Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001763-54.2018.4.03.6315 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001763-54.2018.4.03.6315 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JOSE BEZERRA DA SILVA IRMAO Advogado do(a) RECORRIDO: EDUARDO ALAMINO SILVA - SP246987-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O JUIZ FEDERAL CAIO MOYSÉS DE LIMA: RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JOSE BEZERRA DA SILVA IRMAO Advogado do(a) RECORRIDO: EDUARDO ALAMINO SILVA - SP246987-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O JUIZ FEDERAL CAIO MOYSÉS DE LIMA (RELATOR): Recurso genérico Quanto à parte genérica do recurso do INSS, não é possível o seu conhecimento, tendo em vista que o teor genérico das razões inviabiliza sua apreciação. Nos termos do art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95 e do art. 514, inciso II, do Código de Processo Civil, o recurso deve conter “as razões e o pedido do recorrente”, assim como “os fundamentos de fato e de direito” da irresignação. Por conseguinte, não se admite recurso genérico, nem alegações abstratas, que deixem ao juízo a atribuição de cotejar as teses formuladas pelo recorrente com os dados do caso concreto para determinar quais delas comportam análise e quais não comportam análise. Com efeito, tal procedimento não se coaduna com os princípios do contraditório, da ampla defesa e da inércia da jurisdição, que exigem da parte interessada a iniciativa de tornar claro o objeto de sua irresignação, a fim de que a outra parte possa se defender adequadamente e o juízo preservar a devida equidistância e imparcialidade. Nesse sentido: “Com efeito, o conhecimento do recurso deve ser pautado pela argumentação concreta apresentada, razão pela qual em processo individualizado, no qual são debatidas inclusive questões de fato, não cabe ao recorrente formular impugnação em abstrato, limitando-se a tecer narrativas de teses e um histórico da legislação, ao arrepio do princípio ‘iuri novit curia’, sem impugnar o caso concreto” (Autos nº 00454634020094036301, JUIZ FEDERAL PETER DE PAULA PIRES, 5ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, eDJF3 Judicial 29/06/2012). Aposentadoria híbrida Nos termos dos arts. 39, inciso I, 48 e 143 da Lei nº 8.213/91, a concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural dispensa o recolhimento de contribuições para a Previdência Social, mas requer a prova do exercício de atividade rural em período “imediatamente anterior” à data do requerimento administrativo. A jurisprudência dominante tem considerado admissível que no lugar do “requerimento administrativo” seja adotada como marco temporal a data do implemento do requisito etário, mas, de qualquer sorte, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001763-54.2018.4.03.6315 RELATOR: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP Trata-se de ação movida por JOSÉ BEZERRA DA SILVA IRMÃO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com o objetivo de obter o benefício de aposentadoria por idade híbrida. A sentença julgou procedente o pedido, condenando o réu a (i) averbar, como tempo de serviço rural, inclusive como carência, exclusivamente para fins de aposentadoria por idade do art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91, os períodos de 01/01/1973 a 31/12/1977; (ii) implantar o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA, a partir de 01/04/2020 (DIB); e (iii) pagar as prestações vencidas, corrigidas monetariamente pelo INPC e juros moratórios nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. O réu recorre, sustentando, em síntese, que não é possível a concessão de aposentadoria por idade híbrida com base em tempo rural remoto. No mais, alega genericamente que o autor não comprovou o tempo rural informal. O autor ofereceu contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001763-54.2018.4.03.6315 RELATOR: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP trata-se de requisito inarredável: ou o segurado comprova que a atividade foi exercida em período imediatamente anterior à data em que implementou a idade mínima, ou não pode computá-la sem que comprove as contribuições correspondentes. Importante notar, ainda, que o art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.666/2003 não se aplica a esses casos de dispensa de contribuição, visto que tal dispositivo afasta o requisito da qualidade de segurado para a concessão da aposentadoria por idade tão somente para o segurado que “conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício”. Assim, caso a parte autora contasse somente com o tempo de serviço rural, de fato não lhe assistiria o direito à aposentadoria pretendida. Ocorre, no entanto, que a parte autora conta também com tempo de serviço urbano recente e, em razão desse perfil contributivo híbrido, aplica-se-lhe, por questão de isonomia, a exceção prevista no art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei n.º 8.213/91, combinado com o art. 3º, inciso I, da Lei n.