Procedimento Comum Cível 0009282-48.2011.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0009282-48.2011.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: A. B. D. S. F., ELAINE SOUZA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS CAVADAS - SP309145 Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS CAVADAS - SP309145 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Considerando que as partes concordaram no tocante ao principal acolho os cálculos sob ID nº 53486032 e torno líquida a condenação do INSS de R$ 87.105,03 (oitenta e sete mil, cento e cinco reais e três centavos), para abril de 2021, a ser devidamente atualizado quando da inclusão em precatório. No tocante aos honorários, assiste razão em parte o Autor. Restou transitada em julgada a condenação do INSS ao pagamento de honorários arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a condenação, observado o teor da Súmula 111 do STJ. Assim, a base de cálculo dos honorários compreende o período desde a concessão do benefício em 19/08/2010 até a data da sentença em 10/02/2014 e não sobre todo o período conforme pretendido pelo Autor. Também incorretos os valores apurados pelo INSS, que descontou os valores recebidos administrativamente pela tutela antecipada deferida nos autos em 09/12/2011. Neste ponto, vale ressaltar que que restou fixada a seguinte tese pelo STJ, sob a sistemática da repercussão geral - Tema 1050: “O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos”. Destarte, apresente o Autor memória de cálculo quanto aos honorários, nos termos do art. 534 do CPC. Após, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0009282-48.2011.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo intime-se o INSS para os fins do art. 535 do CPC. Havendo concordância também quanto aos honorários, expeçam-se os precatórios. Int. São Bernardo do Campo, 26 de janeiro de 2022.

01/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(238)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.3/2023 (1a. Vara)

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/09/2022

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ELAINE SOUZA SILVA em 09/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ DA SILVA FELIX em 09/08/2022 23:59.

Publicado Sentença em 19/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ELAINE SOUZA SILVA em 06/07/2022 23:59.

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(23)