Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009907-67.2019.4.03.6000 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009907-67.2019.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES PUBLICOS EM SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA EM MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) REQUERENTE: FELIPE DE MORAES GONCALVES MENDES - MS16213-E REQUERIDO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE Nome: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE Endereço: desconhecido SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA HABILITAÇÃO (38) Nº 5009907-67.2019.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de pedido de habilitação de herdeiros, a fim de que sejam habilitados no polo ativo da ação de cumprimento de sentença de n. 0004042-52.1999.4.03.6000 promovida pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS EM SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA EM MATO GROSSO DO SUL - MS contra a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. A Habilitação está ocorrendo em autos em apartado, dada a quantidade de substituídos falecidos, conforme determinado nos autos principais. Habilitam-se nestes autos os herdeiros de MANOEL DE ALMEIDA, NELSON PAZ DE ALMEIDA, OCTACIO COLMAN, RAUL MEDINA DE SOUZA e WILSON DE OLIVEIRA QUEIROZ. Intimada, a FUNASA concordou com a habilitação. Analisando os autos, verifico que os pedidos de habilitação dos herdeiros de MANOEL DE ALMEIDA, NELSON PAZ DE ALMEIDA, RAUL MEDINA DE SOUZA e WILSON DE OLIVEIRA QUEIROZ estão devidamente instruídos e de acordo com o art. 689 do Código de Processo Civil. Já em relação aos herdeiros de OCTACIO COLMAN, este Juízo determinou, no despacho de ID n. 48496570 a regularização da representação processual, requerendo, o Sindicato autor, em relação a essa determinação, a concessão de prazo para cumprimento. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos de habilitação dos herdeiros de MANOEL DE ALMEIDA, NELSON PAZ DE ALMEIDA, RAUL MEDINA DE SOUZA e WILSON DE OLIVEIRA QUEIROZ, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Ficando os habilitantes responsáveis civil e criminalmente pela destinação de possíveis direitos pertencentes a outros herdeiros/sucessores, se porventura habilitados, posteriormente. Anote-se a substituição nos autos. Uma vez que, em relação ao valor executado pelos herdeiros de JMANOEL DE ALMEIDA, NELSON PAZ DE ALMEIDA, RAUL MEDINA DE SOUZA e WILSON DE OLIVEIRA QUEIROZ, houve a concordância da FUNASA com os cálculos apresentados por eles, expeçam-se os respectivos ofícios requisitórios. Deixo de condenar a FUNASA em honorários advocatícios devidos na fase de cumprimento, diante do disposto no parágrafo 7º do artigo 85, do Código de Processo Civil. Os ofícios requisitórios deverão expedidos em nome dos herdeiros, nas proporções indicadas na petição inicial, tendo em vista que, ou não foram abertos inventários, ou estão já encerrados ou, então, foram lavrados extrajudicialmente. Por outro lado, defiro o pedido de prazo em relação à regularização processual dos herdeiros de Octacio Colman, por mais 30 dias, findo os quais deverá o Sindicato autor se manifestar a respeito. P.R.I. Campo Grande/MS, datado e assinado digitalmente.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de outros documentos

Juntada de ato ordinatório

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 12/02/2026 23:59.

Expedição de outros documentos

Decorrido prazo de OCTACIO COLMAN em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de NELSON PAZ DE ALMEIDA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL GLORIA ALMEIDA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAUL MEDINA SOUZA em 16/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(42)