Mandado de Segurança Cível 5000995-08.2021.4.03.6131 - TRF3

Mandado de Segurança Cível 5000995-08.2021.4.03.6131 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: JOAO FERRAZ Advogado do(a) IMPETRANTE: LEUNICE AMARAL DE JESUS - SP361150 IMPETRADO: CHEFE - GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DO INSS EM BAURU/SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TIPO C MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000995-08.2021.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu Vistos, em sentença. Trata-se de mandado de segurança, impetrado por JOAO FERRAZ contra ato do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE BAURU objetivando, em síntese, obter ordem judicial que determine à autoridade coatora cumprir o v. acórdão nº 44234059586/2019-69 da 1ª Câmara de Julgamento, conferindo ao Impetrante o benefício previdenciário determinado. Decisão proferida sob id nº 150341988 indefere a tutela de urgência e requer informações da autoridade coatora. A autoridade coatora presta informações sob id nº. 168561691. O Ministério Público Federal apresenta parecer sob o id.170892878 Vieram os autos com conclusão. É o relatório. Decido. Insta reconhecer que o presente mandamus perdeu o seu objeto. Isto porque, por força das informações prestadas em nome da autoridade impetrada, sobrevém seguinte notícia, in verbis: “Em atenção ao Ofício em referência, recebido neste gabinete, informamos que, a análise do Recurso Administrativo nº 44234059586/2019-69, acerca do pedido de benefício APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – NB 191.804.496-9 (Renumerado para o NB 200.683.984-0,) foi CONCLUÍDA em 25/11/2021, sendo CONCEDIDO o benefício, conforme anexo, podendo ser consultado através do canal remoto MEUINSS (http://gov.br/meuinss).” Plenamente atendida, portanto, a postulação engendrada pela parte, não subsiste interesse para o prosseguimento da discussão nesta sede jurisdicional. Com o atendimento administrativo da postulação veiculada no mandamus, a impetração resta prejudicada, e, por carência de ação superveniente, é de se extinguir o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do que dispõe o art. 17 c.c. o art. 485, VI do CPC. DISPOSITIVO Isto posto, por carência de ação superveniente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito da causa, na forma do que dispõe o art. 17 c.c. o art. 485, VI do CPC. Sem honorários, na conformidade das Súmulas n. 512 do STF e n.105 do STJ. Comunique-se às autoridades impetradas, e aos litisconsortes passivos, por ofício. Ciência ao Ministério Público Federal. P.I. MAURO SALLES FERREIRA LEITE Juiz Federal BOTUCATU, 29 de dezembro de 2021.

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/04/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOAO FERRAZ em 25/03/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

Publicado Despacho em 18/03/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 10/03/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOAO FERRAZ em 11/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de CHEFE - GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DO INSS EM BAURU/SP em 10/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/02/2022 23:59.

Todas as movimentações(51)