Embargos à Execução 5020927-57.2020.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução 5020927-57.2020.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Sentença Tipo "C" S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5020927-57.2020.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. Cuida a espécie de Embargos à Execução Fiscal, distribuídos por dependência aos autos do processo nº 5018712-11.2020.4.03.6182, com a finalidade de desconstituir o título que embasa o processo executivo. Em suas alegações, NESTLE BRASIL LTDA. sustentou, inicialmente, a existência de garantia do juízo e a tempestividade destes embargos. De modo preliminar, ela defendeu a possibilidade de sobrestamento da execução pela prejudicialidade externa com a Ação Anulatória nº 5011572-12.2019.4.03.6100, em trâmite perante o Juízo da 7ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP. Alegou a existência de nulidades no auto de infração e processo administrativo correlato, argumentado a ausência de informações essenciais ao auto de infração, a inexistência de penalidade no auto de infração; a existência de ilegalidades no processo administrativo; a ausência de critérios para a quantificação da multa; e a violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na imposição da multa. No mérito, a Autora sustentou a não infração à legislação vigente; a ausência de vício produtivo atestada pelo seu controle de qualidade; a necessidade de refazimento da perícia nos produtos coletados na fábrica; e a conversão da penalidade aplicada em advertência. Ao final, a parte Embargante requereu a concessão de efeito suspensivo; a procedência da ação; a produção das provas admitidas em direito; e a condenação da parte Embargada ao pagamento das custas, das despesas processuais e da verba sucumbencial. Houve o traslado de cópia(s) de peça(s) dos autos principais, pelo qual se veiculou a notícia de que a Execução Fiscal correlata está garantida (id. 145112468). Proferido despacho para a emenda da petição inicial (id. 145112486), a parte Embargante manifestou-se no sentido de sanar o(s) vício(s) apontado(s) naquele documento, juntando aos autos cópia de certidão narratória relativa à ação anulatória ora mencionada (id. 240783833). Os autos vieram conclusos para sentença. É síntese do necessário. Decido. No caso presente reconheço a litispendência entre estes embargos e a Ação Anulatória nº 5011572-12.2019.4.03.6100, em trâmite perante o Juízo da 7ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP. Note-se que os presentes embargos, apesar de apresentarem roupagem diferente, são mera reprodução da ação supramencionada, uma vez que contêm as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Além disso, perfeitamente cabível o reconhecimento de litispendência entre embargos à execução fiscal e ação anulatória, consoante entendimento firmado pelo STJ, se ambas as ações, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, conduzam ao mesmo resultado em caso de eventual provimento. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO.LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. É pacífico nas Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte o entendimento no sentido de que deve ser reconhecida a litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória ou declaratória de inexistência do débito proposta anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, se identificadas as mesmas partes, causa de pedir e pedido, ou seja, a tríplice identidade a que se refere o art. 301, § 2º, do CPC. Nesse sentido: AgRg no Ag 1.157.808/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 24.8.2010; REsp 1.040.781/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 17.3.2009; REsp 719.907/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 5.12.2005. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1156545/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 28/04/2011)” Finalmente, destaco que fica a critério do Juízo das Execuções analisar a prejudicialidade entre a ação anulatória e a execução fiscal correlata a estes embargos, decidindo sobre o sobrestamento ou não da segunda ação em trâmite. Por natural que essa decisão deve ser refletida sobre o contexto dos próprios autos principais, e que a ordem de sobrestamento não é uma imposição que se dá ope legis, automaticamente. Corolário disso, outrossim, é que eventual suspensão do curso da execução fiscal, em razão de alegada prejudicialidade externa com a ação anulatória, há de ser apreciada nos próprios autos principais. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil - CPC. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não foi estabelecida a relação jurídica processual. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 5018712-11.2020.4.03.6182. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. P.R.I. São Paulo, data lançada eletronicamente.

01/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Redistribuído por dependência em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Juntada de traslado de cópias

Transitado em Julgado em 31/05/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 30/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 03/05/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022

Publicado Sentença em 22/03/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(47)