Apelação / Remessa Necessária 5004109-38.2018.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuição INCRAContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/07/2018

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 6ª Vara Federal de Campinas

Partes do Processo

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

BOZZA JUNIOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL DE AGUIAR ANICETO

OAB/SP 232070·CPF·Representa: Autor

RENATO SOARES DE TOLEDO JUNIOR

OAB/SP 217063·CPF·Representa: Autor

DANIEL DE AGUIAR ANICETO

OAB/SP 232070·CPF·Representa: Réu

RENATO SOARES DE TOLEDO JUNIOR

OAB/SP 217063·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(100)

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

BOZZA JUNIOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

BOZZA JUNIOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

CNPJ

Reu

PROCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

29/03/2022, 17:37

Transitado em Julgado em 29/03/2022

29/03/2022, 17:34

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2022, 15:22

Decorrido prazo de BOZZA JUNIOR INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:01

Publicado Decisão em 03/02/2022.

03/02/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

03/02/2022, 00:00

Expedição de Comunicação via sistema.

01/02/2022, 07:21

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 07:20

Recurso Extraordinário não admitido

31/01/2022, 23:34

Negado seguimento ao recurso

31/01/2022, 23:34

Recurso Especial não admitido

31/01/2022, 23:34

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

28/04/2021, 13:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/04/2021, 22:47

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2021, 18:14

Publicado Acórdão em 05/04/2021.

07/04/2021, 01:50

Todas as movimentações(112)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

29/03/2022, 17:37

Transitado em Julgado em 29/03/2022

29/03/2022, 17:34

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2022, 15:22

Decorrido prazo de BOZZA JUNIOR INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:01

Publicado Decisão em 03/02/2022.

Documentos

DECISÃO

•01/02/2022, 07:20

DECISÃO

•31/01/2022, 23:34

03/02/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

03/02/2022, 00:00

Expedição de Comunicação via sistema.

01/02/2022, 07:21

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 07:20

Recurso Extraordinário não admitido

31/01/2022, 23:34

Negado seguimento ao recurso

31/01/2022, 23:34

Recurso Especial não admitido

31/01/2022, 23:34

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

28/04/2021, 13:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/04/2021, 22:47

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2021, 18:14

Publicado Acórdão em 05/04/2021.

07/04/2021, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021

07/04/2021, 01:50

Expedição de Outros documentos.

26/03/2021, 07:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2021, 07:26

Julgado procedente em parte do pedido

25/03/2021, 12:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/03/2021, 22:37

Juntada de certidão de julgamento

24/03/2021, 22:33

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 13:27

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 13:27

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 13:27

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 13:27

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 13:27

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 13:27

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 13:27

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 13:27

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 13:27

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 13:58

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 13:58

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 13:58

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 13:58

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 13:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/03/2021, 13:57

Conclusos para decisão

01/12/2020, 13:41

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

01/12/2020, 03:39

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

30/11/2020, 23:46

Juntada de certidão

12/11/2020, 16:22

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

02/06/2020, 12:40

Decorrido prazo de BOZZA JUNIOR INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI em 29/05/2020 23:59:59.

31/05/2020, 01:49

Publicado Intimação em 04/05/2020.

07/05/2020, 02:07

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2020, 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2020

25/04/2020, 00:37

Expedição de Outros documentos.

22/04/2020, 15:08

Expedição de Outros documentos.

22/04/2020, 15:08

Expedição de Comunicação via sistema.

22/04/2020, 15:08

Juntada de Petição de contrarrazões

19/03/2020, 19:03

Juntada de Petição de contrarrazões

19/03/2020, 19:02

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

02/03/2020, 16:56

Publicado Intimação em 27/02/2020.

27/02/2020, 00:28

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

27/02/2020, 00:28

Expedição de Outros documentos.

21/02/2020, 11:25

Expedição de Outros documentos.

21/02/2020, 11:25

Expedição de Comunicação via sistema.

21/02/2020, 11:24

Juntada de ato ordinatório

21/02/2020, 11:23

Decorrido prazo de BOZZA JUNIOR INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI em 12/02/2020 23:59:59.

13/02/2020, 01:26

Publicado Intimação em 21/01/2020.

21/01/2020, 00:56

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

09/01/2020, 00:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/01/2020, 13:03

Expedição de Outros documentos.

