Execução Fiscal 5002335-49.2019.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 4.752.939,97

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

MULTIVERDE PAPEIS ESPECIAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

VAGNER RUMACHELLA

OAB/SP 125900·CPF·Representa: Réu

ROGERIO MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP 208701·CPF·Representa: Réu

LUIZ ALBERTO LAZINHO

OAB/SP 180291·CPF·Representa: Réu

JULIANA DIAS VALERIO

OAB/SP 372047·CPF·Representa: Réu

ARUSCA KELLY CANDIDO

OAB/SP 352712·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(49)

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

MULTIVERDE PAPEIS ESPECIAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

GUILHERME ASSIS DE CARVALHO

Terceiro

JUNDIA

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA DERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI/SP

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

MULTIVERDE PAPEIS ESPECIAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

BANCO FINAXIS S.A

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

VAGNER RUMACHELLA

OAB/SP 125900·CPF·Representa: Réu

ROGERIO MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP 208701·CPF·Representa: Réu

LUIZ ALBERTO LAZINHO

OAB/SP 180291·CPF·Representa: Réu

JULIANA DIAS VALERIO

OAB/SP 372047·CPF·Representa: Réu

ARUSCA KELLY CANDIDO

OAB/SP 352712·CPF·Representa: Réu

GIOVANNA NOGUEIRA PANACHI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de MULTIVERDE PAPEIS ESPECIAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 05:12

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 05:12

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 21:00

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2026, 18:02

Conclusos para despacho

18/11/2025, 12:23

Juntada de certidão

18/11/2025, 12:22

Juntada de certidão

18/11/2025, 12:11

Recebidos os autos

18/11/2025, 12:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo da CEF

18/11/2025, 11:56

Juntada de certidão

16/06/2025, 13:58

Juntada de certidão

16/06/2025, 13:36

Juntada de certidão

09/05/2025, 17:50

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 15:44

Decorrido prazo de BANCO FINAXIS S.A em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 05:04

Todas as movimentações(108)

Decorrido prazo de MULTIVERDE PAPEIS ESPECIAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 05:12

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 05:12

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 21:00

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•18/03/2026, 21:00

Despacho

•18/03/2026, 18:02

18/03/2026, 18:02

Conclusos para despacho

18/11/2025, 12:23

Juntada de certidão

18/11/2025, 12:22

Juntada de certidão

18/11/2025, 12:11

Recebidos os autos

18/11/2025, 12:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo da CEF

18/11/2025, 11:56

Juntada de certidão

16/06/2025, 13:58

Juntada de certidão

16/06/2025, 13:36

Juntada de certidão

09/05/2025, 17:50

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 15:44

Decorrido prazo de BANCO FINAXIS S.A em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 05:04

Juntada de entregue (ecarta)

03/11/2024, 03:56

Expedição de Comunicação via Correios.

21/10/2024, 14:29

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

17/10/2024, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2024, 15:43

Conclusos para despacho

10/09/2024, 18:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/09/2024, 18:39

Juntada de Petição de terceiro interessado

10/09/2024, 17:37

Autos Suspensos ou Sobrestados

27/11/2023, 16:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/11/2023, 16:12

Juntada de Petição de manifestação

16/11/2023, 20:11

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 16:23

Juntada de certidão

07/11/2023, 16:22

Juntada de certidão

14/09/2023, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2023, 17:12

Conclusos para despacho

12/06/2023, 14:41

Juntada de Petição de manifestação

12/06/2023, 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

07/06/2023, 00:37

Publicado Despacho em 07/06/2023.

07/06/2023, 00:37

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 15:53

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2023, 13:36

Juntada de certidão

02/06/2023, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 16:59

Juntada de Petição de substabelecimento

22/05/2023, 14:15

Conclusos para despacho

10/04/2023, 15:44

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2023, 14:09

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2023, 13:54

Conclusos para despacho

17/03/2023, 11:40

Juntada de certidão

13/03/2023, 18:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 00:45

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 16:48

Juntada de certidão

09/01/2023, 16:47

Juntada de certidão

19/12/2022, 21:48

Juntada de certidão

05/12/2022, 15:36

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

02/12/2022, 20:08

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2022, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2022, 18:23

Juntada de ato ordinatório

24/06/2022, 18:22

Juntada de certidão

24/06/2022, 17:56

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2022, 15:33

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 10:31

Juntada de certidão

23/03/2022, 06:52

Decorrido prazo de MULTIVERDE PAPEIS ESPECIAIS LTDA em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

12/02/2022, 00:47

Publicado Ato Ordinatório em 02/02/2022.

