Procedimento Comum Cível 0003635-41.2016.4.03.6003 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003635-41.2016.4.03.6003 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003635-41.2016.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas REPRESENTANTE: JURACI MARIA BRANDAO Advogado do(a) REPRESENTANTE: MARCIO AURELIO DE OLIVEIRA - SP281598 REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Trata-se de ação ajuizada por Juraci Maria Brandão contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a condenação do réu a restabelecer a pensão por morte que lhe havia sido instituída pelo seu pai, que era ferroviário. De início, afasto a ocorrência de coisa julgada ou litispendência em relação aos processos nº 0000660-88.2003.4.03.6201 e nº 0000064-48.2005.4.03.6003, na medida em que estas outras demandas versavam sobre a revisão da pensão por morte. Resta evidente, portanto, que as ações se diferem quanto ao pedido, uma vez que o presente feito trata do restabelecimento do benefício. Ademais, indefiro a emenda à inicial de fls. 64/65, por meio da qual a autora pretendia incluir o Ministério dos Transportes no polo passivo da demanda. Sob essa perspectiva, deve-se considerar que o aludido ministério é um órgão da União Federal, de modo que não tem personalidade jurídica e não pode figurar como réu em demandas judiciais. Por sua vez, a fim de dar maior efetividade à tutela do direito invocado, reconheço inviável, neste momento processual, a autocomposição (art. 334, § 4º, II, do CPC/2015), haja vista o desinteresse do INSS, manifestado através do Ofício nº 060.042/16 AGU/PGF/PF/MS/EA-Três Lagoas, encaminhado a este Juízo e arquivado em Secretaria. Cite-se o réu para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir e se manifestar acerca da possibilidade ou não de solução conciliatória da lide. Com a resposta, intime-se a parte autora para manifestação sobre eventual alegação concernente às matérias enumeradas pelo art. 337 do CPC e, se o caso, sobre documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Nesse mesmo prazo, deverá se manifestar sobre as provas que pretende produzir, justificando-as quanto à pertinência e utilidade. Caso requerido pelas partes, a Secretaria está autorizada a designar data para audiência de conciliação e/ou instrução. Intimem-se.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(17)

Julgado procedente o pedido

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de impugnação

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

Publicado Ato Ordinatório em 16/10/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de impugnação

Publicado Despacho em 11/06/2024.

Todas as movimentações(65)