Procedimento do Juizado Especial Cível 5000989-85.2021.4.03.6006 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 5000989-85.2021.4.03.6006 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ISMAEL RODRIGUES DE FARIA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO CARLOS MAITAN FERNANDES BRAZ - PR46644 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000989-85.2021.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí Trata-se de ação ajuizada sob o procedimento comum por ISMAEL RODRIGUES DE FARIA em face da INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual pugna pela concessão de benefício previdenciário. É a síntese do necessário. Decido. Em tempo, observo que o valor da causa é de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais) e objetiva a concessão de benefício previdenciário. Dispõe a Lei nº 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, que “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças” (art. 3º), estabelecendo, ainda, que não se incluem em sua competência as causas “para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal” (art. 3º, § 1º, III). Nesta Subseção Judiciária, o Provimento CJF3R nº 17, de 11 de setembro de 2017, implantou, a partir de 18/09/2017, o Juizado Especial Adjunto Cível e Criminal, com jurisdição sobre os municípios de Eldorado, Iguatemi, Itaquiraí, Japorã, Jateí, Juti, Mundo Novo, Naviraí, Sete Quedas e Tacuru. No caso em análise, a ação foi ajuizada quando já implantado o Juizado Especial Adjunto, tendo sido atribuído à causa valor inferior ao limite legal, de 60 (sessenta) salários mínimos, que, quando do ajuizamento da ação, equivalia a R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais). A incompetência desta Vara Federal é, pois, flagrante. Não obstante, tendo em vista que os processos do SisJEF foram migrados para o Pje, determino o declínio de competência destes para o Juizado Especial Federal Adjunto desta Vara Federal de Naviraí/MS. Ao SEDI, para que providencie a alteração do fluxo destes autos ao Pje – JEF, assim que disponível. Intime-se. Naviraí, data da assinatura eletrônica.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(211)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/11/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de assistência simples

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

Publicado Ato Ordinatório em 06/11/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

Publicado Ato Ordinatório em 03/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(16)