Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000396-26.2016.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/07/2016

Valor da Causa

R$ 60.646,21

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Campinas

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 34 - DES. FED. MAURICIO KATO 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

LUCINEIA MARTINS RODRIGUES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ

Autor

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suporte

Central de Ajuda

JOAQUIM PEREIRA NETO

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCINEIA CRISTINA MARTINS RODRIGUES

OAB/SP 287131·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(222)

LUCINEIA MARTINS RODRIGUES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ

Autor

JOAQUIM PEREIRA NETO

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/11/2025, 12:26

Transitado em Julgado em 24/11/2025

26/11/2025, 16:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:50

Decorrido prazo de LUCINEIA MARTINS RODRIGUES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:51

Decorrido prazo de JOAQUIM PEREIRA NETO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:50

Publicado Sentença em 20/10/2025.

20/10/2025, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 01:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2025, 19:13

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 19:13

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 19:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/10/2025, 19:12

Conclusos para julgamento

16/10/2025, 16:27

Decorrido prazo de LUCINEIA MARTINS RODRIGUES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 00:43

Decorrido prazo de JOAQUIM PEREIRA NETO em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:47

Todas as movimentações(157)

Arquivado Definitivamente

27/11/2025, 12:26

Transitado em Julgado em 24/11/2025

26/11/2025, 16:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:50

Decorrido prazo de LUCINEIA MARTINS RODRIGUES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:51

Decorrido prazo de JOAQUIM PEREIRA NETO em 12/11/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•16/10/2025, 19:12

Sentença

•16/10/2025, 19:12

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

13/11/2025, 00:50

Publicado Sentença em 20/10/2025.

20/10/2025, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 01:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2025, 19:13

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 19:13

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 19:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/10/2025, 19:12

Conclusos para julgamento

16/10/2025, 16:27

Decorrido prazo de LUCINEIA MARTINS RODRIGUES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 00:43

Decorrido prazo de JOAQUIM PEREIRA NETO em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 01:14

Publicado Ato Ordinatório em 08/08/2025.

08/08/2025, 01:14

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2025, 14:29

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/08/2025, 16:59

Juntada de ato ordinatório

31/07/2025, 18:19

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

24/10/2024, 22:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:35

Decorrido prazo de JOAQUIM PEREIRA NETO em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:13

Publicado Ato Ordinatório em 03/06/2024.

04/06/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

04/06/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2024, 13:54

Juntada de ato ordinatório

29/05/2024, 13:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 00:16

Decorrido prazo de JOAQUIM PEREIRA NETO em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 00:44

Decorrido prazo de JOAQUIM PEREIRA NETO em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

05/04/2024, 00:12

Publicado Ato Ordinatório em 05/04/2024.

05/04/2024, 00:12

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2024, 16:15

Juntada de ato ordinatório

03/04/2024, 15:23

Juntada de certidão

02/04/2024, 15:06

Juntada de certidão

01/04/2024, 19:16

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2024.

01/04/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

27/03/2024, 00:07

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2024, 19:00

Conclusos para despacho

26/03/2024, 15:08

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2024, 18:24

Juntada de ato ordinatório

25/03/2024, 18:24

Decorrido prazo de LUCINEIA MARTINS RODRIGUES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:32

Decorrido prazo de JOAQUIM PEREIRA NETO em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

15/03/2024, 00:09

Publicado Intimação em 15/03/2024.

15/03/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2024, 16:25

Determinada expedição de Precatório/RPV

11/03/2024, 11:41

Decorrido prazo de JOAQUIM PEREIRA NETO em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:35

Conclusos para despacho

18/01/2024, 17:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/01/2024, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/12/2023, 07:51

Juntada de ato ordinatório

06/12/2023, 16:44

Expedição de Informação

09/11/2023, 10:18

Recebidos os autos

09/11/2023, 10:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

17/10/2023, 15:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/10/2023, 07:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

19/09/2023, 01:05

Publicado Despacho em 19/09/2023.

