Embargos à Execução Fiscal 5000936-05.2021.4.03.6136 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5000936-05.2021.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ANDRESSA PERES Advogado do(a) EMBARGANTE: GUILHERME APARECIDO DOS SANTOS - SP393699 EMBARGADO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5000936-05.2021.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por ANDRESSA PERES, pessoa natural qualificada nos autos, em face do CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO, por meio do qual aduz, em síntese, que o bloqueio do saldo existente em conta bancária de sua titularidade, realizado por meio da aplicação do sistema SISBAJUD nos autos 5000168-16.2020.403.6136 não pode subsistir pelo fato de se encontrar em conta poupança e, ainda, ser inferior ao correspondente a quarenta salários mínimos. Junta documentos reputados de interesse. Devidamente intimado, o Conselho embargado não se manifestou. É o brevíssimo relatório. Fundamento e Decido. Concedo ao embargante a gratuidade de justiça requerida. Anote-se. Verifico que o feito se processou com observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo qualquer situação que possa trazer prejuízo ao princípio do devido processo legal (v. art. 5.º, incisos LIV e LV, da Constituição da República de 1988). Estão presentes os pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, bem como as condições da ação (de fato, o pedido é possível, a via eleita, embora não seja a mais indicada, como já consignei, não é inadequada, e as partes são legítimas e estão bem representadas), além do que, não vislumbro qualquer vício que impeça o regular processamento do feito. Por fim, considerando que inexiste a necessidade de produção de outras provas senão aquelas documentais já produzidas, julgo antecipadamente o pedido, proferindo sentença (v. art. 355, inciso I, do CPC). É caso de indeferir o pedido de liberação da quantia bloqueada. Com efeito, nos termos do art. 833, inciso X, do CPC, “são impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos” (destaquei), sendo que o § 2.º, do dispositivo em comento, determina que “o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8.º, e no art. 529, § 3º”. Todavia, o C. STJ, última instância na interpretação da legislação infraconstitucional, na qual, por certo, se insere o Código de Rito, entende que, uma vez demonstrada movimentação financeira atípica que descaracterize a conta bancária como sendo de caderneta de poupança, fica afastada a impenhorabilidade prevista no inciso X, do art. 833, do Código Fux (v. por todos, o precedente proveniente do julgamento do AgInt no Agravo em Recurso Especial de autos n.º 1406166/SP, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 22/06/2020). Nesse sentido, a partir da análise do extrato trazido aos autos, verifico, a uma, que o documento não está completo, estando ocultas as movimentações ocorridas entre 03/01 e 18/01 e, a duas, que existem registros de compras efetuadas com cartão de débito no dia 08/01. Disso tudo se pode concluir que, em verdade, a despeito da denominação que possa lhe dar a instituição financeira em que aberta, se trata de conta bancária múltipla, que, por isso mesmo não pode estar abarcada pela proteção conferida pelo art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Ora, a razão da norma do art. 833, inciso X, do CPC, foi tornar impenhoráveis as aplicações financeiras do devedor, com natureza de investimento, e não o dinheiro disponível referente às suas transações bancárias cotidianas, vale dizer, àquele utilizado pelo executado em seu dia a dia. Sendo assim, não tendo o interessado logrado êxito em comprovar que o bloqueio efetivamente recaiu sobre verbas destinadas a comporem reserva ou investimento, mas sim resultado de seu trato financeiro do dia a dia, indefiro o pedido de desbloqueio. Dispositivo. Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, resolvendo o mérito do processo, julgo improcedente o pedido de liberação da quantia de R$ 1.292,45. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. Junte-se cópia desta sentença nos autos da ação principal (autos n.º 5000168-16.2020.403.6136). Com o trânsito em julgado, transfira-se o montante indisponibilizado para conta judicial vinculada a este feito. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. PRI. CATANDUVA, 26 de janeiro de 2022.

02/02/2022, 00:00

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Juntada de Petição de contrarrazões

Recebidos os autos

Redistribuído por dependência em razão de alteração de competência do órgão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO em 03/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANDRESSA PERES em 31/05/2023 23:59.

Publicado Despacho em 10/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO em 19/04/2022 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(41)