Procedimento Comum Cível 5006491-28.2018.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006491-28.2018.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAQUIM QUEIROZ CELESTRINO Advogado do(a) AUTOR: MARCELO FERNANDES DE CARVALHO - MS8547 REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA S E N T E N Ç A BAIXA EM DILIGÊNCIA. JOAQUIM QUEIROZ CELESTRINO ajuizou a presente ação anulatória de rito comum, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECUROS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA objetivando a declaração de nulidade de auto de infração indicado na inicial, ao fundamento de violação ao contraditório e ampla defesa no bojo do processo administrativo. Apresentada defesa, as partes nada requereram a título probatório. Os autos tramitaram regularmente, até virem conclusos para julgamento. É o relato. Decido. Melhor analisando os presentes autos, vejo que, sobre a conexão, o Código de Processo Civil prevê: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; No caso dos autos, revela-se nítida a conexão entre a presente ação e execução fiscal n. 5000186-07.2018.403.6007, que tramita na Vara Federal da Subseção Judiciária de Coxim, onde está sendo cobrado o crédito em discussão nestes autos. A presente ação, no caso, está a caracterizar espécie de oposição aos atos executórios, sendo patente a reunião dos processos sob pena de prolação de decisões conflitantes pelos distintos juízos. Destaco que a conexão só não é reconhecida quando a execução fiscal é ajuizada em data posterior à ação anulatória, o que não é o caso, posto que a execução fiscal mencionada foi distribuída em maio de 2018, enquanto que a presente ação foi ajuizada em maio do mesmo ano. O deslocamento da competência neste momento processual se revela corolário da segurança jurídica e da observância do princípio do Juiz Natural. Nesse sentido decidiu recentemente o E. Tribunal Regional da 3ª Região: PROCESSO CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO ANULATÓRIA – PROPPOSTA POSTERIORMENTE AJUIZADA À EXECUÇÃO FISCAL – PREJUDICIALIDADE – CONEXÃO – VARA ESPECIALIZADA - COMPETÊNCIA DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS – CONFLITO IMPROCEDENTE.... 5. As varas especializadas tem competência absoluta para o processamento e julgamento, além das execuções fiscais, também dos embargos à execução fiscal, que visam desconstituir o crédito tributário cobrado, consoante disposto no artigo 1º, do Provimento CJF3 nº 25, de 12 de setembro de 2017. Neste ponto, não se pode proceder de maneira diversa quando se está diante de uma ação, que, embora receba outra denominação, tem o mesmo pedido (a desconstituição do crédito tributário). 6. É notória a interdependência entre a execução fiscal e a ação anulatória de crédito fiscal, sendo que, no caso da interposição posterior da ação de conhecimento, compete ao Juízo das Execuções Fiscais, por onde tramita a execução fiscal previamente ajuizada, o processamento e julgamento, pela possibilidade de decisões conflitantes. 7. Conflito de competência improcedente. CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL / SP 5018328-04.2019.4.03.0000 -Relator(a) Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR - 2ª Seção - Intimação via sistema DATA: 28/05/2020 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DOS FEITOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Campo Grande, tendo como suscitado o Juízo da 6ª Vara Federal de Campo Grande, em sede de ação anulatória de débito fiscal. 2. Existência de execuções fiscais em curso perante o Juízo da 6ª Vara Federal de Campo Grande, destinadas à cobrança dos mesmos débitos guerreados na demanda anulatória. 3. Tratando-se de débito tributário (ou ainda não tributário tal como autorizado pelo artigo 2º da Lei 6.830/80) consubstanciado em certidão de Dívida Ativa, tem-se que a sua cobrança se dá estritamente no âmbito da denominada "execução fiscal" disciplinada pela mencionada Lei nº 6.830/80. 4. Ao Juízo ao qual distribuído o executivo fiscal cabe dizer, em análise última, sobre a higidez daquele título e sobre a exigibilidade dos débitos ali estampados. Somente naquele feito restarão satisfeitos os cofres públicos mediante a constrição de bens e valores suficientes ao pagamento da dívida ou, antes, será sepultada tal pretensão em razão do reconhecimento de eventual direito esgrimido contra o exequente. 5. O Juízo a quem compete o processamento da execução fiscal é também competente para apreciação de toda e qualquer alegação lançada que possa macular ou derribar a CDA, já que cabe a ele se pronunciar, com exclusividade, sobre a validade desse título objeto de execução sob sua jurisdição. Nenhum outro Juízo detém tal competência. 6. Quer se trate de embargos à execução - cuja distribuição naturalmente se dará no Juízo do executivo fiscal e em dependência a este -, quer se trate de ação anulatória de débito fiscal, somente ao Juízo competente para o conhecimento da execução caberá a apreciação da matéria de defesa arguida pelo executado. Precedente do C. STJ (CC 103229, Relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção). 7. A reunião dos feitos atende também critério de ordem pública consistente em evitar a prolação de decisões eventualmente incompatíveis entre si. No caso sob julgamento, a tramitação de ambos os feitos em apartado pode implicar, em princípio, de um lado (na execução fiscal), a manutenção da cobrança de um débito que, de outro viés e em diverso processo (na anulatória), será declarado indevido e inexigível, ou ainda situação oposta, a depender da conclusão de cada um dos processos, o que de todo modo aponta para um horizonte de insegurança jurídica incompatível com o ordenamento nacional. 8. Mostra-se ajustada a reunião dos processos a fim de que apenas um dos juízes (o que detém competência para o processamento da execução fiscal), debruçando-se amplamente sobre as alegações e material probatório produzido, decida sobre a exigibilidade do débito cogitado. Conclusão contrária implicaria retirar do Juízo a quem distribuído o executivo fiscal o direito de dizer da validade do título cuja cobrança se dá sob sua jurisdição, obrigatoriamente. 9. Conflito de competência julgado procedente. CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL / MS - 5004065-30.2020.4.03.0000 - Relator(a) Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO - 1ª Seção - Intimação via sistema DATA: 12/05/2020 Nem se diga que por se tratar de Subseções Judiciárias diversas deveria prevalecer a competência deste Juízo, seja porque a reunião dos feitos é imprescindível para um julgamento equânime; seja porque os autos tramitam eletronicamente, não ocorrendo qualquer dificuldade ou prejuízo para a defesa do autor. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006491-28.2018.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Diante do exposto, tratando-se de competência absoluta, que independe de prévia oitiva da parte (Enunciado n. 4º, ENFAM, que dispõe que “na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015”), declino da competência para o Juízo Federal da Subseção Judiciária de Coxim, na forma da fundamentação supra. Intimem-se. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

02/02/2022, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de JOAQUIM QUEIROZ CELESTRINO em 29/09/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

Publicado Ato Ordinatório em 23/09/2022.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Sentença em 08/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(86)

legal

Todos os documentos(16)