19/09/2023, 01:05

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 21:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2023, 21:50

Determinada expedição de Precatório/RPV

15/09/2023, 21:50

Conclusos para despacho

29/08/2023, 19:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/05/2023, 10:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 02:28

Decorrido prazo de JOAQUIM PEREIRA NETO em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 01:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/04/2023, 13:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/04/2023, 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

18/04/2023, 00:06

Publicado Intimação em 18/04/2023.

18/04/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2023, 16:44

Juntada de ato ordinatório

14/04/2023, 16:43

Recebidos os autos

14/04/2023, 13:02

Expedição de Informação

14/04/2023, 13:02

Publicado Intimação em 13/04/2023.

13/04/2023, 20:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

13/04/2023, 20:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

11/04/2023, 16:30

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023, 16:29

Juntada de ato ordinatório

11/04/2023, 16:27

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/04/2023, 16:27

Juntada de ato ordinatório

10/04/2023, 13:20

Recebidos os autos

31/03/2023, 10:33

Juntada de Petição de intimação de pauta

31/03/2023, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: JOAQUIM PEREIRA NETO Advogado do(a) APELANTE: LUCINEIA CRISTINA MARTINS RODRIGUES - SP287131-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do(s) recurso(s) excepcional(ais) interposto(s) nestes autos por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, (ID 252303975) quanto à tempestividade. ATO ORDINATÓRIO - VISTA-CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 1 de fevereiro de 2022. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000396-26.2016.4.03.6105

02/02/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado

24/05/2019, 13:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

24/05/2019, 13:17

Ato ordinatório praticado

23/05/2019, 13:48

Ato ordinatório praticado

23/05/2019, 13:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/05/2019 23:59:59.

23/05/2019, 00:50

Ato ordinatório praticado

29/04/2019, 10:59

Decorrido prazo de JOAQUIM PEREIRA NETO em 26/04/2019 23:59:59.

27/04/2019, 00:51

Publicado Ato Ordinatório em 02/04/2019.

02/04/2019, 01:08

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

02/04/2019, 01:08

Ato ordinatório praticado

29/03/2019, 09:41

Expedição de Comunicação via sistema.

29/03/2019, 09:41

Ato ordinatório praticado

29/03/2019, 09:41

Expedição de Outros documentos.

29/03/2019, 09:41

Expedição de Outros documentos.

29/03/2019, 09:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/03/2019 23:59:59.

27/03/2019, 02:26

Juntada de Petição de apelação

19/02/2019, 11:07

Publicado Sentença em 04/02/2019.

04/02/2019, 00:33

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

02/02/2019, 00:33

Expedição de Outros documentos.

30/01/2019, 17:13

Expedição de Outros documentos.

30/01/2019, 17:13

Expedição de Comunicação via sistema.

30/01/2019, 17:13

Julgado improcedente o pedido

30/01/2019, 17:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/10/2017 23:59:59.

21/10/2017, 00:24

Conclusos para julgamento

21/09/2017, 13:00

Juntada de Petição de alegações/razões finais

21/09/2017, 10:46

Juntada de Petição de outras peças

20/09/2017, 17:12

Publicado Intimação em 15/09/2017.

15/09/2017, 14:50

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/09/2017, 14:50

Expedição de Comunicação via sistema.

12/09/2017, 14:20

Ato ordinatório praticado

12/09/2017, 14:19

Juntada de Carta precatória

12/09/2017, 11:34

Juntada de Carta precatória

04/09/2017, 15:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/08/2017 23:59:59.

03/08/2017, 02:00

Decorrido prazo de JOAQUIM PEREIRA NETO em 02/08/2017 23:59:59.

03/08/2017, 01:47

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

11/07/2017, 00:09

Publicado Intimação em 11/07/2017.

11/07/2017, 00:09

Expedição de Comunicação via sistema.

