Embargos à Execução 0001980-79.2017.4.03.6106 - TRF3

Embargos à Execução 0001980-79.2017.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ELITE COMERCIO VIRTUAL DE CONFECCOES CEDRAL LTDA - EPP, ROSEMARI APARECIDA ROSA, EDNA CAMPOS SILVA Advogado do(a) EMBARGANTE: NAYARA FERREIRA DOS SANTOS - SP381694 Advogado do(a) EMBARGANTE: NAYARA FERREIRA DOS SANTOS - SP381694 Advogado do(a) EMBARGANTE: NAYARA FERREIRA DOS SANTOS - SP381694 EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EMBARGADO: RENATA NICOLETTI MORENO MARTINS - SP160501, MILTON JORGE CASSEB - SP27965, MAURICIO JOSE JANUARIO - SP158027, HENRIQUE MORGADO CASSEB - SP184376, LEOPOLDO HENRIQUE OLIVI ROGERIO - SP272136 Sentença Tipo A S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0001980-79.2017.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de embargos à execução opostos por Elite Comércio Virtual de Confecções Cedral Ltda-EPP, Edna Campos Silva e Rosemari Aparecida Rosa em face da Caixa Econômica Federal, em relação a contratos bancários celebrados entre a primeira embargante e a embargada, dos quais as demais embargantes são avalistas. Com a inicial vieram documentos. Inicialmente, adveio despacho: “Considerando a certidão à fl. 134, promova o co-embargante pessoa jurídica a regularização da representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando procuração original para este feito, assinada por quem de direito, uma vez que a cópia da procuração juntada às fls. 23 é subscrita POR PESSOA ESTRANHA à sociedade, uma vez que os documentos de fls. 21/22 indicam que a administradora da sociedade é a co-embargante Edna Campos Silva, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito em relação à empresa. Intime(m)-se”. Peticionaram as embargantes, com documento. Foi lançada decisão: “Defiro os benefícios da Justiça Gratuita em favor da Parte Embargante, tendo em vista o pedido de fls. 16 e os poderes concedidos nas procurações de fls. 24/25 e 137. Recebo os presentes embargos para discussão, sem suspensão da execução, nos termos do artigo 919 do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência dos requisitos do 1º do referido artigo. Vista à parte Embargada (CEF) para manifestação, no prazo legal. Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, requerido pela Parte Embargante, para a juntada de documentos, uma vez que desnecessária referida inversão. Tendo em vista a juntada de documentos cobertos pelo sigilo bancário (contrato, extratos bancários e demonstrativos de débito de fls. 05/31), decreto o trâmite dos presentes autos em segredo de justiça, nos termos da LC 105/2001 e artigo 155, I, do Código de Processo Civil. Intimem-se”. Os embargos foram recebidos, dando vista à embargada, acolhendo-se, outrossim, a gratuidade quanto às pessoas físicas. A embargada apresentou impugnação, com preliminar, advindo réplica, e, instadas as partes a especificarem provas, a Caixa não se manifestou, enquanto as embargantes pugnaram por perícia, o que foi indeferido. Foram os autos à digitalização em 18/06/2019 (ID 20372958, página 64). Instadas as partes a falarem sobre a virtualização, nada foi observado. É o relatório do essencial. II – FUNDAMENTAÇÃO Alegou a embargada preliminar de não cumprimento do artigo 917, §3º, do Código de Processo Civil. De fato, a tese principal das embargantes é o excesso de execução. Todavia, não é esse o único argumento; impugnam o próprio cumprimento do contrato, além de certas cláusulas contratuais. Rejeito, portanto, a alegação. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Não resta mais qualquer dúvida quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor – CDC aos serviços de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal ao julgar improcedente a ação direta de inconstitucionalidade n.