Procedimento Comum Cível 5012178-88.2020.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/11/2020

Valor da Causa

R$ 178.749,23

Órgão julgador

8ª Vara Federal de Campinas

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Assusete Magalhães

Partes do Processo

ROSAURA TORQUATO

CPF

Autor

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

GUSTAVO FRONER MINATEL

OAB/SP 210198·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

ROSAURA TORQUATO

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

FAZENDA NACIONAL (UNIAO FEDERAL)

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/07/2024, 11:11

Transitado em Julgado em 26/06/2024

16/07/2024, 16:51

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 00:06

Decorrido prazo de ROSAURA TORQUATO em 27/05/2024 23:59.

02/06/2024, 08:30

Decorrido prazo de ROSAURA TORQUATO em 27/05/2024 23:59.

02/06/2024, 08:15

Decorrido prazo de ROSAURA TORQUATO em 27/05/2024 23:59.

29/05/2024, 04:36

Publicado Sentença em 06/05/2024.

06/05/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

04/05/2024, 00:14

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2024, 13:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/05/2024, 13:27

Conclusos para julgamento

08/04/2024, 12:24

Decorrido prazo de ROSAURA TORQUATO em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2024, 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

01/03/2024, 00:15

Todas as movimentações(93)

Arquivado Definitivamente

17/07/2024, 11:11

Transitado em Julgado em 26/06/2024

16/07/2024, 16:51

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 00:06

Decorrido prazo de ROSAURA TORQUATO em 27/05/2024 23:59.

02/06/2024, 08:30

Decorrido prazo de ROSAURA TORQUATO em 27/05/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•02/05/2024, 13:27

Sentença

•01/05/2024, 13:27

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legal

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Acessibilidade

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02/06/2024, 08:15

Decorrido prazo de ROSAURA TORQUATO em 27/05/2024 23:59.

29/05/2024, 04:36

Publicado Sentença em 06/05/2024.

06/05/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

04/05/2024, 00:14

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2024, 13:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/05/2024, 13:27

Conclusos para julgamento

08/04/2024, 12:24

Decorrido prazo de ROSAURA TORQUATO em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2024, 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

01/03/2024, 00:15

Publicado Ato Ordinatório em 01/03/2024.

01/03/2024, 00:15

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2024, 09:37

Juntada de ato ordinatório

27/02/2024, 17:13

Juntada de certidão

27/02/2024, 15:17

Decorrido prazo de ROSAURA TORQUATO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

23/01/2024, 01:11

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

23/01/2024, 01:11

Juntada de certidão

16/01/2024, 13:40

Juntada de Petição de manifestação

16/01/2024, 08:52

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2024, 15:36

Juntada de ato ordinatório

11/01/2024, 15:35

Juntada de certidão

09/01/2024, 15:03

Decorrido prazo de ROSAURA TORQUATO em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:35

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2023, 21:47

Publicado Ato Ordinatório em 27/11/2023.

27/11/2023, 20:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/11/2023, 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

25/11/2023, 00:14

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2023, 18:04

Juntada de ato ordinatório

23/11/2023, 18:04

Decorrido prazo de ROSAURA TORQUATO em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 20:18

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2023, 20:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

31/10/2023, 20:09

Publicado Decisão em 31/10/2023.

31/10/2023, 20:09

Expedição de Outros documentos.

29/10/2023, 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2023, 21:02

Determinada expedição de Precatório/RPV

09/10/2023, 19:27

Conclusos para despacho

14/08/2023, 11:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/05/2023, 14:33

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2023, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 18:39

Proferida decisão interlocutória

27/04/2023, 16:58

Conclusos para decisão

27/04/2023, 14:40

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

27/04/2023, 14:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

13/10/2022, 17:56

Conclusos para despacho

07/09/2022, 16:02

Recebidos os autos

06/09/2022, 16:07

Juntada de certidão

27/06/2022, 18:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ROSAURA TORQUATO Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO FRONER MINATEL - SP210198-A OUTROS PARTICIPANTES: ATO ORDINATÓRIO - VISTA CONTRAMINUTA Certifico que os presentes autos encontram-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) resposta ao(s) agravo(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.021, § 2º, e/ou 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 28 de janeiro de 2022 Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Agravos em Recursos Excepcionais - DAEX APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012178-88.2020.4.03.6105

02/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Petição Intercorrente - A União requer a intimação da parte adversa, tendo-se em vista que o recurso é da Fazenda Nacional.