07/07/2017, 12:48

Ato ordinatório praticado

07/07/2017, 12:45

Juntada de outros documentos

07/07/2017, 12:41

Juntada de outros documentos

15/03/2017, 15:21

Juntada de outros documentos

09/02/2017, 10:41

Juntada de Petição de outros documentos

09/02/2017, 10:41

Juntada de outros documentos

09/02/2017, 10:35

Juntada de Petição de contestação

28/12/2016, 13:48

Expedição de Carta precatória.

29/11/2016, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2016, 14:46

Conclusos para despacho

27/09/2016, 13:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/09/2016 23:59:59.

27/09/2016, 00:01

Decorrido prazo de JOAQUIM PEREIRA NETO em 23/08/2016 23:59:59.

24/08/2016, 00:01

Juntada de informação

05/08/2016, 16:48

Juntada de Petição de outras peças

04/08/2016, 12:10

Publicado Intimação em 01/08/2016.

01/08/2016, 00:00

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

30/07/2016, 00:01

Expedição de Comunicação via sistema.

28/07/2016, 13:29

Juntada de outros documentos

28/07/2016, 13:25

Proferida decisão interlocutória

21/07/2016, 14:37

Conclusos para decisão

21/07/2016, 12:27

Remetidos os Autos (19/07/2016 13:08:41) para Conclusos para despacho

21/07/2016, 12:21

Conclusos para despacho

19/07/2016, 13:08

Expedição de Certidão.

18/07/2016, 16:44

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

18/07/2016, 16:44

Distribuído por sorteio

18/07/2016, 14:22

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

18/07/2016, 14:22

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 18:19

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 13:05

Ato Ordinatório

•03/04/2024, 16:15

Ato Ordinatório

•03/04/2024, 15:23

Despacho

•26/03/2024, 19:00

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 18:24

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 18:24

Despacho

•13/03/2024, 16:25

Despacho

•11/03/2024, 11:41

Ato Ordinatório

•06/12/2023, 16:44

Despacho

•15/09/2023, 21:50

Despacho

•15/09/2023, 21:50

Ato Ordinatório

•14/04/2023, 16:43

Todos os documentos(36)

Sentença

•16/10/2025, 19:12

Sentença

•16/10/2025, 19:12

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 18:19

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 13:05

Ato Ordinatório

•03/04/2024, 16:15

Ato Ordinatório

•03/04/2024, 15:23

Despacho

•26/03/2024, 19:00

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 18:24

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 18:24

Despacho

•13/03/2024, 16:25

Despacho

•11/03/2024, 11:41

Ato Ordinatório

•06/12/2023, 16:44

Despacho

•15/09/2023, 21:50

Despacho

•15/09/2023, 21:50

Ato Ordinatório

•14/04/2023, 16:43

Ato Ordinatório

•11/04/2023, 16:27

Decisão

•28/03/2023, 13:43

Ato Ordinatório

•29/04/2022, 19:33

Ato Ordinatório

•29/04/2022, 19:33

Decisão

•08/03/2022, 13:46

Decisão

•07/03/2022, 21:18

Ato Ordinatório

•01/02/2022, 02:57

Acórdão

•18/11/2021, 10:55

Acórdão

•17/11/2021, 16:55

Ato Ordinatório

•05/07/2021, 15:03

Ato Ordinatório

•05/07/2021, 11:07

Ato Ordinatório

•22/06/2021, 16:06

Ato Ordinatório

•22/06/2021, 13:31

Acórdão

•11/06/2021, 11:50

Acórdão

•09/06/2021, 13:21

Ato Ordinatório

•29/03/2019, 09:41

Sentença

•30/01/2019, 17:13

Ato Ordinatório

•12/09/2017, 14:19

Ato Ordinatório

•07/07/2017, 12:45

Despacho

•07/10/2016, 14:46

Decisão Terminativa

•21/07/2016, 14:37