Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002120-29.2017.4.03.6328 - TRF3 | JusConsulta

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Competência da Justiça FederalCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/05/2017

Valor da Causa

R$ 30.529,06

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 43º Juiz Federal da 15ª TR SP JE · TRF3 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 01ª Vara-gabinete do Juizado Especial Federal de Presidente Prudente TR · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 15ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo

Partes do Processo

PEDRO LUIS MARTINS

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

VINICIUS VILELA DOS SANTOS

OAB/SP 298280·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

PEDRO LUIS MARTINS

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/10/2024, 17:56

Juntada de certidão

10/10/2024, 17:44

Decorrido prazo de PEDRO LUIS MARTINS em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:34

Publicado Despacho em 23/09/2024.

23/09/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

21/09/2024, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2024, 17:40

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2024, 15:25

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2024, 15:25

Conclusos para despacho

19/09/2024, 14:10

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/09/2024, 19:27

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2024, 16:32

Decorrido prazo de PEDRO LUIS MARTINS em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

13/09/2024, 20:02

Todas as movimentações(88)

Arquivado Definitivamente

10/10/2024, 17:56

Juntada de certidão

10/10/2024, 17:44

Decorrido prazo de PEDRO LUIS MARTINS em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:34

Publicado Despacho em 23/09/2024.

23/09/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

Documentos

Despacho

•19/09/2024, 15:25

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 16:44

21/09/2024, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2024, 17:40

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2024, 15:25

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2024, 15:25

Conclusos para despacho

19/09/2024, 14:10

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/09/2024, 19:27

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2024, 16:32

Decorrido prazo de PEDRO LUIS MARTINS em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

13/09/2024, 20:02

Publicado Despacho em 13/09/2024.

13/09/2024, 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2024, 16:44

Juntada de ato ordinatório

13/09/2024, 16:44

Juntada de certidão

13/09/2024, 16:41

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2024, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 19:05

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 19:05

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2024, 19:05

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2024, 17:54

Conclusos para despacho

12/07/2024, 17:49

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2024, 23:54

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2024, 23:54

Juntada de Petição de outras peças

15/04/2024, 22:00

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:23

Conclusos para despacho

15/03/2024, 14:27

Juntada de Petição de outras peças

13/03/2024, 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

06/03/2024, 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2024.

06/03/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 15:15

Juntada de ato ordinatório

04/03/2024, 15:15

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2024, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2024, 07:46

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2024, 07:46

Conclusos para despacho

23/02/2024, 17:02

Juntada de Petição de outras peças

23/02/2024, 14:27

Publicado Despacho em 05/02/2024.

05/02/2024, 20:04

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2024, 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

03/02/2024, 00:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2024, 17:39

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2024, 17:39

Conclusos para despacho

05/10/2023, 13:00

Decorrido prazo de PEDRO LUIS MARTINS em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 00:22

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2023, 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

27/09/2023, 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 27/09/2023.

27/09/2023, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2023, 08:32

Juntada de ato ordinatório

25/09/2023, 08:32

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 08:32

Recebidos os autos

21/09/2023, 17:31

Juntada de Petição de petição inicial

21/09/2023, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO RECORRENTE: PEDRO LUIS MARTINS Advogados do(a) RECORRENTE: MURILO VILELA DOS SANTOS - SP389720-N, VINICIUS VILELA DOS SANTOS - SP298280-N RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 1.042, do Código de Processo Civil, considerando o agravo apresentado, fica a parte contrária intimada para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. São Paulo, 31 de janeiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002120-29.2017.4.03.6328 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 15ª TR SP

01/02/2022, 00:00

Remessa - REMESSA PARA OUTROS TRIBUNAIS - TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO

30/07/2018, 15:50

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2018/6328006427 - UNIAO FEDERAL (PFN)

10/07/2018, 13:16

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2018/6328006427 - - (ATO) 2018/6328006427 - UNIAO FEDERAL (PFN)

10/07/2018, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 03/07/2018 ATO ORDINATÓRIO2018/6328006427

03/07/2018, 11:30

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2018/6328006427 - PEDRO LUIS MARTINS

03/07/2018, 11:30

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2018/6328006427 - EXPEDIENTE Nº 2018/6328000215

29/06/2018, 12:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO - ORDINATÓRIO Nº 2018/6328006427 - INT. RECURSO SENT. DO AUTOR

28/06/2018, 18:52

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2018/6328006427 - INT. RECURSO SENT. DO AUTOR - UNIAO FEDERAL (PFN)