07/01/2020, 12:15

Juntada de certidão

03/12/2019, 15:29

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

18/11/2019, 14:31

Juntada de Petição de recurso especial

24/10/2019, 19:28

Juntada de Petição de recurso extraordinário

24/10/2019, 19:24

Juntada de Petição de recurso extraordinário

15/10/2019, 11:10

Juntada de Petição de recurso especial

15/10/2019, 11:07

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

03/10/2019, 00:04

Publicado Acórdão em 03/10/2019.

03/10/2019, 00:04

Expedição de Outros documentos.

01/10/2019, 09:53

Expedição de Outros documentos.

01/10/2019, 09:52

Expedição de Comunicação via sistema.

01/10/2019, 09:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/09/2019, 15:31

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

26/09/2019, 11:45

Decorrido prazo de BOZZA JUNIOR INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI em 16/09/2019 23:59:59.

17/09/2019, 00:32

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 16/09/2019 23:59:59.

17/09/2019, 00:32

Expedição de Comunicação via sistema.

30/08/2019, 18:22

Expedição de Outros documentos.

30/08/2019, 14:26

Expedição de Outros documentos.

30/08/2019, 14:26

Expedição de Outros documentos.

30/08/2019, 14:26

Expedição de Outros documentos.

30/08/2019, 14:26

Expedição de Outros documentos.

30/08/2019, 14:26

Incluído em pauta para 24/09/2019 14:00 Sala de Sessões da 2ª Turma.

30/08/2019, 14:26

Juntada de certidão

19/08/2019, 19:04

Conclusos com embargos de declaração

12/06/2019, 17:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/05/2019, 20:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/05/2019, 17:32

Publicado Acórdão em 13/05/2019.

13/05/2019, 00:01

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

11/05/2019, 00:01

Expedição de Outros documentos.

08/05/2019, 17:03

Expedição de Outros documentos.

08/05/2019, 17:03

Expedição de Comunicação via sistema.

08/05/2019, 17:03

Julgado improcedente o pedido

08/05/2019, 15:56

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

07/05/2019, 20:30

Decorrido prazo de BOZZA JUNIOR INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI em 25/04/2019 23:59:59.

27/04/2019, 01:54

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 25/04/2019 23:59:59.

27/04/2019, 01:46

Expedição de Comunicação via sistema.

03/04/2019, 13:47

Expedição de Outros documentos.

02/04/2019, 14:33

Incluído em pauta para 07/05/2019 14:00:00 Sala de Sessões da 2ª Turma.

02/04/2019, 14:33

Conclusos para decisão

30/01/2019, 14:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/01/2019, 11:58

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

22/01/2019, 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2019.

22/01/2019, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/01/2019, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2019, 14:48

Juntada de Petição de parecer

20/08/2018, 09:28

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

20/08/2018, 09:28

Expedição de Outros documentos.

14/08/2018, 14:10

Distribuído por sorteio

17/07/2018, 14:49

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

17/07/2018, 14:49

Recebidos os autos

17/07/2018, 14:49

ACÓRDÃO

•26/03/2021, 07:26

ACÓRDÃO

•25/03/2021, 11:16

DECISÃO

•30/11/2020, 23:46

DECISÃO

•27/03/2020, 18:51

ATO ORDINATÓRIO

•21/02/2020, 11:23

DESPACHO

•17/12/2019, 16:46

ACÓRDÃO

•01/10/2019, 09:52

ACÓRDÃO

•27/09/2019, 14:18

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•20/05/2019, 20:37

ACÓRDÃO

•08/05/2019, 17:03

ACÓRDÃO

•08/05/2019, 15:47

DESPACHO

•17/01/2019, 01:21

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2018, 16:16

Todos os documentos(16)

DECISÃO

•01/02/2022, 07:20

DECISÃO

•31/01/2022, 23:34

ACÓRDÃO

•26/03/2021, 07:26

ACÓRDÃO

•25/03/2021, 11:16

DECISÃO

•30/11/2020, 23:46

DECISÃO

•27/03/2020, 18:51

ATO ORDINATÓRIO

•21/02/2020, 11:23

DESPACHO

•17/12/2019, 16:46

ACÓRDÃO

•01/10/2019, 09:52

ACÓRDÃO

•27/09/2019, 14:18

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•20/05/2019, 20:37

ACÓRDÃO

•08/05/2019, 17:03

ACÓRDÃO

•08/05/2019, 15:47

DESPACHO

•17/01/2019, 01:21

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2018, 16:16

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2018, 16:15