Monitória 5017163-23.2017.4.03.6100 - TRF3

Monitória 5017163-23.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: DIEGO MARTIGNONI - SP426247-A, CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA - SP327026-A REU: CTFB - CENTRO TECNICO DE FORMACAO DE BOMBEIROS LTDA - ME, ANNE MARGARETH GUERRA DE OLIVEIRA S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5017163-23.2017.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em sentença. Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de CTFB - CENTRO TECNICO DE FORMACAO DE BOMBEIROS LTDA – ME E OUTRO, objetivando a condenação do réu ao pagamento de R$ 71.512,55 (Setenta e um mil e quinhentos e doze reais e cinquenta e cinco centavos), atualizados para dezembro de 2017, sendo tal débito decorrente de Contrato de Relacionamento - Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Citados por edital e sem apresentarem defesa, foi-lhes nomeada a Defensoria Pública da União, na condição de curadora especial, que apresentou embargos monitórios em 06/04/2021, contestando o pedido por negativa geral (doc. 48433787). Impugnação aos embargos monitórios em 07/06/2021 (doc. 55010387). As partes não requereram a produção de outras provas. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Diante da desnecessidade de produção de novas provas, e tendo em vista que o debate constante nos autos é exclusivamente de direito, passo à prolação de sentença. A embargante, no mérito, contesta o feito por negativa geral. Compulsando os autos, verifico que assiste razão à parte embargada. Destaque-se que a CEF juntou aos autos os contratos firmados com os réus (doc. 2830049 e seguintes), e demonstrativo de débito e planilha de evolução da dívida (doc. 2830045 e seguintes). Ademais, a ré não trouxe aos autos qualquer documento hábil a desconstituir o direito alegado na inicial. A propósito, a Súmula 381 do STJ dispõe que “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Pelos motivos expostos, REJEITO os presentes embargos monitórios, extinguindo-os com resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC/2015. Custas ex lege. Condeno a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do NCPC. Determino desde já a constituição do título executivo judicial, devendo a CEF prosseguir com a execução do crédito na forma do §8º do artigo 702 do NCPC. Sentença tipo “B”, nos termos do Provimento COGE nº 73/2007. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 26 de janeiro de 2022.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(105)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/09/2023

Decorrido prazo de ANNE MARGARETH GUERRA DE OLIVEIRA em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CTFB - CENTRO TECNICO DE FORMACAO DE BOMBEIROS LTDA - ME em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

Publicado Sentença em 05/09/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CTFB - CENTRO TECNICO DE FORMACAO DE BOMBEIROS LTDA - ME em 25/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANNE MARGARETH GUERRA DE OLIVEIRA em 25/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

Todas as movimentações(300)

Todos os documentos(52)