Procedimento do Juizado Especial Cível 5002504-12.2022.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/01/2022

Valor da Causa

R$ 23.160,44

Órgão julgador

10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Partes do Processo

JOICE JANAINA DETOMI

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO ROGERIO FERNANDES

OAB/SP 394122·CPF·Representa: Autor

MARCELO CARLOS DE CARVALHO

OAB/SP 371257·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(100)

JOICE JANAINA DETOMI

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/07/2025, 18:42

Transitado em Julgado em 04/07/2025

04/07/2025, 18:42

Decorrido prazo de JOICE JANAINA DETOMI em 02/07/2025 23:59.

04/07/2025, 00:57

Publicado Sentença Extintiva em 16/06/2025.

16/06/2025, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

14/06/2025, 01:15

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 12:55

Julgado improcedente o pedido

12/06/2025, 12:55

Concedida a gratuidade da justiça.

12/06/2025, 12:54

Conclusos para julgamento

11/06/2025, 17:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/06/2025, 17:19

Autos Suspensos ou Sobrestados

22/02/2022, 16:03

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (STF - Tema - ADI 5090)

22/02/2022, 16:03

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/02/2022 23:59.

13/02/2022, 00:33

Decorrido prazo de JOICE JANAINA DETOMI em 10/02/2022 23:59.

13/02/2022, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

12/02/2022, 00:52

Todas as movimentações(25)

Arquivado Definitivamente

04/07/2025, 18:42

Transitado em Julgado em 04/07/2025

04/07/2025, 18:42

Decorrido prazo de JOICE JANAINA DETOMI em 02/07/2025 23:59.

04/07/2025, 00:57

Publicado Sentença Extintiva em 16/06/2025.

16/06/2025, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

Documentos

Decisão

•01/02/2022, 08:19

Decisão

•31/01/2022, 19:05

14/06/2025, 01:15

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 12:55

Julgado improcedente o pedido

12/06/2025, 12:55

Concedida a gratuidade da justiça.

12/06/2025, 12:54

Conclusos para julgamento

11/06/2025, 17:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/06/2025, 17:19

Autos Suspensos ou Sobrestados

22/02/2022, 16:03

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (STF - Tema - ADI 5090)

22/02/2022, 16:03

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/02/2022 23:59.

13/02/2022, 00:33

Decorrido prazo de JOICE JANAINA DETOMI em 10/02/2022 23:59.

13/02/2022, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

12/02/2022, 00:52

Publicado Decisão em 03/02/2022.

12/02/2022, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOICE JANAINA DETOMI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOICE JANAINA DETOMI Advogados do(a) AUTOR: PAULO ROGERIO FERNANDES - SP394122, MARCELO CARLOS DE CARVALHO - SP371257 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002504-12.2022.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos, etc. Trata-se de ação objetivando a substituição do índice de correção monetária aplicado às contas vinculadas do FGTS (Taxa Referencial - TR) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC ou pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA ou pelo Índice Geral de Preços do Mercado - IGPM, com o pagamento das diferenças decorrentes da alteração. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Ressalto que o E. STJ nos autos do RESP 1614874/SC, cujo objeto referia-se a substituição da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária das contas de FGTS, julgou pela impossibilidade de substituição pelo Poder Judiciário, consoante acórdão publicado em 15/05/2018. A decisão proferida pelo E. STJ sobre a matéria autorizaria o julgamento do feito por este Juízo. Entrementes, o E. Supremo Tribunal Federal – STF nos autos da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.090, determinou a suspensão de todos os processos, individuais ou coletivos, cuja matéria versem sobre a aplicação da TR como índice de correção monetária das contas de FGTS, dessa forma não é possível o prosseguimento do feito neste momento. Determino a SUSPENSÃO DO PROCESSO com o sobrestamento do feito, devendo ser aguardada a resolução da controvérsia pela Suprema Corte. O feito deverá aguardar em "Arquivo Sobrestado", consoante o procedimento do Juizado Especial. Cumpra-se. SãO PAULO, 31 de janeiro de 2022.

02/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 08:19

Proferida decisão interlocutória

31/01/2022, 19:05

Confirmada a citação eletrônica

31/01/2022, 09:39

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete

31/01/2022, 09:39

Recebidos os autos

31/01/2022, 09:39

Juntada de certidão

31/01/2022, 09:38

Distribuído por sorteio

21/01/2022, 10:48

Recebido pelo Distribuidor

21/01/2022, 10:48