Execução Fiscal 5001876-79.2020.4.03.6111 - TRF3

Execução Fiscal 5001876-79.2020.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NAC DE METROLOGIA NORMALIZACAO QUALIDADE INDL/ INMETRO SP EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O 1. Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, objetivando a satisfação dos créditos constantes da(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa - CDA acostada(s) à exordial. A parte Executada indicou como garantia do Juízo o seguro apresentado nos autos da Ação Antecipatória nº 5012488-57.2020.4.03.6182, que tramitou perante este Juízo. Posteriormente, opôs os Embargos à Execução Fiscal nº 5000442-21.2021.4.03.6111. Intimada a se manifestar sobre a redistribuição dos autos a este Juízo e quanto ao prosseguimento da execução fiscal, a parte Exequente requereu a intimação da parte Executada para a regularização da garantia. A parte Executada afirmou a impossibilidade de transferência de garantia, uma vez que o seguro anteriormente apresentado abrange outros processos administrativos que não compõem esta demanda, e apresentou nova apólice de seguro. Requereu a abstenção ou a suspensão da inscrição do débito no Cadin e em órgãos de protesto. A parte Exequente aceitou o novo documento. Os autos vieram conclusos para decisão. É a síntese do necessário. Decido. 2. O(s) bem(ns) constrito(s)/ofertado(s) é(são) suficiente(s) para garantir a execução fiscal, consoante a manifestação da parte exequente de que os créditos em cobro estão plenamente garantidos. 3. A Lei nº 10.522/2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), prevê em seu artigo 7º, inciso I, que será suspenso o registro no Cadin quando o devedor comprove que: “tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei”. Desse modo, o referido disposto se enquadra na hipótese dos autos, em que se discute cobrança de dívida tributária, integralmente garantida, de forma a viabilizar a abstenção/suspensão do registro no Cadin. 4. Por outro lado, quanto ao pedido de abstenção/sustação da inclusão do nome da parte Executada em órgãos de proteção do crédito, tais como SPC e Serasa, destaco que eventual inclusão dos dados da parte Executada no referido cadastro não atendeu a pedido da parte Exequente, tampouco de ordem emanada desse Juízo. Portanto, a remoção do nome cabe à própria parte interessada, munida de certidão de objeto e pé do processo em que há o apontamento. Ademais, entendo que não é cabível o pedido de sustação do protesto de CDAs nos autos da execução fiscal já ajuizada ou dos respectivos embargos do devedor, pois foge ao objeto da demanda, devendo sua legalidade ser discutida em ação própria. Neste sentido: E M E N TA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PROTESTO DE CDA. SUSTAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O parágrafo único do artigo 1º da Lei 9.492/97 foi acrescentado pela Lei 12.767/2012, passando a incluir as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto. 2. O protesto representa modalidade alternativa para cobrança, no âmbito extrajudicial, da dívida ativa da Fazenda Pública. A Lei das Execuções Fiscais disciplina exclusivamente a cobrança judicial da dívida ativa. 3. A persecução do crédito fiscal não é feita única e exclusivamente por meio de execução fiscal, sendo condizente com as inúmeras prerrogativas que o crédito tributário possui permitir que a Fazenda Pública utilize o meio mais eficiente para a satisfação da dívida, dentre eles, o protesto de títulos. 4. Desta forma, tratando-se de meios diversos de cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, não é cabível a análise de tutela antecipada para sustação do protesto de CDA no bojo da execução fiscal eventualmente ajuizada. 5. Como bem ressaltado pelo Juízo a quo, não é o caso de discutir os efeitos civis e comerciais do protesto da CDA nesta sede processual. 6. Cabe à executada utilizar-se das vias judiciais próprias para tal finalidade, não competindo ao Juízo da Execução Fiscal sua apreciação. 7. Agravo desprovido. (AI 5008382-08.2019.4.03.0000, Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, TRF3 - 3ª Turma, e - DJF3 Judicial1 30/07/2019) 4. Isso posto, com fundamento legal nos artigos 9° e 16, §1°, ambos da Lei nº 6.830/1980, c/c o artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil – CPC, DECLARO a perfeição da garantia do Juízo, e SUSPENDO o curso do presente executivo fiscal. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001876-79.2020.4.03.6111 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo DEFIRO, ainda, o pedido para que se promova a anotação da suspensão da inscrição do débito exequendo no Cadin, possibilitando, assim, que a parte Executada obtenha certidão positiva de débitos com efeito de negativa, caso não existam outros óbices. No entanto, INDEFIRO o pedido de abstenção ou sustação do protesto das CDAs e de exclusão do nome da parte Executada nos demais órgãos de proteção do crédito, tais como SPC e Serasa. 5. Traslade(m)-se cópia(s) desta decisão e do(s) documento(s) id. 98513251 e vinculados e id. 238914116 aos Embargos à Execução Fiscal de nº 5000442-21.2021.4.03.6111. 6. Proceda a Secretaria ao arquivamento destes autos, sem baixa na distribuição. Intimem-se as partes. São Paulo, data lançada eletronicamente.

01/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/01/2023

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 13/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 12/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

Publicado Sentença em 21/11/2023.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Juntada de certidão

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Conclusos para julgamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(17)