Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002335-18.2021.4.03.6343 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002335-18.2021.4.03.6343 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: KEILA CRISTINA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: HERCULA MONTEIRO DA SILVA - SP176866, NELSON LUIZ DA SILVA - SP293869 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Não extraio o feito em condições de imediato julgamento. Conforme conclusão pericial (29/07/2021): “(...) PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002335-18.2021.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Trata-se de Periciada que alega que devido ser portadora de CID 10 – F20 – ESQUIZOFRENIA, está incapacitada para as atividades laborativas. Visando avaliar sob o ponto de vista médico as alegações da Inicial esta Perita Judicial procedeu à realização do estudo do caso que consistiu em análise dos autos, entrevista com a Periciada, exame físico e análise dos documentos juntados aos autos e apresentados durante o ato pericial. Conforme documentos médicos apresentados, a Autora é portadora de esquizofrenia e está em tratamento no CAPS desde 21 de agosto de 2020. Faz uso de medicação e comprova atendimento médico de urgência em unidade psiquiátrica devido a doença. O exame psíquico indica alteração das funções cognitivas e mentais de forma grave. A doença é crônica e não há possibilidade de tratamento. Está em uso de medicação, sem melhora. Há incapacidade total e permanente desde 21 de agosto de 2020, conforme documentos médicos apresentados. Há necessidade de cuidado permanente de terceiro. É alienada mental. 4 Conclusão Pelo visto e exposto concluímos que: • A Periciada é portadora de esquizofrenia; • A doença é crônica e não há possibilidade de tratamento. Está em uso de medicação, sem melhora; • Há incapacidade total e permanente desde 21 de agosto de 2020, conforme documentos médicos apresentados. Há necessidade de cuidado permanente de terceiro. É alienada mental.” Ou seja, conforme laudo, a autora apresenta incapacidade total e definitiva ao trabalho desde 21/08/2020, sendo que permaneceu em gozo de B31 no interregno entre 03/10/2011 a 10/05/2018 (NB 31/554.174.240-0), concedido por meio da demanda judicial n. 0003317-11.2011.4.03.6140 (1a VF/Mauá). Portanto, impõe-se saber se, após, a cessação do NB 31/554.174.240-0, houve recuperação da condição laboral, até o novo evento incapacitante, ou, ao revés, a incapacidade se manteve desde então, ainda que, posteriormente, reforçada pela internação noticiada em 21/08/2020. Assim, de saída, fica a autora intimada a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, a cópia do laudo pericial produzido nos autos 0003317-11.2011.4.03.6140 (1a VF/Mauá). Após, à Perita (Dra Vladia) para que, com base no laudo juntado e com base na Tela SABI (id 239629813), ratifique ou retifique a DII, aqui considerando a anterior percepção de B31, fixado prazo de 10 (dez) dias. Com a resposta da Perita, às partes para razões finais (5 dias), vindo os autos conclusos para sentença. Int. Mauá, 24 de janeiro de 2022.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(234)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/04/2026

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de KEILA CRISTINA SANTOS em 26/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Sentença em 05/03/2026.

Juntada de Petição de ciência

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de KEILA CRISTINA SANTOS em 27/02/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Todas as movimentações(246)

Todos os documentos(46)