28/06/2018, 18:52

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2018/6328005961 - UNIAO FEDERAL (PFN)

25/06/2018, 13:10

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2018/6328005961 - - (AUDIÊNCIA) 2018/6328005961 - UNIAO FEDERAL (PFN)

25/06/2018, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 18/06/2018 SENTENÇA2018/6328005961

18/06/2018, 12:24

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2018/6328005961 - PEDRO LUIS MARTINS

18/06/2018, 12:24

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2018/6328005961 - EXPEDIENTE Nº 2018/6328000195

14/06/2018, 12:29

Improcedência - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPROCEDENTE A AÇÃO - TERMO Nº 2018/6328005961

13/06/2018, 21:00

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2018/6328005961 - UNIAO FEDERAL (PFN)

13/06/2018, 21:00

Conclusão - CONCLUSÃO PARA JULGAMENTO

13/06/2018, 21:00

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO Nº 2017/6328000443 - UNIAO FEDERAL (PFN)

13/07/2017, 12:58

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO Nº 2017/6328000443 - - (MANDADO) 2017/6328000443 - UNIAO FEDERAL (PFN)

13/07/2017, 01:00

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CITAÇÃO Nº 2017/6328000443 - Nº 2017/6328000443 - UNIAO FEDERAL (PFN)

03/07/2017, 13:53

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2017/6328006357 - UNIAO FEDERAL (PFN)

20/06/2017, 12:34

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2017/6328006357 - UNIAO FEDERAL (PFN)

19/06/2017, 15:41

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 14/06/2017 DECISÃO JEF2017/6328006357

14/06/2017, 11:56

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2017/6328006357 - PEDRO LUIS MARTINS

14/06/2017, 11:56

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2017/6328006357 - EXPEDIENTE Nº 2017/6328000197

12/06/2017, 12:49

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2017/6328006357

11/06/2017, 14:05

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2017/6328006357 - UNIAO FEDERAL (PFN)

11/06/2017, 14:05

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CERTIDÃO DO DISTRIBUIDOR

31/05/2017, 20:17

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 31/05/2017 PUBLICAÇÃO ATA DE DISTRIBUIÇÃO2017/6328000088

31/05/2017, 16:48

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE DISTRIBUIÇÃO 2017/6328000088 - EXP. 2017/6328000177

29/05/2017, 09:22

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 1ª VARA GABINETE

26/05/2017, 16:39

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 16:44

Despacho

•11/09/2024, 19:05

Despacho

•13/06/2024, 23:54

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 15:15

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 15:15

Despacho

•26/02/2024, 07:46

Despacho

•01/02/2024, 17:39

Ato Ordinatório

•25/09/2023, 08:32

Ato Ordinatório

•25/09/2023, 08:32

Ato Ordinatório

•21/09/2023, 15:04

Decisão

•08/03/2022, 10:41

Ato Ordinatório

•31/01/2022, 21:19

Ato Ordinatório

•31/01/2022, 11:11

Todos os documentos(34)

Despacho

•19/09/2024, 15:25

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 16:44

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 16:44

Despacho

•11/09/2024, 19:05

Despacho

•13/06/2024, 23:54

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 15:15

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 15:15

Despacho

•26/02/2024, 07:46

Despacho

•01/02/2024, 17:39

Ato Ordinatório

•25/09/2023, 08:32

Ato Ordinatório

•25/09/2023, 08:32

Ato Ordinatório

•21/09/2023, 15:04

Decisão

•08/03/2022, 10:41

Ato Ordinatório

•31/01/2022, 21:19

Ato Ordinatório

•31/01/2022, 11:11

Decisão

•09/12/2021, 17:27

Decisão

•09/12/2021, 14:34

Ato Ordinatório

•22/08/2021, 03:15

Ato Ordinatório

•22/08/2021, 03:15

Acórdão

•30/06/2021, 11:54

Acórdão

•30/06/2021, 11:54

Ato Ordinatório

•26/02/2021, 03:05

Ato Ordinatório

•26/02/2021, 03:05

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

•22/01/2021, 19:00

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

•22/01/2021, 19:00

Ato Ordinatório

•26/06/2020, 04:16

Ato Ordinatório

•26/06/2020, 04:16

Acórdão

•30/04/2020, 09:40

Acórdão

•30/04/2020, 09:40

Ato Ordinatório

•28/06/2018, 18:52

Ato Ordinatório

•28/06/2018, 18:52

Sentença

•13/06/2018, 21:00

Sentença

•13/06/2018, 21:00

Decisões Primeiro Grau

•11/06/2017, 14:05