º 2591/DF, ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro. Há súmula do Superior Tribunal de Justiça neste sentido (Súmula 297 – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). Nesse sentido, é aplicável a disposição contida no artigo 6º, V, do CDC que determina ser direito básico do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Cumpre, então, verificar se as cláusulas referentes aos juros e encargos cobrados nos contratos firmados entre as partes são desproporcionais, na medida em que as autoras se insurgem contra esses aspectos. A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) é desnecessária, pois não evidenciado prejuízo às embargantes decorrente de desequilíbrio econômico. ESTADO DE LESÃO Não vislumbro presentes os requisitos previstos no artigo 157 do Código Civil, com aptidão para anular o negócio em questão, já que se trata de contrato de cunho negocial, privado, e, conforme já deliberado nesta sentença, não há plausibilidade nas teses dos embargantes. No mais, a Caixa é uma instituição financeira, visa ao lucro, que não tem limitação legal. O contrato foi estabelecido entre partes capazes e não há alegação de vício de consentimento. Se os encargos são altos, não vedados em lei, e a parte subscreveu a avença, não há que se questionar sua validade sob esse prisma. JUROS Os juros estão devidamente previstos e num patamar dentro da média do mercado para esse tipo de negócio. A propósito, o Código Civil estabelece regras gerais sobre juros. Quanto aos juros moratórios determina que, quando não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (artigo 406). No caso do mútuo destinado a fins econômicos, os juros remuneratórios não poderão exceder a taxa a que se refere o artigo 406, permitida a capitalização anual, conforme disposição expressa do artigo 591, do Código Civil. Por outro lado, o Decreto n.º 22.626/1933 determina que é vedada e será punida a conduta de estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal (artigo 1º). Além disso, estabelece que é proibido contar juros dos juros, proibição que não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano (artigo 4º). No que se refere a operações e serviços bancários ou financeiros há peculiaridades a serem destacadas. O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula 596, consolidou o entendimento de que as disposições do Decreto n.º 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional. A cobrança de juros pelas instituições financeiras é regida pela Lei 4.595/64, que atribui ao Conselho Monetário Nacional a competência para limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários e financeiros. Esta disposição não confronta com o disposto no artigo 48, XIII, da Constituição Federal, que determina caber ao Congresso Nacional dispor sobre matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações. Este dispositivo constitucional não está a dizer que a fixação da taxa de juros para o mercado financeiro deva respeitar a legalidade estrita. Os incisos VI, IX e XII, do artigo 4º, da Lei 4.595/64 não desbordam daquela disposição constitucional, na medida em que estão disciplinando a matéria, atribuindo competência ao Conselho Monetário Nacional para exercer o controle das taxas de juros, comissões, descontos, prazos e condições dos serviços financeiros e bancários. É importante que haja flexibilidade na estipulação destes aspectos, já que a atividade em questão disponibiliza crédito, o qual repercute no mercado e, como conseqüência, traz reflexos para a economia. Desta maneira, entendo que foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988 os incisos VI, IX e XII, do artigo 4º, da Lei 4.595/64. Em suma, as disposições gerais estão contidas na Lei 4.595/64 e a atribuição do Conselho Monetário Nacional é regulamentar dentro do espaço conferido pela própria lei. A matéria em questão – fixação das taxas de juros dos serviços bancários ou financeiros – não está sujeita à legalidade estrita, ao contrário, carece de certa flexibilidade por se relacionar intimamente à economia do País. É por isso que não se pode dizer que os dispositivos da Lei 4.595/64, que atribuem esta competência ao Conselho Monetário Nacional estariam sujeitos à determinação contida no artigo 25, do ADCT (Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente nos que tange a: I – ação normativa; II – alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie...). O Congresso Nacional exerceu sua competência ao elaborar a Lei 4.595/1964. Por este veículo, estabeleceu a competência do Conselho Monetário Nacional para a matéria em questão. Não se trata de delegação de competência do próprio Congresso Nacional. Cumpre destacar, ainda, nesta seara das taxas de juros, que não há limite constitucional aos juros contratados em operações realizadas com instituições financeiras. O § 3º, do artigo 192, da Constituição Federal, que sequer fora regulamentado durante sua vigência, acabou revogado pela Emenda Constitucional n.