕES EM ATENÇÃO AO REQUERIDO ÀS FLS. 24 E 188, NOS TERMOS DO ART. 2º DA ORDEM DE SERVIÇO Nº 1 DE 28.05.2003.

20/08/2007, 17:37

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Juntada da Peticao PREF - 2007001993 Petição Número 2007001993

20/08/2007, 17:21

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE P/JUNTADA DE PETIÇÃO

14/08/2007, 14:05

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2003213212 DESTINO : GAB.DES.FED. EVA REGINA

09/11/2003, 14:35

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA Distribuição automática do dia 23.10.2003 19:24:55 PARA EVA REGINA / SÉTIMA TURMA

23/10/2003, 19:24

Despacho

•06/08/2024, 18:27

Sentença

•26/07/2024, 18:07

Ato ordinatório

•29/05/2024, 17:04

Ato ordinatório

•29/05/2024, 17:02

Ato ordinatório

•29/05/2024, 16:58

Ato ordinatório

•29/05/2024, 16:58

Despacho

•23/04/2024, 18:58

Despacho

•28/11/2023, 17:15

Despacho

•09/08/2023, 17:37

Despacho

•24/01/2023, 18:18

Despacho

•12/08/2022, 13:52

Despacho

•31/01/2022, 20:51

Decisão

•20/07/2021, 17:20

Todos os documentos(18)

Ato ordinatório

•15/01/2025, 13:14

Sentença

•28/11/2024, 21:44

Despacho

•06/08/2024, 18:27

Sentença

•26/07/2024, 18:07

Ato ordinatório

•29/05/2024, 17:04

Ato ordinatório

•29/05/2024, 17:02

Ato ordinatório

•29/05/2024, 16:58

Ato ordinatório

•29/05/2024, 16:58

Despacho

•23/04/2024, 18:58

Despacho

•28/11/2023, 17:15

Despacho

•09/08/2023, 17:37

Despacho

•24/01/2023, 18:18

Despacho

•12/08/2022, 13:52

Despacho

•31/01/2022, 20:51

Decisão

•20/07/2021, 17:20

Despacho

•31/08/2020, 22:34

Despacho

•07/02/2019, 17:06

Interlocutória

•22/03/2009, 14:10