º 11.718/2008, verbis (grifos meus): “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º. Os limites fixados no ‘caput’ são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2º. Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. § 3º. Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. § 4º. Para efeito do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do ‘caput’ do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social.” “Art. 3º. Na concessão de aposentadoria por idade do empregado rural, em valor equivalente ao salário mínimo, serão contados para efeito de carência: I – até 31 de dezembro de 2010, a atividade comprovada na forma do art. 143 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991; (...)” O art. 143 da Lei n.º 8.213/91, a que faz referência o art. 3º da Lei n.º 11.718/2008, acima transcrito, estabelece regra de carência “ficta” aplicável ao tempo de serviço rural anterior a 25/07/1991. Nos termos desse dispositivo, a carência da aposentadoria por idade pode ser substituída pela comprovação de “exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício”. A contrapartida, nesse caso, é a limitação da aposentadoria a um salário mínimo, conforme resulta do “caput” do já citado art. 3º. O que decorre das normas acima citadas é, em suma, o seguinte: a) se o trabalhador rural contar, para efeito de carência, períodos de contribuição sob outras categorias de segurado, mas sem computar períodos de atividade rural não contributivos, aposenta-se sem a redução do requisito etário, mas com salário de benefício calculado nos termos do art. 29, caput, inciso II, da Lei n.º 8.213/91, isto é, pela “média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo”; e b) se o trabalhador rural contar, para efeito, de carência, períodos de contribuição sob outras categorias de segurado e precisar computar também períodos de atividade rural não contributivos, além de se aposentar sem a redução do requisito etário, a renda mensal de seu benefício fica limitada a um salário-mínimo. Ora, se a regra mencionada no item “b” vale para o segurado trabalhador rural que apresenta, em seu histórico contributivo, períodos de atividade urbana, não há razão para que tal regra não se aplique também, por questão de isonomia, ao trabalhador urbano que tenha exercido atividade rural. Do contrário, chegar-se-ia à seguinte inconsistência: o trabalhador que tivesse exercido atividade rural por um só dia, na véspera do requerimento da aposentadoria, poderia computar, para efeito de carência, todo o seu período de atividade, urbana ou rural, contributiva ou não, ainda que seu histórico profissional e perfil contributivo fosse predominantemente urbano, ao passo que outro trabalhador, com histórico profissional e perfil contributivo predominantemente rural, mas que tivesse exercido um só dia de atividade urbana na véspera do pedido de aposentadoria, já não poderia beneficiar-se da mesma regra. Antes das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 e pelo Decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2020, esse entendimento havia sido acolhido pelo Regulamento da Previdência Social, conforme se extrai do § 4º do art. 51 do Decreto nº 3.048/99: “Art. 51 [...] [...] § 2º Os trabalhadores rurais de que trata o caput que não atendam ao disposto no § 1º, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos, se mulher. § 3º Para efeito do § 2º, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado na forma do disposto no inciso II do caput do art. 32, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo do salário-de-contribuição da previdência social. § 4º Aplica-se o disposto nos §§ 2º e 3º ainda que na oportunidade do requerimento da aposentadoria o segurado não se enquadre como trabalhador rural.” Note-se que o período de atividade rural anterior à Lei nº 8.213/91 não está sendo computado para fins de carência, mas no lugar da carência do benefício, conforme autoriza expressamente o § 2º do já citado art. 48. Por fim, não se desconhece do precedente da TNU (Tema nº 168). Todavia, o STJ, último intérprete da lei federal, tem entendimento em sentido contrário, eis que permite o cômputo de tempo de trabalho rural não contributivo e anterior à Lei nº 8.213/91 para a concessão da aposentadoria por idade híbrida, conforme o RREEsp 1674221/SP e 1788404/PR (Tema nº 1.007). Diante do exposto, não conheço do recurso da parte ré quanto à parte genérica e, na parte remanescente, nego-lhe provimento. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema. É o voto. E M E N T A Dispensada a ementa, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, não conhecer do recurso quanto à parte genérica e, na parte remanescente, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Federal Relator, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE BEZERRA DA SILVA IRMAO em 31/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

Publicado Sentença em 15/12/2023.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(104)