Execução Fiscal 5022958-50.2020.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5022958-50.2020.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: RECKITT BENCKISER ( BRASIL ) LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL - SP185441 S E N T E N Ç A - TIPO B EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5022958-50.2020.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos. Após transformação do depósito judicial em pagamento definitivo, o Exequente informou a extinção do crédito por pagamento, conforme petição retro. É O RELATÓRIO. DECIDO. Em conformidade com o pedido do Exequente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando o que dispõe o §1º, do artigo 18, da Lei nº.10.522, de 19 de julho de 2002 (DOU de 22/07/2022), que determina o cancelamento de débitos inscritos de valor igual ou inferior a R$100,00 (cem reais), em face dos princípios da celeridade, economia processual, eficiência e razoabilidade, dispenso a intimação da parte Executada para recolher custas. Após o trânsito em julgado, autorizo o levantamento do saldo em depósito (ID 70077106), em favor da Executada. A fim de dar maior celeridade ao feito, fica intimada, na pessoa de seu advogado (que deverá regularizar sua representação processual nos autos, juntando procuração), para que no prazo de 5 dias, indique os dados de uma conta bancária vinculada ao mesmo CPF/CNPJ do beneficiário e de preferência da CEF para que seja efetivada a devolução por meio de transferência eletrônica, em substituição ao alvará de levantamento. No silêncio, proceda-se a inserção de minuta de Requisição de Informações, pelo sistema SISBAJUD, a fim de se verificar a eventual existência de contas em nome da executada. Com a indicação, oficie-se à CEF, nos termos do artigo 262 do Provimento CORE 01/2020 e, observando o disposto no artigo 258, para que os valores em depósito, sejam transferidos para a conta indicada pela Executada, ou para uma das contas de titularidade da Executada, obtidas através da consulta ao SISBAJUD, no caso de não haver indicação. P.I. e, observadas as formalidades legais, arquive-se, com baixa na distribuição. SÃO PAULO, 11 de janeiro de 2022.

01/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de consulta

Juntada de certidão

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(62)