Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000356-79.2019.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/04/2019

Valor da Causa

R$ 57.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Jales

Partes do Processo

JURANDIR PRANDO DE CASTILHO

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

FLAVIA BORGES GOULART CAPUTI

OAB/SP 259409·CPF·Representa: Autor

DEIMAR DE ALMEIDA GOULART

OAB/SP 47897·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

JURANDIR PRANDO DE CASTILHO

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8 REGIAO FISCAL (SRRF08/SPO)

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/03/2024, 15:42

Decorrido prazo de JURANDIR PRANDO DE CASTILHO em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2024, 10:25

Publicado Sentença em 05/02/2024.

05/02/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

03/02/2024, 00:37

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2024, 13:36

Transitado em Julgado em 31/01/2024

01/02/2024, 13:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/01/2024, 18:56

Conclusos para julgamento

31/01/2024, 18:04

Decorrido prazo de JURANDIR PRANDO DE CASTILHO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:31

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

23/01/2024, 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

23/01/2024, 20:20

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 13:14

Juntada de ato ordinatório

15/01/2024, 11:53

Todas as movimentações(139)

Arquivado Definitivamente

18/03/2024, 15:42

Decorrido prazo de JURANDIR PRANDO DE CASTILHO em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2024, 10:25

Publicado Sentença em 05/02/2024.

05/02/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

Documentos

Sentença

•01/02/2024, 13:36

Sentença

•31/01/2024, 18:56

03/02/2024, 00:37

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2024, 13:36

Transitado em Julgado em 31/01/2024

01/02/2024, 13:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/01/2024, 18:56

Conclusos para julgamento

31/01/2024, 18:04

Decorrido prazo de JURANDIR PRANDO DE CASTILHO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:31

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

23/01/2024, 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

23/01/2024, 20:20

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 13:14

Juntada de ato ordinatório

15/01/2024, 11:53

Juntada de certidão

22/11/2023, 19:07

Juntada de ato ordinatório

22/11/2023, 19:04

Juntada de Petição de outras peças

13/11/2023, 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

07/11/2023, 20:08

Publicado Ato Ordinatório em 06/11/2023.

07/11/2023, 20:08

Juntada de Petição de manifestação

03/11/2023, 20:28

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2023, 09:57

Juntada de ato ordinatório

01/11/2023, 09:56

Juntada de Petição de outras peças

19/06/2023, 14:27

Juntada de Petição de ciência

29/05/2023, 20:08

Publicado Decisão em 29/05/2023.

29/05/2023, 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

27/05/2023, 00:11

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2023, 14:04

Proferida decisão interlocutória

27/03/2023, 19:01

Conclusos para decisão

21/03/2023, 18:36

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8ª REGIÃO FISCAL (SRRF08/SPO) em 21/10/2022 23:59.

22/10/2022, 00:11

Juntada de Petição de outras peças

21/09/2022, 23:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/09/2022, 18:19

Juntada de Petição de informações prestadas

01/09/2022, 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

31/08/2022, 20:02

Publicado Ato Ordinatório em 31/08/2022.

31/08/2022, 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2022, 10:45

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 10:45

Juntada de certidão

29/08/2022, 10:44

Juntada de ato ordinatório

10/08/2022, 10:22

Expedição de Informação

12/05/2022, 16:38

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

12/05/2022, 16:38

Recebidos os Autos pela Contadoria

26/04/2022, 09:44

Juntada de certidão

26/04/2022, 09:41

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8ª REGIÃO FISCAL (SRRF08/SPO) em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 00:57

Decorrido prazo de JURANDIR PRANDO DE CASTILHO em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

12/02/2022, 00:47

Publicado Despacho em 02/02/2022.

12/02/2022, 00:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/02/2022, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JURANDIR PRANDO DE CASTILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: FLAVIA BORGES GOULART CAPUTI - SP259409 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O – ID 170287926: Oficie-se, a Secretaria, à Receita Federal do Brasil requisitando, no prazo de 15 (quinze) dias, as declarações de imposto de renda ano calendário/exercício: 1992/1993, 1993/1994, 1994/1995, 1995/1996, imprescindíveis para liquidação do feito conforme se infere da informação ID 103753704. – Apresentadas as delcarações, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para manifestação, dando-se, em seguida, vista às partes no prazo comum de 05 (cinco) dias, voltando, após, conclusos para decisão. P.I. Roberto Lima Campelo Juiz Federal 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE JALES PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5000356-79.2019.4.03.6124

01/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2022, 21:23

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2022, 21:21

Conclusos para despacho

10/12/2021, 10:32

Decorrido prazo de JURANDIR PRANDO DE CASTILHO em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 02:43

Juntada de Petição de outros documentos

01/12/2021, 08:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/11/2021, 10:38

Publicado Ato Ordinatório em 24/11/2021.

25/11/2021, 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

25/11/2021, 05:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2021, 22:56

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 22:55

Juntada de ato ordinatório

22/11/2021, 22:54

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

04/10/2021, 14:02

Expedição de Informação

04/10/2021, 14:02

Recebidos os Autos pela Contadoria

27/09/2021, 13:52

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

13/09/2021, 14:12

Expedição de Informação

13/09/2021, 14:11

Recebidos os Autos pela Contadoria

05/09/2021, 12:11

Juntada de Petição de outras peças

26/08/2021, 16:59

Decorrido prazo de JURANDIR PRANDO DE CASTILHO em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 00:47

Publicado Despacho em 03/08/2021.

