Procedimento do Juizado Especial Cível 0118032-19.2021.4.03.6301 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 0118032-19.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/04/2022, 18:49

Transitado em Julgado em 27/04/2022

27/04/2022, 18:45

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 01:41

Decorrido prazo de MARCIO SILVA ALMEIDA em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

12/02/2022, 00:50

Publicado Sentença em 03/02/2022.

12/02/2022, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCIO SILVA ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: MARIA QUITERIA FERREIRA DA SILVA - SP456260 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0118032-19.2021.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos, em sentença. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Analisando os autos constato que a parte autora reside em município não abrangido pela competência do Juizado Especial Federal de São Paulo. Ao contrário do que ocorre nas ações que seguem os procedimentos previstos no Código de Processo Civil, a incompetência territorial deve ser declarada de ofício nas ações em trâmite no Juizado Especial, bem como é incabível a remessa dos autos ao juízo competente (art. 64, parágrafo 1º do Código de Processo Civil), por força do disposto no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95, lei especial aplicável ao Juizado Especial Federal em decorrência da determinação constante do art. 1º da Lei nº 10.259/01. Nestes termos reconheço a incompetência territorial. Ante o exposto, NÃO RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 485, IV, do CPC/2015, combinado com o art. 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/95, bem como nos termos do Enunciado 24 do FONAJEF, a fim de reconhecer a incompetência deste Juizado. Sem condenação da parte autora em custas e honorários advocatícios, nesta instância judicial, nos termos dos artigos 55 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 31 de janeiro de 2022. RICARDO MENDONÇA CARDOSO Juiz Federal

02/02/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2022, 07:11

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 07:11

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

31/01/2022, 18:53

Conclusos para julgamento

31/01/2022, 06:21

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATA - EM 10/12/2021 PUBLICAÇÃO ATA DE DISTRIBUIÇÃO2021/6301000230

10/12/2021, 00:40

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE DISTRIBUIÇÃO 2021/6301000230 - EXP. 2021/6301000470

07/12/2021, 13:40

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 10ª VARA GABINETE

06/12/2021, 18:34

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO CONTESTAÇÃO