Execução de Título Extrajudicial 5000304-68.2019.4.03.6129 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5000304-68.2019.4.03.6129 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980 EXECUTADO: FMC DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - ME, FELIPE MACIEL CAVANI Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIZ MILANI COELHO - SP278703, HELDER ANTONIO DEZENA DA SILVA - SP115524, MAURICIO SCOTTON SEBE - SP182347, DOMINGOS CELSO CAPALDI - SP52808, WINSTON SEBE - SP27510 Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIZ MILANI COELHO - SP278703, HELDER ANTONIO DEZENA DA SILVA - SP115524, MAURICIO SCOTTON SEBE - SP182347, DOMINGOS CELSO CAPALDI - SP52808, WINSTON SEBE - SP27510 D E C I S Ã O 1. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000304-68.2019.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro INDEFIRO o pedido formulado para utilização dos sistemas INFOJUD na medida em que ra quebra do sigilo fiscal, por ser um ato restritivo do direito à intimidade, só pode ser ordenada pelo Juiz quando preenchido o requisito da indispensabilidade, sem prejuízo de posterior reapreciação do pedido. 2. Com fundamento na autorização contida nos artigos 835, inciso I, do Código de Processo Civil e no parágrafo único do artigo 1.º da Resolução 524/2006, do Conselho da Justiça Federal, DEFIRO o pedido formulado pela Caixa Econômica Federal, e por meio do sistema informatizado SISBAJUD determino a penhora dos valores de depósito em dinheiro mantidos pelo(s) executado(s), até o limite do débito. 3. No caso de serem bloqueados valores em mais de uma conta bancária ou instituição financeira, em montante superior ao valor total atualizado da execução, o excedente será desbloqueado depois de prestadas pelas instituições financeiras as informações que revelem tal excesso (Resolução 524/2006, do Conselho da Justiça Federal, artigo 8.º, § 1.º). Também serão automaticamente desbloqueados valores penhorados iguais ou inferiores a 1% (um por cento) do valor da causa, por economia processual, uma vez que é contraproducente praticar atos de transferência de recursos e expedir alvará de levantamento nesse montante ínfimo. Além disso, o artigo 836 do Código de Processo Civil dispõe que “Não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução”. 4. Os valores bloqueados serão convertidos em penhora e transferidos, por meio do sistema eletrônico, para a agência da Caixa Econômica Federal deste Fórum, a fim de serem mantidos em depósito judicial remunerado, à ordem da 1.ª Vara da Justiça Federal em Registro/SP. 5. Em caso de bloqueio que exceda o valor atualizado do débito, aguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação do executado, nos termos do art. 854, parágrafo 3º do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), sendo que a ausência de manifestação da parte implicará no desbloqueio imediato dos valores excedentes. 6. Determino a realização do bloqueio, por meio do sistema RENAJUD, em relação à transferência do(s) veículo(s) em nome da(s) executada(s). Junte-se a planilha. 7. Com o bloqueio, expeça-se mandado de avaliação, intimação e nomeação do depositário sobre o(s) veículo(s) constrito(s). 8. Verificada a inexistência de valores bloqueados e ainda de veículos nas hipóteses acima elencadas, deverá a parte exequente informar a este Juízo as diligências úteis e necessárias para o prosseguimento do feito, a fim de garantir a execução, no prazo de 30 (trinta) dias. 9. Advirto-a, desde já, que sua inércia no interregno assinalado importará em extinção do feito. 10. Ficam as partes cientificadas da juntada aos autos do resultado da ordem de penhora e extrato do RENAJUD. Publique-se. Cumpra-se. Registro/SP, 23 de novembro de 2021.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(7)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Autos Suspensos ou Sobrestados

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de comunicações

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de FMC DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - ME em 25/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE MACIEL CAVANI em 25/11/2022 23:59.

Todas as movimentações(139)

legal

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