12/02/2022, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MULTIVERDE PAPEIS ESPECIAIS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: VAGNER RUMACHELLA - SP125900 A T O O R D I N A T Ó R I O Ato Ordinatório praticado nos termos da Portaria MGCR-01V nº 0668792, de 18/09/2014 INTIMAÇÃO DO(A) EXECUTADO(A) - PRAZO 30 (TRINTA) DIAS. Fica o(a) executado(a) intimado(a), por meio do(a) advogado(a) constituído(a), da penhora on line efetuada nos autos (valor R$163.122,43 - ID 160320425), bem como do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos à execução fiscal, nos termos dos itens 5.3 e 6 do despacho inicial: 5.3. Confirmada a transferência, serão considerados, desde então, penhorados os valores bloqueados, independentemente da lavratura de qualquer termo, devendo a Secretaria providenciar a intimação do(s) executado(s), bem como do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar embargos. Não localizado(a) o(a) executado(a), e comprovadas pela exequente as diligências efetuadas junto aos órgãos públicos no sentido de sua localização, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002335-49.2019.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes intime-se por Edital. Havendo a constituição de advogado, intime-se pela Imprensa Oficial. 6. Decorrido in albis o prazo para embargos, certifique-se e dê-se vista a exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, ficando, no caso de penhora pelo BACENJUD, deferida a conversão em renda em favor do exequente. Intime-se MOGI DAS CRUZES, 31 de janeiro de 2022.

01/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 21:51

Juntada de ato ordinatório

31/01/2022, 21:50

Juntada de comunicações

16/12/2021, 18:38

Juntada de certidão

17/11/2021, 10:53

Juntada de certidão

04/10/2021, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2021, 15:29

Conclusos para despacho

20/07/2021, 21:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/07/2021, 19:42

Juntada de comunicações

19/07/2021, 14:27

Juntada de certidão

23/06/2021, 10:13

Decorrido prazo de MULTIVERDE PAPEIS ESPECIAIS LTDA em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 00:05

Publicado Intimação em 28/05/2021.

29/05/2021, 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021

29/05/2021, 11:29

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2021, 13:00

Juntada de certidão

26/05/2021, 12:58

Apensado ao processo 5003769-73.2019.4.03.6133

26/05/2021, 12:54

Proferida decisão interlocutória

24/05/2021, 16:36

Conclusos para decisão

27/02/2021, 00:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/02/2021, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2020, 11:35

Juntada de ato ordinatório

20/11/2020, 21:44

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 19/10/2020 23:59:59.

20/10/2020, 03:19

Juntada de certidão

19/10/2020, 11:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/10/2020, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2020, 22:20

Juntada de ato ordinatório

24/08/2020, 22:14

Juntada de ato ordinatório

24/08/2020, 22:11

Juntada de certidão

24/08/2020, 21:51

Juntada de certidão

01/07/2020, 21:24

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2020, 16:09

Conclusos para despacho

10/03/2020, 16:36

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2020, 09:06

Expedição de Comunicação via sistema.

05/03/2020, 15:04

Juntada de ato ordinatório

05/03/2020, 11:19

Juntada de certidão

04/03/2020, 15:54

Juntada de ato ordinatório

04/02/2020, 16:09

Decorrido prazo de MULTIVERDE PAPEIS ESPECIAIS LTDA em 12/11/2019 23:59:59.

27/11/2019, 11:07

Juntada de certidão

27/11/2019, 11:07

Expedição de Carta de citação.

02/09/2019, 13:22

Juntada de Certidão

30/08/2019, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2019, 18:46

Conclusos para despacho

01/08/2019, 16:21

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

01/08/2019, 13:11

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

26/07/2019, 12:09

Distribuído por sorteio

26/07/2019, 12:09

Despacho

•15/10/2024, 15:43

Certidão de movimentação processual - Sobrestamento

•27/11/2023, 16:12

Despacho

•18/07/2023, 17:12

Despacho

•05/06/2023, 15:52

Despacho

•02/06/2023, 13:36

Despacho de Inspeção

•26/05/2023, 16:59

Despacho

•21/03/2023, 13:54

Ato Ordinatório

•24/06/2022, 18:22

Ato Ordinatório

•31/01/2022, 21:51

Ato Ordinatório

•31/01/2022, 21:50

Comunicações

•11/11/2021, 15:18

Despacho

•20/08/2021, 15:29

Comunicações

•16/07/2021, 19:42

Todos os documentos(26)

Despacho

•18/03/2026, 21:00

Despacho

•18/03/2026, 18:02

Despacho

•15/10/2024, 15:43

Certidão de movimentação processual - Sobrestamento

•27/11/2023, 16:12

Despacho

•18/07/2023, 17:12

Despacho

•05/06/2023, 15:52

Despacho

•02/06/2023, 13:36

Despacho de Inspeção

•26/05/2023, 16:59

Despacho

•21/03/2023, 13:54

Ato Ordinatório

•24/06/2022, 18:22

Ato Ordinatório

•31/01/2022, 21:51

Ato Ordinatório

•31/01/2022, 21:50

Comunicações

•11/11/2021, 15:18

Despacho

•20/08/2021, 15:29

Comunicações

•16/07/2021, 19:42

Decisão

•24/05/2021, 16:36

Ato Ordinatório

•24/11/2020, 11:35

Ato Ordinatório

•20/11/2020, 21:44

Documento Comprobatório

•15/10/2020, 10:27

Ato Ordinatório

•24/08/2020, 22:20

Ato Ordinatório

•24/08/2020, 22:14

Ato Ordinatório

•24/08/2020, 22:11

Despacho

•30/03/2020, 16:09

Ato Ordinatório

•05/03/2020, 13:29

Ato Ordinatório

•04/02/2020, 16:14

Despacho

•02/08/2019, 18:46