Procedimento Comum Cível 5001464-17.2021.4.03.6111 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001464-17.2021.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

06/02/2024, 19:19

Arquivado Definitivamente

21/03/2022, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2022, 15:32

Conclusos para despacho

02/03/2022, 17:26

Transitado em Julgado em 24/02/2022

02/03/2022, 17:26

Decorrido prazo de WILLARD DENIS em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

12/02/2022, 00:47

Publicado Sentença em 02/02/2022.

12/02/2022, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WILLARD DENIS Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO GOMES FERNANDES JUNIOR - PR73528 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001464-17.2021.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília Vistos. Como se sabe, “a falta de fundamentação não se confunde com fundamentação sucinta. Interpretação que se extrai do inciso IX do artigo 93 da CF/1988” (conforme HC 105.349-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, em 23.11.2010, Segunda Turma, DJE de 17-2-2011). De outro lado, o CPC/73 continha disposição, a segunda parte de seu artigo 459, de todo pertinente à hipótese vertente (“nos casos de extinção do processo sem julgamento de mérito, o juiz decidirá em forma concisa”). Feita esta observação, verifico que a decisão de ID 105578498 não foi cumprida. Fatos, fundamento jurídico do pedido e este mesmo, com suas devidas especificações, são requisitos da inicial (artigo 319 do CPC), que deve vir instruída, ademais, com os documentos indispensáveis à propositura da ação (artigo 320 do CPC). Por outra via, o artigo 321 do CPC prescreve: “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. E, como resulta inexorável, o não cumprimento integral da determinação de emenda da petição inicial enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito. Dessa maneira, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC, EXTINGUINDO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do mesmo estatuto processual civil. Honorários advocatícios de sucumbência não há, uma vez que a relação jurídico-processual não se angularizou. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, tal como requerido; sem custas processuais em razão disso. Publicada neste ato. Intime-se. MARíLIA, 28 de janeiro de 2022.

01/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 22:07

Indeferida a petição inicial

28/01/2022, 13:55

Conclusos para julgamento

20/10/2021, 12:37

Decorrido prazo de WILLARD DENIS em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:03

Publicado Intimação em 22/09/2021.

22/09/2021, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021

22/09/2021, 00:25

Documentos

Despacho

•18/03/2022, 15:32

Sentença

•31/01/2022, 22:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WILLARD DENIS Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO GOMES FERNANDES JUNIOR - PR73528 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001464-17.2021.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília Vistos. Como se sabe, “a falta de fundamentação não se confunde com fundamentação sucinta. Interpretação que se extrai do inciso IX do artigo 93 da CF/1988” (conforme HC 105.349-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, em 23.11.2010, Segunda Turma, DJE de 17-2-2011). De outro lado, o CPC/73 continha disposição, a segunda parte de seu artigo 459, de todo pertinente à hipótese vertente (“nos casos de extinção do processo sem julgamento de mérito, o juiz decidirá em forma concisa”). Feita esta observação, verifico que a decisão de ID 105578498 não foi cumprida. Fatos, fundamento jurídico do pedido e este mesmo, com suas devidas especificações, são requisitos da inicial (artigo 319 do CPC), que deve vir instruída, ademais, com os documentos indispensáveis à propositura da ação (artigo 320 do CPC). Por outra via, o artigo 321 do CPC prescreve: “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. E, como resulta inexorável, o não cumprimento integral da determinação de emenda da petição inicial enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito. Dessa maneira, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC, EXTINGUINDO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do mesmo estatuto processual civil. Honorários advocatícios de sucumbência não há, uma vez que a relação jurídico-processual não se angularizou. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, tal como requerido; sem custas processuais em razão disso. Publicada neste ato. Intime-se. MARíLIA, 28 de janeiro de 2022.