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Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/10/2016

Valor da Causa

R$ 64.883,63

Órgão julgador

1ª Vara Federal de São Vicente

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

ODECIO GAMBINI FRANCA

CPF

Autor

—

Partes do Processo(237)

Juntada de ato ordinatório

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/09/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ODECIO GAMBINI FRANCA em 04/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

Publicado Sentença em 14/07/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

Publicado Ato Ordinatório em 04/07/2023.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(27)