Execução de Título Judicial 0000969-90.2019.4.03.6317 - TRF3

Execução de Título Judicial 0000969-90.2019.4.03.6317 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) RECORRENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A RECORRIDO: PADUAN & SETA SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado do(a) RECORRIDO: HENRIQUE PADUAN ALVARES - SP408644-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000969-90.2019.4.03.6317 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 15ª TR SP Vistos, nos termos da Resolução n. 3/2016 - CJF3R. Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte ré contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese: (i) legalidade da exigência, pela OAB, de contribuição das sociedades de advogados; e (ii) prescrição da pretensão de repetição de indébito. É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 102, III, “a”, da Constituição da República, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Carta Magna. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do referido art. 102, III, “a”, da Constituição. Nesse sentido está sedimentada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO CIVIL. PROTESTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 14.10.2013. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de ensejar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 802425 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 07/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-207 DIVULG 20-10-2014 PUBLIC 21-10-2014) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO INDEVIDO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil. (AI 605737 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 16/09/2008, DJe-211 DIVULG 06-11-2008 PUBLIC 07-11-2008 EMENT VOL-02340-07 PP-01518) Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Constituição da República, o recurso carece de requisito essencial para seu processamento. Diante do exposto, com fulcro no artigo 7º, IX, “a”, da Resolução n. 3/2016 - CJF3R, não admito o recurso extraordinário. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(ÍZA) FEDERAL São Paulo, 21 de janeiro de 2022.

01/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(32)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/11/2022

Decorrido prazo de PADUAN & SETA SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 23/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO em 23/11/2022 23:59.

Publicado Sentença em 07/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de PADUAN & SETA SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 18/10/2022 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de informações prestadas

Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 06/09/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

Publicado Decisão em 02/09/2022.

Proferida decisão interlocutória

Todas as movimentações(50)