03/08/2021, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2021

03/08/2021, 01:17

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2021, 09:28

Conclusos para despacho

27/07/2021, 16:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/07/2021, 15:00

Publicado Despacho em 30/06/2021.

07/07/2021, 21:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

07/07/2021, 21:14

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 19:28

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2021, 19:37

Conclusos para despacho

25/06/2021, 10:30

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

28/01/2021, 13:41

Expedição de Informação

28/01/2021, 13:41

Juntada de Petição de outras peças

07/12/2020, 17:30

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2020, 09:39

Publicado Despacho em 23/11/2020.

23/11/2020, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2020

21/11/2020, 00:11

Recebidos os Autos pela Contadoria

18/11/2020, 17:31

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 17:30

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2020, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2020, 13:22

Conclusos para despacho

12/11/2020, 16:53

Decorrido prazo de JURANDIR PRANDO DE CASTILHO em 18/06/2020 23:59:59.

21/06/2020, 16:19

Juntada de Petição de informações prestadas

15/06/2020, 14:03

Publicado Intimação em 26/05/2020.

28/05/2020, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2020

28/05/2020, 03:40

Expedição de Outros documentos.

20/05/2020, 13:45

Juntada de ato ordinatório

20/05/2020, 13:44

Decorrido prazo de JURANDIR PRANDO DE CASTILHO em 11/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 01:53

Publicado Intimação em 04/05/2020.

15/05/2020, 09:45

Juntada de Petição de impugnação

28/04/2020, 15:21

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/04/2020, 02:26

Expedição de Outros documentos.

06/04/2020, 10:47

Juntada de ato ordinatório

06/04/2020, 10:45

Juntada de Petição de documento comprobatório

20/03/2020, 15:44

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2020, 15:41

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 12/03/2020 23:59:59.

13/03/2020, 02:09

Expedição de Comunicação via sistema.

05/02/2020, 15:48

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

05/02/2020, 15:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

04/02/2020, 17:49

Juntada de Petição de informações prestadas

20/01/2020, 17:16

Conclusos para despacho

06/11/2019, 08:32

Juntada de Petição de outras peças

05/11/2019, 15:15

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2019, 22:15

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

20/09/2019, 00:20

Publicado Intimação em 20/09/2019.

20/09/2019, 00:20

Expedição de Outros documentos.

17/09/2019, 17:08

Expedição de Outros documentos.

17/09/2019, 17:08

Expedição de Comunicação via sistema.

17/09/2019, 17:08

Classe Processual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/09/2019, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2019, 14:15

Conclusos para despacho

16/09/2019, 12:45

Decorrido prazo de JURANDIR PRANDO DE CASTILHO em 26/06/2019 23:59:59.

27/06/2019, 00:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/06/2019, 18:48

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/06/2019, 00:29

Publicado Despacho em 05/06/2019.

05/06/2019, 00:29

Expedição de Outros documentos.

03/06/2019, 09:36

Expedição de Outros documentos.

03/06/2019, 09:36

Expedição de Comunicação via sistema.

03/06/2019, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2019, 19:15

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/04/2019, 14:11

Conclusos para despacho

04/04/2019, 15:59

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

03/04/2019, 14:41

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

02/04/2019, 17:07

Distribuído por dependência

02/04/2019, 17:07

Ato Ordinatório

•16/01/2024, 13:14

Ato Ordinatório

•15/01/2024, 11:53

Ato Ordinatório

•01/11/2023, 09:57

Ato Ordinatório

•01/11/2023, 09:56

Decisão

•27/03/2023, 19:01

Ato Ordinatório

•10/08/2022, 10:22

Despacho

•15/02/2022, 08:14

Despacho

•31/01/2022, 21:23

Despacho

•24/01/2022, 21:21

Ato Ordinatório

•22/11/2021, 22:56

Ato Ordinatório

•22/11/2021, 22:55

Ato Ordinatório

•22/11/2021, 22:54

Despacho

•30/07/2021, 11:11

Todos os documentos(27)

Sentença

•01/02/2024, 13:36

Sentença

•31/01/2024, 18:56

Ato Ordinatório

•16/01/2024, 13:14

Ato Ordinatório

•15/01/2024, 11:53

Ato Ordinatório

•01/11/2023, 09:57

Ato Ordinatório

•01/11/2023, 09:56

Decisão

•27/03/2023, 19:01

Ato Ordinatório

•10/08/2022, 10:22

Despacho

•15/02/2022, 08:14

Despacho

•31/01/2022, 21:23

Despacho

•24/01/2022, 21:21

Ato Ordinatório

•22/11/2021, 22:56

Ato Ordinatório

•22/11/2021, 22:55

Ato Ordinatório

•22/11/2021, 22:54

Despacho

•30/07/2021, 11:11

Despacho

•28/07/2021, 09:28

Despacho

•28/06/2021, 19:28

Despacho

•25/06/2021, 19:37

Despacho

•18/11/2020, 17:30

Despacho

•13/11/2020, 13:22

Ato Ordinatório

•20/05/2020, 13:44

Ato Ordinatório

•06/04/2020, 10:45

Despacho

•05/02/2020, 15:48

Execução / Cumprimento de Sentença

•04/02/2020, 17:49

Despacho

•17/09/2019, 13:35

Despacho

•03/06/2019, 09:36

Despacho

•30/05/2019, 19:15