Execução Fiscal 0001634-47.2017.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 69.510,37

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

MARCOS EDUARDO RIBAS EIRELI -EPP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

ADLER SCISCI DE CAMARGO

OAB/SP 292949·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

MARCOS EDUARDO RIBAS EIRELI -EPP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

MARCOS EDUARDO RIBAS EIRELI - EPP

CNPJ

Reu

MARCOS EDUARDO RIBAS

CPF

Reu

CLAUDON ROGERIO FERNANDES DE SOUZA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 15:44

Autos Suspensos ou Sobrestados

16/10/2023, 17:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/10/2023, 17:24

Juntada de certidão

16/10/2023, 17:13

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2023, 17:36

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 11:29

Juntada de certidão

21/09/2023, 11:27

Juntada de certidão

09/08/2023, 14:36

Decorrido prazo de Gerente da Caixa Econômica Federal - Agência 3096 em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 00:01

Juntada de certidão

26/06/2023, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2023, 10:59

Conclusos para despacho

23/06/2023, 10:29

Juntada de certidão

23/06/2023, 10:26

Juntada de certidão

23/06/2023, 10:25

Juntada de certidão

11/05/2023, 17:42

Todas as movimentações(134)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 15:44

Autos Suspensos ou Sobrestados

16/10/2023, 17:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/10/2023, 17:24

Juntada de certidão

16/10/2023, 17:13

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Certidão de movimentação processual - Sobrestamento

•16/10/2023, 17:24

Despacho

•23/06/2023, 10:59

03/10/2023, 17:36

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 11:29

Juntada de certidão

21/09/2023, 11:27

Juntada de certidão

09/08/2023, 14:36

Decorrido prazo de Gerente da Caixa Econômica Federal - Agência 3096 em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 00:01

Juntada de certidão

26/06/2023, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2023, 10:59

Conclusos para despacho

23/06/2023, 10:29

Juntada de certidão

23/06/2023, 10:26

Juntada de certidão

23/06/2023, 10:25

Juntada de certidão

11/05/2023, 17:42

Expedição de Comunicação via Correios.

11/05/2023, 17:41

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

27/04/2023, 07:26

Juntada de Petição de manifestação

16/01/2023, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2023, 12:39

Juntada de ato ordinatório

09/01/2023, 12:38

Juntada de certidão

09/01/2023, 12:32

Juntada de certidão

16/12/2022, 22:23

Juntada de certidão

02/09/2022, 16:33

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

01/07/2022, 12:57

Juntada de certidão

30/06/2022, 21:30

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2022, 17:05

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 10:30

Juntada de certidão

23/03/2022, 06:52

Decorrido prazo de MARCOS EDUARDO RIBAS EIRELI - EPP em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 00:29

Decorrido prazo de MARCOS EDUARDO RIBAS em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

12/02/2022, 00:47

Publicado Ato Ordinatório em 02/02/2022.

12/02/2022, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARCOS EDUARDO RIBAS EIRELI - EPP, MARCOS EDUARDO RIBAS Advogado do(a) EXECUTADO: ADLER SCISCI DE CAMARGO - SP292949 Advogado do(a) EXECUTADO: ADLER SCISCI DE CAMARGO - SP292949 TERCEIRO INTERESSADO: CLAUDON ROGERIO FERNANDES DE SOUZA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DANIEL SOUZA BORELLI - GO39702 A T O O R D I N A T Ó R I O Ato Ordinatório praticado nos termos da Portaria MGCR-01V nº 0668792, de 18/09/2014 INTIMAÇÃO DO(A) EXECUTADO(A) - PRAZO 30 (TRINTA) DIAS. Fica o(a) executado(a) intimado(a), por meio do(a) advogado(a) constituído(a), da penhora on line efetuada nos autos (valor R$1.566,85 - ID 130662779), bem como do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos à execução fiscal, nos termos ID 58167775. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001634-47.2017.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Intime-se MOGI DAS CRUZES, 31 de janeiro de 2022.

01/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 21:31

Juntada de ato ordinatório

31/01/2022, 21:30

Juntada de certidão

13/10/2021, 14:28

Juntada de certidão

17/09/2021, 13:17

Publicado Despacho em 12/08/2021.

12/08/2021, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

11/08/2021, 03:47

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 17:27

Juntada de certidão

09/08/2021, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2021, 14:00

Conclusos para despacho

10/06/2021, 11:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/06/2021, 21:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/06/2021, 09:29

Juntada de certidão

01/06/2021, 11:23

Decorrido prazo de CLAUDON ROGERIO FERNANDES DE SOUZA em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 00:38

Publicado Despacho em 10/05/2021.

10/05/2021, 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021

09/05/2021, 09:09

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2021, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2021, 16:06

Juntada de certidão

30/04/2021, 13:51

Juntada de certidão

30/04/2021, 13:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/04/2021, 12:41

Juntada de certidão

20/04/2021, 17:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/04/2021, 16:25

Conclusos para despacho

25/03/2021, 17:48

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2021, 19:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/02/2021, 11:41

Publicado Despacho em 28/01/2021.

28/01/2021, 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2021

28/01/2021, 08:01

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2021, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2021, 15:49

Conclusos para despacho

20/11/2020, 15:50

Juntada de certidão

20/11/2020, 12:30

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 11/11/2020 23:59:59.