º 40/2003. O entendimento jurisprudencial prevalente é de que não é abusiva a taxa de juros se compatível com as praticadas no mercado na praça em que efetuado o negócio. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO-LIMITAÇÃO. SÚMULA 596/STF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA COMPROVADA. - Os juros remuneratórios cobrados por instituições que integrem o sistema financeiro nacional não se submetem às limitações da Lei da Usura. - Os juros remuneratórios não são abusivos se não superam, substancialmente, a taxa média de mercado na praça da contratação. - Impossível, nos contratos bancários, a cobrança cumulada da comissão de permanência e juros remuneratórios, correção monetária e/ou juros e multa moratórios. - Para que se revele prequestionamento é necessário apenas que o tema tenha sido objeto de discussão na instância a quo, envolvendo dispositivo legal tido por violado. - ‘Se a divergência com arestos de órgãos fracionários do STJ é notória, dispensa-se a demonstração analítica de sua existência’ (EREsp. 222.525/HUMBERTO)”. (Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, AgRg no Resp 947674/RS, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ 19/12/2007, p. 1229) APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS CONTRATOS Todos os contratos foram apresentados, o que foi atestado pela própria parte embargante. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E OUTROS ENCARGOS Os encargos de inadimplência são compostos, segundo disposição contratual (cláusula 8ª dos contratos com garantia FGO; cláusula 10ª do GIROCaixa Fácil), pela Comissão de Permanência, cuja taxa mensal seria obtida pela composição da taxa CDI - Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo Banco Central do Brasil no dia 15 de cada mês, a ser aplicada durante o mês subsequente, acrescida da taxa de 5% (1º ao 59º dia de atraso) e 2% (a partir do 60º mês), além de juros de mora e pena convencional. Inicialmente, não vejo legalidade na “opção” da Caixa por alguns encargos do contrato, primeiro, porque os contratos de trato privado devem se submeter ao princípio pacta sunt servanda, segundo, porque é direito do contratante-consumidor, em tese, hipossuficiente (CDC), ter assegurado o cumprimento das cláusulas conforme acordados. Em suma, de início, deve ser seguido o contrato, que prevê a comissão de permanência mais juros de mora e multa convencional, entendendo que o principal componente é a comissão de permanência, pela dicção da cláusula em comento. Nesse passo, aplico à comissão de permanência o mesmo fundamento adotado para os juros remuneratórios, considerando-a legítima, pois calculada segundo taxa de mercado (taxa CDI). Por seu turno, a taxa de rentabilidade, como prevista no contrato, não pode ser exigida do devedor, pois vedada sua exigência pela Resolução nº 1.129/86, do Banco Central do Brasil, que assim dispõe: “I - Facultar aos bancos comerciais, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, caixas econômicas, cooperativas de crédito, sociedades de crédito, financiamento e investimento e sociedades de arrendamento mercantil cobrar de seus devedores por dia de atraso no pagamento ou na liquidação de seus débitos, além de juros de mora na forma da legislação em vigor, "comissão de permanência", que será calculada às mesmas taxas pactuadas no contrato original ou à taxa de mercado do dia do pagamento; II - Além dos encargos previstos no item anterior, não será permitida a cobrança de quaisquer outras quantias compensatórias pelo atraso no pagamento dos débitos vencidos.” (grifo nosso) Como se vê, o normativo acima permite a exigência apenas da comissão de permanência e dos juros de mora, vedando expressamente a cobrança de outras verbas compensatórias pelo atraso na quitação da dívida vencida. Nesse contexto, reconheço a nulidade das cláusulas 8ª (FGO) e 10ª (Girocaixa) e afasto a exigência da taxa de rentabilidade. Por sua vez, segundo entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, a comissão de permanência é devida para o período de inadimplência, porém, não podendo ser cumulada com correção monetária (Súmula 