02/02/2022, 00:00

Juntada de comunicações

26/05/2021, 13:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

13/04/2021, 18:02

Juntada de Petição de contrarrazões

13/04/2021, 17:57

Publicado Ato Ordinatório em 13/04/2021.

13/04/2021, 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021

13/04/2021, 09:08

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 08:52

Juntada de ato ordinatório

08/04/2021, 16:21

Juntada de Petição de apelação

08/04/2021, 14:59

Publicado Intimação em 04/03/2021.

04/03/2021, 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

04/03/2021, 19:26

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2021, 18:50

Julgado procedente o pedido

02/03/2021, 16:34

Conclusos para julgamento

16/02/2021, 12:29

Decorrido prazo de ROSAURA TORQUATO em 12/02/2021 23:59.

13/02/2021, 12:58

Publicado Despacho em 21/01/2021.

21/01/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2020

19/12/2020, 00:02

Juntada de Petição de réplica

16/12/2020, 18:30

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2020, 14:38

Conclusos para despacho

12/12/2020, 17:28

Decorrido prazo de ROSAURA TORQUATO em 11/12/2020 23:59:59.

12/12/2020, 00:10

Juntada de Petição de contestação

26/11/2020, 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020

19/11/2020, 00:31

Publicado Intimação em 19/11/2020.

19/11/2020, 00:31

Expedição de Outros documentos.

16/11/2020, 17:34

Expedição de Outros documentos.

16/11/2020, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2020, 17:34

Não Concedida a Antecipação de tutela

16/11/2020, 17:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/11/2020, 14:43

Conclusos para decisão

12/11/2020, 18:50

Juntada de certidão

12/11/2020, 18:50

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

12/11/2020, 18:16

Recebidos os autos

12/11/2020, 18:16

Distribuído por sorteio

12/11/2020, 11:55

Recebido pelo Distribuidor

12/11/2020, 11:55

Ato Ordinatório

•28/02/2024, 09:37

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 17:13

Ato Ordinatório

•11/01/2024, 15:36

Ato Ordinatório

•11/01/2024, 15:35

Ato Ordinatório

•23/11/2023, 18:04

Ato Ordinatório

•23/11/2023, 18:04

Decisão

•29/10/2023, 21:02

Decisão

•09/10/2023, 19:27

Decisão

•27/04/2023, 16:58

Execução / Cumprimento de Sentença

•13/10/2022, 17:56

Decisão

•27/06/2022, 11:57

Ato Ordinatório

•01/02/2022, 21:07

Ato Ordinatório

•28/01/2022, 07:24

Todos os documentos(28)

Sentença

•02/05/2024, 13:27

Sentença

•01/05/2024, 13:27

Ato Ordinatório

•28/02/2024, 09:37

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 17:13

Ato Ordinatório

•11/01/2024, 15:36

Ato Ordinatório

•11/01/2024, 15:35

Ato Ordinatório

•23/11/2023, 18:04

Ato Ordinatório

•23/11/2023, 18:04

Decisão

•29/10/2023, 21:02

Decisão

•09/10/2023, 19:27

Decisão

•27/04/2023, 16:58

Execução / Cumprimento de Sentença

•13/10/2022, 17:56

Decisão

•27/06/2022, 11:57

Ato Ordinatório

•01/02/2022, 21:07

Ato Ordinatório

•28/01/2022, 07:24

Ato Ordinatório

•28/01/2022, 07:24

Decisão

•17/01/2022, 16:33

Acórdão

•18/11/2021, 19:02

Acórdão

•12/11/2021, 17:00

Despacho

•31/05/2021, 16:20

Despacho

•31/05/2021, 15:58

Ato Ordinatório

•09/04/2021, 08:52

Ato Ordinatório

•08/04/2021, 16:21

Comunicações

•29/03/2021, 08:50

Sentença

•02/03/2021, 16:34

Despacho

•16/12/2020, 14:52

Despacho

•16/12/2020, 14:38

Decisão

•16/11/2020, 17:02