12/11/2020, 02:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2020, 13:34

Juntada de certidão

15/09/2020, 13:34

Juntada de certidão

28/08/2020, 21:19

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2020, 14:51

Conclusos para despacho

19/08/2020, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2020, 16:01

Conclusos para despacho

25/06/2020, 17:47

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2020, 17:56

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 16/06/2020 23:59:59.

17/06/2020, 03:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/06/2020, 16:36

Juntada de certidão

04/06/2020, 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2020

04/06/2020, 00:01

Publicado Intimação em 04/06/2020.

04/06/2020, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2020

04/06/2020, 00:01

Publicado Intimação em 04/06/2020.

04/06/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 01:31

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 01:31

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 01:31

Expedição de Comunicação via sistema.

29/05/2020, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2020, 14:08

Conclusos para despacho

13/03/2020, 11:24

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

13/03/2020, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2019, 14:39

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

17/10/2019, 16:11

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.35/2019 (1a. Vara) (em Seretaria)

17/10/2019, 14:13

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: CERTIFICO E DOU FÉ QUE, nos termos do art. 3º, 2º da Res. PRES. Nº 142/2017, foi realizada a onversão dos metadados de autuação do proesso físio para o sistema eletrônio PJe, preservando o número da autuação e registro dos autos físios.

17/10/2019, 12:11

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/10/2019, 12:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

17/10/2019, 12:06

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 967/970

02/10/2019, 09:12

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

27/08/2019, 13:21

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

16/08/2019, 13:41

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/06/2019, 13:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/06/2019, 09:04

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/06/2019, 07:50

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

23/05/2019, 10:33

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/05/2019, 10:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/05/2019, 10:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

08/05/2019, 10:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961330001401 Complemento Livre: DO EXECUTADO - NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA

08/05/2019, 10:57

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/05/2019, 14:30

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

07/05/2019, 14:30

Recebimento - RECEBIMENTO

07/05/2019, 14:30

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) MODIFICACOES NA DISTRIBUICAO

07/05/2019, 09:59

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

22/04/2019, 08:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/04/2019, 07:07

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/11/2018, 14:19

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

09/11/2018, 14:19

Recebimento - RECEBIMENTO

09/11/2018, 14:19

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

07/11/2018, 10:39

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) MODIFICACOES NA DISTRIBUICAO

05/11/2018, 15:47

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: Certifio e dou fé que os presentes autos saíram em arga para: DISTRIBUIÇÃO (SEDI), nesta data para inlusão no polo passivo do CPF da pessoa físia da exeutada (CPF nº 050.182.448-01), nos termos do despaho de fls. 36/38, item 4.1.

05/11/2018, 15:06

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/10/2018, 06:50

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

04/10/2018, 11:10

Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA NAO CUMPRIDA Complemento Livre: Nº 228/2018 - NÃO LOCALIZADO

02/10/2018, 11:20

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre:

07/08/2018, 11:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE RECIBO - MALOTE DIGITAL Complemento Livre: ENVIO DA CARTA PRECATORIA AO JUIZO DISTRIBUIDOR

07/08/2018, 11:47

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E REGISTRO Loal de Cumprimento: GUARAREMA-SP Complemento Livre: Nº 228/2018

16/07/2018, 15:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/07/2018, 15:45

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/11/2017, 07:56

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

18/10/2017, 12:19

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO Nome da Parte: EXECUTADO(A) Complemento Livre: CITAÇÃO NEGATIVA

10/10/2017, 14:59

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITAÇÃO Complemento Livre: AO(A) EXECUTADO(A) EMITIDA PELO SEDI.

22/06/2017, 12:00

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

22/06/2017, 10:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/06/2017, 11:58

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

02/06/2017, 15:25

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

02/06/2017, 11:15

Ato Ordinatório

•09/01/2023, 12:39

Ato Ordinatório

•09/01/2023, 12:38

Ato Ordinatório

•31/01/2022, 21:31

Ato Ordinatório

•31/01/2022, 21:30

Despacho

•09/08/2021, 17:27

Despacho

•21/07/2021, 14:00

Despacho

•06/05/2021, 11:26

Despacho

•30/04/2021, 16:06

Despacho

•26/01/2021, 15:56

Despacho

•25/01/2021, 15:49

Despacho

•15/09/2020, 13:34

Despacho

•19/08/2020, 14:51

Despacho

•07/07/2020, 16:01

Todos os documentos(16)

Certidão de movimentação processual - Sobrestamento

•16/10/2023, 17:24

Despacho

•23/06/2023, 10:59

Ato Ordinatório

•09/01/2023, 12:39

Ato Ordinatório

•09/01/2023, 12:38

Ato Ordinatório

•31/01/2022, 21:31

Ato Ordinatório

•31/01/2022, 21:30

Despacho

•09/08/2021, 17:27

Despacho

•21/07/2021, 14:00

Despacho

•06/05/2021, 11:26

Despacho

•30/04/2021, 16:06

Despacho

•26/01/2021, 15:56

Despacho

•25/01/2021, 15:49

Despacho

•15/09/2020, 13:34

Despacho

•19/08/2020, 14:51

Despacho

•07/07/2020, 16:01

Despacho

•08/05/2020, 13:07