Execução Fiscal 5017300-45.2020.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/06/2023

Valor da Causa

R$ 204.824,38

Órgão julgador

10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR

CNPJ

Autor

AMIL

Terceiro

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Terceiro

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S/A

Terceiro

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP 310799·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/10/2025, 14:00

Transitado em Julgado em 24/09/2025

29/09/2025, 11:25

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:45

Juntada de Petição de custas

30/08/2025, 00:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2025, 14:25

Expedição de Outros documentos.

11/08/2025, 14:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/08/2025, 14:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/05/2025, 13:42

Conclusos para julgamento

06/05/2025, 17:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/05/2025, 14:04

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2025, 20:15

Conclusos para despacho

03/05/2025, 16:36

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/05/2025, 07:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/05/2025, 00:08

Todas as movimentações(91)

Arquivado Definitivamente

02/10/2025, 14:00

Transitado em Julgado em 24/09/2025

29/09/2025, 11:25

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:45

Juntada de Petição de custas

30/08/2025, 00:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Sentença

•11/08/2025, 14:25

Sentença

•11/08/2025, 14:25

11/08/2025, 14:25

Expedição de Outros documentos.

11/08/2025, 14:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/08/2025, 14:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/05/2025, 13:42

Conclusos para julgamento

06/05/2025, 17:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/05/2025, 14:04

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2025, 20:15

Conclusos para despacho

03/05/2025, 16:36

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/05/2025, 07:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/05/2025, 00:08

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:08

Autos Suspensos ou Sobrestados

03/10/2023, 22:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/10/2023, 22:22

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

12/09/2023, 00:26

Publicado Decisão em 11/09/2023.

12/09/2023, 00:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2023, 15:42

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 15:42

Proferida decisão interlocutória

06/09/2023, 15:42

Conclusos para decisão

08/06/2023, 08:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/06/2023, 08:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/06/2023, 18:57

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

07/06/2023, 17:44

Autos Suspensos ou Sobrestados

17/05/2023, 15:26

Juntada de Petição de manifestação

04/12/2022, 00:45

Autos Suspensos ou Sobrestados

30/11/2022, 12:32

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2022, 12:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/11/2022, 15:44

Conclusos para decisão

27/10/2022, 13:41

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/08/2022, 22:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

10/08/2022, 00:11

Publicado Decisão em 10/08/2022.

10/08/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2022, 13:07

Proferida decisão interlocutória

05/08/2022, 19:51

Conclusos para decisão

26/07/2022, 16:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/07/2022, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2022, 18:09

Juntada de ato ordinatório

19/07/2022, 18:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/07/2022, 22:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

30/06/2022, 00:05

Publicado Decisão em 30/06/2022.

30/06/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2022, 12:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/06/2022, 22:53

Conclusos para decisão

23/05/2022, 18:05

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 00:06

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2022, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2022, 19:18

Conclusos para despacho

27/04/2022, 16:37

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:48

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

12/02/2022, 00:48

Publicado Despacho em 02/02/2022.

12/02/2022, 00:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2022, 22:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/02/2022, 22:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ FELIPE CONDE - SP310799-A D E S P A C H O 1. Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, objetivando a satisfação dos créditos constantes da(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa - CDA acostada(s) à exordial. Intimada a se manifestar sobre o endosso à apólice de seguro garantia, a parte Exequente argumentou que o documento possui disposições colidentes com as disposições da Portaria PGF 440/16, motivo pelo qual requereu o bloqueio de ativos por meio dos Sistema Sisbajud. 2. Com base na premissa segundo a qual a nomeação de seguro obsta a penhora, quando a apresentação da garantia anteceder ao ato constritivo, e desde que o seguro atenda às normas fazendárias que regem a matéria; e considerando-se a aparente possibilidade de regularização do seguro garantia, julgo precipitada a determinação de bloqueio de ativos financeiros, motivo pelo qual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5017300-45.2020.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo INDEFIRO o pedido da parte Exequente. 2.1. Promova-se vista à devedora, para que proceda à regularização da garantia, por meio de endosso, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Transcorrido o prazo concedido à parte Executada, promova-se vista à parte Exequente, para que se manifeste quanto à perfectibilidade da garantia do Juízo na data de propositura dos embargos à execução fiscal, e quanto às eventuais providências necessárias ao prosseguimento deste processo executivo, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Cumpridas as determinações acima, retornem-me os autos conclusos. Intimem-se as partes, de modo oportuno. São Paulo, data lançada eletronicamente.

01/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 23:18

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2022, 14:37

Conclusos para decisão

21/01/2022, 12:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/09/2021, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2021, 17:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/05/2021, 22:06

Publicado Despacho em 03/05/2021.

03/05/2021, 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021

02/05/2021, 04:19

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 19:58

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2021, 16:55

Conclusos para despacho

27/04/2021, 15:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/12/2020, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2020, 15:50

Juntada de certidão

23/11/2020, 15:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/11/2020, 21:13

Publicado Despacho em 04/11/2020.

04/11/2020, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2020

04/11/2020, 01:52

Expedição de Outros documentos.

29/10/2020, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2020, 09:28

Conclusos para despacho

29/10/2020, 08:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/10/2020, 22:50

Expedição de Carta de citação.

04/09/2020, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2020, 18:53

Conclusos para despacho

03/09/2020, 17:04

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

02/09/2020, 17:36

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

02/09/2020, 16:24

Distribuído por sorteio

02/09/2020, 16:24

Despacho

•04/05/2025, 20:15

Decisão

•06/09/2023, 15:42

Decisão

•30/11/2022, 12:32

Decisão

•29/11/2022, 15:44

Decisão

•08/08/2022, 13:07

Decisão

•05/08/2022, 19:51

Ato Ordinatório

•19/07/2022, 18:09

Ato Ordinatório

•19/07/2022, 18:08

Decisão

•28/06/2022, 16:44

Decisão

•28/06/2022, 12:31

Despacho

•27/04/2022, 19:18

Despacho

•11/02/2022, 22:24

Despacho

•31/01/2022, 23:18

Todos os documentos(21)

Sentença

•11/08/2025, 14:25

Sentença

•11/08/2025, 14:25

Despacho

•04/05/2025, 20:15

Decisão

•06/09/2023, 15:42

Decisão

•30/11/2022, 12:32

Decisão

•29/11/2022, 15:44

Decisão

•08/08/2022, 13:07

Decisão

•05/08/2022, 19:51

Ato Ordinatório

•19/07/2022, 18:09

Ato Ordinatório

•19/07/2022, 18:08

Decisão

•28/06/2022, 16:44

Decisão

•28/06/2022, 12:31

Despacho

•27/04/2022, 19:18

Despacho

•11/02/2022, 22:24

Despacho

•31/01/2022, 23:18

Despacho

•31/01/2022, 14:37

Despacho

•29/04/2021, 19:58

Despacho

•27/04/2021, 16:55

Despacho

•29/10/2020, 10:56

Despacho

•29/10/2020, 09:28

Despacho

•03/09/2020, 18:53