Execução Fiscal 0008826-74.2015.4.03.6109 - TRF3

Execução Fiscal 0008826-74.2015.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL EXECUTADO: CIAREIA EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: WALTER DE ANDRADE JUNIOR - SP122120 D E S P A C H O ID 41075492 fls. 16/18 (fls. 505/507 dos autos físicos): EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008826-74.2015.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de petição da executada na qual alega a impenhorabilidade do bloqueio de ativos financeiros de sua titularidade junto ao Banco Bradesco, no valor de R$ 1.898,80, pleiteando a sua liberação por entender que corresponde a folha de pagamento dos seus funcionários, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC, registrando que precisa do dinheiro para fazer frente às suas despesas, sob pena de ser por demais prejudicada. O exequente no ID 54346171 manifesta sua discordância com a liberação do bloqueio, pois a executada não teria comprovado a impenhorabilidade e que a penhora de valores depositados em conta da empresa não se amolda ao inciso IV, do artigo 833, do CPC. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifico que já houve bloqueio de R$21.888,40 que foram liberados diante da inércia do exequente (fls. 310 dos autos físicos); R$ 14.761,95, transferidos para a CEF à disposição do juízo (fls. 491 dos autos físicos) e por último o valor de R$ 1.898,80, conforme extrato do Bacenjud às fls. 503/504 dos autos físicos (ID 41075492 fls. 13/14), sendo que a dívida perfaz o total de R$ 118.712,19, quando do ajuizamento da execução, em 2015. O argumento da executada de que o valor bloqueado seria utilizado para pagamento de despesas diárias e salários dos funcionários, etc, enquadrando-se na impenhorabilidade prevista do inciso IV, do artigo 833, do CPC, não é capaz, por si só, de obstar o ato realizado, nos termos da legislação vigente. Sabe-se que o dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem de preferência, conforme previsão expressa do artigo 11, da Lei nº 6.830/80, c/c artigo 835, do CPC. No entanto, é certo que essa regra não é absoluta, cabendo ao juiz deliberar sobre o caso concreto, observados os parâmetros legais e princípios. No caso dos autos, verifico que o valor bloqueado é muito inferior ao total da dívida e a executada não trouxe aos autos documentos capazes de demonstrar que os valores são impenhoráveis ou que a indisponibilidade teria sido excessiva, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 854, do CPC, limitando-se a fazer menção aos documentos acostados nos autos quando do primeiro bloqueio e que dizem respeito às suas despesas com a folha de salários, guias de recolhimento do FGTS e demais tributos. Não existe comprovação de que tais despesas são pagas exclusivamente com os valores bloqueados. O bem indicado à penhora tampouco foi aceito pelo exequente, de modo que não restou demonstrado também qualquer outro meio menos gravoso para a garantia da dívida, como expresso no artigo 805, parágrafo único, do CPC. Por fim, a jurisprudência do STJ é clara ao dispor que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, caput, IV, do Código de Processo Civil visa à proteção da pequena reserva destinada à subsistência da pessoa física, não podendo ser aplicada, indistintamente, à pessoa jurídica (AREsp 1791432, Relator(a): Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO; Data da Publicação: 08/11/2021). Diante do exposto, indefiro o pedido da executada, de modo que a indisponibilidade fica convertida em penhora, nos termos do artigo 854, parágrafo 5º, do CPC. Expeça-se o necessário para que a SUMA – Seção de Controle de Mandados providencie a transferência do valor total bloqueado pelo BACENJUD para conta da CEF, agência 3969, vinculada a estes autos. Intime-se a executada por publicação, na pessoa de seu patrono cadastrado nos autos, para que fique ciente da penhora, salientando que os Embargos já foram interpostos. Intime-se. Cumpra-se. Piracicaba, 26 de janeiro de 2022.

02/02/2022, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CIAREIA EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA - ME em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL em 15/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025

Publicado Despacho em 24/06/2025.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(20)