Execução Fiscal 5000424-97.2021.4.03.6111 - TRF3

Execução Fiscal 5000424-97.2021.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O 1. Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, objetivando a satisfação dos créditos constantes da(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa - CDA acostada(s) à exordial. A parte Executada indicou como garantia do Juízo o seguro apresentado nos autos da Ação Antecipatória nº 5012488-57.2020.4.03.6182, que tramitou perante este Juízo. Posteriormente, opôs os Embargos à Execução Fiscal nº 5000893-46.2021.4.03.6111. Intimada a se manifestar sobre a perfectibilidade do seguro garantia na data de propositura dos embargos à execução fiscal, a parte Exequente argumentou que a garantia não se encontra regular neste feito, razão pela qual requereu o bloqueio de ativos financeiros por meio do Sistema Sisbajud. 2. Com base na mesma premissa registrada no despacho id. 150297834, segundo a qual a nomeação de seguro obsta a penhora, quando a apresentação da garantia anteceder ao ato constritivo, e desde que o seguro atenda às normas fazendárias que regem a matéria; e considerando-se que à parte Executada ainda não foi ofertada a oportunidade de regularização da apólice, conjugada com a possibilidade fática de sucesso da medida, julgo precipitada a determinação de bloqueio de ativos financeiros, motivo pelo qual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000424-97.2021.4.03.6111 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo INDEFIRO o pedido da parte Exequente. 2.1. Promova-se vista à devedora, para que proceda à regularização da garantia, por meio de endosso, ou informe se possui interesse em apresentar nova apólice de seguro nestes autos da execução fiscal, endossando-se a apólice anteriormente apresentada para reduzir o valor coberto. Para tanto, concedo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias. 3. Transcorrido o prazo concedido à parte Executada, promova-se vista à parte Exequente, para que se manifeste quanto à perfectibilidade da garantia do Juízo na data de propositura dos embargos à execução fiscal, e quanto às eventuais providências necessárias ao prosseguimento deste processo executivo, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Cumpridas as determinações acima, retornem-me os autos conclusos. Intimem-se as partes, sucessivamente. São Paulo, data lançada eletronicamente.

01/02/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 04/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Intimação.

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de certidão

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Juntada de certidão

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(37)