Execução Fiscal 0013774-13.2011.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 0013774-13.2011.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TAMIL GONZALES Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNA FELISSA NEVES SILVERIO DA SILVA - SP365686 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0013774-13.2011.4.03.6105 / 3ª Vara Federal de Campinas Intime-se o executado para que regularize sua representação processual, mediante juntada de Procuração, uma vez que não consta a Dra. Amanda Hernandez Cesar de Moura na Procuração colacionada ao feito na página 17, ID 39812319. Outrossim, requer o executado a liberação da restrição de transferência determinada no feito sobre o veículo placa CKX 4305 (página 40, ID 39812319) e oferece à penhora o imóvel matrícula 70.676, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas/SP (ID 110839791). Instada a se manifestar a Exequente aceita o bem oferecido pelo executado. Destarte, considerando o procedimento para penhora de bens contido nos artigos 837 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como a impenhorabilidade do bem de família, expeça-se mandado de penhora, registro e avaliação do bem imóvel matrícula nº 70.676, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas/SP (ID 110839791), nomeando-se como depositário o executado. Quando da diligência deverá o oficial de justiça constatar se mencionado imóvel encontra-se ocupado, e caso positivo, a que título os moradores utilizam o imóvel, colhendo seus dados pessoais. Ademais, se o caso, intimá-los para que apresentem documentação que comprove a aludida titularidade, no prazo de 15 (quinze) dias. Formalizada(s) a(s) penhora(s), deverá a(o) executada(o) ser intimada(o), na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, por via postal, caso a penhora não tenha se realizado em sua presença (art. 841, parágrafos 1º a 3º, CPC). Deverá ser intimada(o) também o cônjuge da(o) executada(o), salvo se casados em regime de separação absoluta de bens. Intime-se a(o)(s) Executada(o) (s) do prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de embargos à execução, sendo suficiente à garantia da dívida. Por fim, deverá o oficial de justiça registrar o ato junto ao CRI respectivo ou através do sistema ARISP. Ressalte-se, ainda, que, por tratar-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte de eventual coproprietário ou cônjuge alheio à execução será pago após a alienação, nos termos do artigo 843 do CPC. Devem ser INTIMADOS todos os coproprietários ou cônjuges alheios à execução da realização da penhora, devendo o Oficial de Justiça diligenciar caso haja tal situação. Com a efetivação da penhora sobre o imóvel matrícula nº 70.676, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas/SP, proceda-se à retirada da restrição de transferência sobre o veículo placa CKX 4305 determinada por este Juízo. Cumpra-se. Intime(m)-se.

01/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.6/2020 (3a. Vara) (em Seretaria)

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 25/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de TAMIL GONZALES em 18/07/2022 23:59.

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Publicado Despacho em 27/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de TAMIL GONZALES em 13/06/2022 23:59.

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(70)