Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001357-03.2017.4.03.6114 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001357-03.2017.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NILMA MARIA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA GOMES ALABARSE - SP263151 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001357-03.2017.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Cuida-se de cumprimento de sentença prolatada nestes autos, discordando as partes acerca dos valores devidos na execução do julgado. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, sobrevindo o parecer e cálculos sob ID nº 53562084 e 53560075. Após manifestação da Autora e decorrido prazo sem manifestação do INSS, vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, conforme restou decidido sob ID nº 52553255, não há parcelas prescritas, tendo em vista que o INSS foi condenado ao pagamento da pensão por morte desde a DER em 01/04/2011 e a ação foi distribuída anteriormente perante o JEF em 03/03/2015, não ultrapassado o prazo quinquenal. Quanto ao mérito, ambas as partes apresentaram cálculos equivocados, sendo que o Autor concordou com a Contadoria Judicial. Silente o INSS, contudo, corrigiu, indevidamente, os valores pela TR até 09/2017 e, após, pelo IPCA-E, sendo correta a utilização do INPC, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Assim, considerando que os cálculos da Contadoria Judicial foram confeccionados de acordo com o julgado e possui presunção de veracidade, deve ser acolhido. Neste sentido, PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. CÁLCULOS E CRÉDITOS EFETUADOS PELA CEF. PARECER FAVORÁVEL DA CONTADORIA JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. I - Emitido parecer favorável às contas da Executada pela Contadoria, órgão auxiliar do Juízo dotado de fé pública e cujos laudos gozam de presunção de veracidade e legitimidade e não logrando a parte autora comprovar a ocorrência dos vícios increpados aos cálculos acolhidos pelo Juízo, impõe-se a manutenção da decisão recorrida. Precedentes. II - Recurso da parte autora desprovido. (AC 200061000164990, DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, TRF3 - SEGUNDA TURMA, DJF3 CJ1 DATA:28/07/2011 PÁGINA: 204.) Posto isso, ACOLHO os cálculos da Contadoria Judicial tornando líquida a condenação total do INSS de R$ 400.237,58 (quatrocentos mil, duzentos e trinta e sete reais e cinquenta e oito centavos), para julho de 2020, conforme ID nº 53660075, a ser devidamente atualizado quando da inclusão em precatório ou requisição de pagamento. Atento à causalidade, a qual se apresentada de forma recíproca (art. 86 do CPC), arcará à Autora com o pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §3º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor pedido em execução e a conta liquidada, sujeitando-se a exigência, todavia, ao disposto no art. 98, §3º do Código de Processo Civil. De outro ponto, arcará a Ré com o pagamento de honorários advocatícios à parte Autora que, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor pedido em impugnação à execução e a conta liquidada. Decorrido o prazo, expeçam-se os competentes ofícios requisitórios/precatórios, com o destaque dos honorários conforme comprovado. Int. São Bernardo do Campo, 27 de janeiro de 2022.

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(211)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/11/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de NILMA MARIA DA SILVA em 17/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

Publicado Sentença em 26/09/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

Publicado Despacho em 05/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de outros documentos

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(41)