30), juros remuneratórios (Súmula 296), moratórios e multa contratual (Súmula 472), calculada pela taxa média dos juros de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, tendo como limite máximo a taxa do contrato (Súmula 294). Neste sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTO INATACADO, SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. DESCABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. NÃO CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS. 1. Não pode ser conhecido o recurso especial que não ataca fundamento apto a sustentar o juízo emitido pelo acórdão recorrido. Aplicação analógica da Súmula 283/STF. 2. Para se contrapor às conclusões do aresto impugnado no sentido da suficiência das provas acostadas aos autos para a análise da controvérsia, seria necessária a incursão na seara fático-probatória da demanda, providência vedada em sede especial, a teor da súmula 07/STJ. 3. Com a edição da Lei 4.595/64, não se aplica a limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, ut súmula 596/STF. Precedentes. 4. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que aos contratos bancários firmados após 31 de março de 2000 aplica-se o art. 5º da Medida Provisória 1963-17, que autoriza a capitalização mensal da taxa de interesses, desde que pactuada, conforme ocorre no caso em apreço. 5. A comissão de permanência, por sua vez, é devida para o período de inadimplência, não podendo ser cumulada com correção monetária (súmula 30/STJ), juros remuneratórios, moratórios e multa contratual (AGREsp 712.801/RS), calculada pela taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, tendo como limite máximo a taxa do contrato (Súmula 294/STJ). 6. Agravo regimental desprovido”. (STJ – Quarta Turma, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 938650/RS, Relator Ministro Fernando Gonçalves, DJ 03/03/2008, p. 1). Assim, afasto, também, os juros de mora e a multa contratual. AUSÊNCIA DE MORA Mesmo com o acolhimento parcial das teses expostas na inicial, a comissão de permanência se aplica após a consolidação do débito, posterior à mora no pagamento dos encargos contratuais, pelo que não há que se falar em ausência de mora. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA Por derradeiro, todas as demais alegações foram genéricas, não cabendo ao juiz apreciá-las de ofício, sob pena de julgamento extra petita. A propósito, diz a Súmula 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Por tais motivos, os embargos procedem em parte. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os presentes embargos à execução, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, tão somente para declarar a nulidade da cláusula 8ª dos contratos “Cédula de Crédito Bancário-Empréstimo PJ com garantia FGO” nºs 24.0353.555.0000120-28 e 24.0353.555.0000137-76 e cláusula 10ª do contrato “Cédula de Crédito Bancário-GIROCAIXA Fácil-OP 734” nº 7340353.003.00004307-3 em questão, no que tange à utilização da taxa de rentabilidade, dos juros de mora e da pena convencional, determinando à Caixa, nesse sentido, o refazimento dos cálculos que geraram o débito. Em face da sucumbência mínima da Caixa, arcará a parte embargante com honorários advocatícios de 10% do valor da causa atualizado (artigo 86, parágrafo único, do mesmo texto legal), cuja execução ficará suspensa (artigo 98, §§2º e 3º, da Lei Processual), não havendo custas processuais (artigo 7º da Lei 9.289/96). Traslade cópia para a Execução nº 000524645.2015.4.03.6106. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente. Roberto Cristiano Tamantini Juiz Federal

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(9)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 02/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de ELITE COMERCIO VIRTUAL DE CONFECCOES CEDRAL LTDA - EPP em 26/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROSEMARI APARECIDA ROSA em 26/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de EDNA CAMPOS SILVA em 26/05/2022 23:59.

Publicado Despacho em 04/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ROSEMARI APARECIDA ROSA em 28/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de ELITE COMERCIO VIRTUAL DE CONFECCOES CEDRAL LTDA - EPP em 28/03/2022 23:59.

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(18)