Execução Fiscal 5009180-16.2021.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 5009180-16.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: AFL - SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: DENNIS PELEGRINELLI DE PAULA SOUZA - SP199625 D E C I S Ã O Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5009180-16.2021.4.03.6105 / 3ª Vara Federal de Campinas Vistos. Cuida-se EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID 34712806), interposta por AFL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - EPP, em face da presente execução fiscal movida pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT. Alega a excipiente, em síntese, a nulidade da CDA e a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo, pois não foi notificada de sua existência. Questiona, ademais, a incidência de juros, correção monetária e honorários advocatícios. Requer, por fim, os benefícios da justiça gratuita (ID 118175429). A Autarquia, em impugnação, defende o não cabimento da exceção de pré-executividade, bem como sustenta a higidez da CDA. Requer, outrossim, a rejeição do pedido de justiça gratuita. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Embora a Lei de Execução Fiscal (art. 16) estipule a necessidade de o devedor garantir a dívida para poder combater o título executivo, doutrina e jurisprudência passaram, gradativamente, a admitir a discussão de certos temas nos próprios autos da execução, sem a necessidade de propositura de embargos do devedor. É o que se passou a denominar de “exceção de pré-executividade”. Conforme a Súmula 393 e Tema n. 104 dos Recursos Repetitivos do E. STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Passo a analisar as alegações da parte executada/excipiente. INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita. Não obstante cabível às pessoas jurídicas, a excipiente não trouxe nenhuma documentação que demonstrasse cabalmente estado de penúria que a impeça de arcar com as custas e despesas processuais. Nulidade da CDA Sobre a regularidade das CDAs, os requisitos da CDA estão insculpidos no § 6.º c.c. § 5.º, ambos do art. 2.º, da Lei n.º 6.830/80. Tais requisitos legais não possuem cunho formal, mas essencial, visando a permitir a correta identificação, por parte do devedor, do exato objeto da execução, com todas as suas partes constitutivas (principal e acessórias), com os respectivos fundamentos legais, de modo que possa garantir, amplamente, a via de defesa. Por isso, não se deve declarar a nulidade da CDA, ainda que ausente algum dos requisitos legais, quando tais falhas sejam supridas por outros elementos constantes nos autos, permitindo a ampla defesa do executado. Precedentes do STF e do STJ. Como se sabe, cabe ao executado o ônus processual para elidir a presunção de liquidez e certeza da CDA (CTN, artigo 204; Lei nº 6.830/80, artigo 3º), regra legal específica que afasta incidência de regra geral de ônus de prova (CPC, artigo 373, I). Segue que, do cotejo entre o dispositivo transcrito e as CDAs na qual se fundam a presente execução fiscal, não avultam irregularidades que ponham a perder aludido título executivo extrajudicial. A petição inicial e as certidões atacadas, pois, cercam-se dos requisitos formais exigidos pela legislação e apresentam as informações necessárias à defesa da embargante. Com efeito, a forma de cálculo dos encargos (juros moratórios e demais garantias previstas na legislação tributária) incidentes sobre o valor originário do débito evidencia-se pela indicação dos diplomas legais de regência. Não se sonega, pois, da excipiente, a maneira de contá-los. De outro lado, não se ressente a CDA da indicação da data de constituição do crédito discutido. A lei não o exige, como se nota do dispositivo acima transcrito. É desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n. 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles (Tema n. 268 dos Recursos Repetitivos do e. STJ). De outro lado, os valores apontados no título não discrepam daquele lançado na inicial da execução. A diferença entre um e outro está no fato de que na CDA lançou-se o valor originário inscrito e, na execução, o importe atualizado do mesmíssimo crédito posto em cobrança. Destaca-se ademais que, embora a presunção de liquidez do título executivo seja relativa, é certo que o excipiente não trouxe nenhum elemento de prova que pudesse ilidir tal presunção. Sobre a suposta ausência de intimação, saliento que o processo administrativo não está arrolado no artigo 6º da Lei nº. 6.830 entre os documentos que devem acompanhar a petição inicial. Dessa forma, sua ausência não é causa de nulidade do processo de execução. Lado outro, é certo que aludido processo sempre esteve à disposição da excipiente na repartição fiscal. Não há notícia nos autos de que ela tenha buscado ter vista do processo administrativo e lhe tenha sido negado acesso pela autoridade competente. Assim, ausente prova de eventual cerceamento de defesa, impõe-se a rejeição do pedido. Por fim, considerando que o pedido de não incidência de juros, correção monetária e honorários advocatícios estão lastreados na suposição de nulidade da CDA, já afastada, afasto a pretensão da excipiente. Posto isso, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Não cabe condenação em honorários advocatícios nos casos de rejeição da exceção de pré-executividade (STJ, Corte Especial, EREsp n. 1.048.043, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 17.06.09; AGREsp n. 1.098.309, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 26.10.10; REsp n. 968.320, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, j. 19.08.10; AGA n. 1.259.216, Rel. Min. Luiz Fux, j. 03.08.10). Manifeste-se a exequente/excepta, no prazo de 10 dias. P.I.

02/02/2022, 00:00

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Decorrido prazo de AFL - SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - FALIDO em 14/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 13/03/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 15/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2024

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Mandado devolvido sem cumprimento

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

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