Apelação Cível 5001619-33.2019.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelPerdimento de BensProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/07/2020

Valor da Causa

R$ 2.209.577,50

Órgão julgador

Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara Federal de Campo Grande

Partes do Processo

DELCIDIO DO AMARAL GOMEZ

CPF

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP 98709·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(101)

DELCIDIO DO AMARAL GOMEZ

CPF

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

16/05/2023, 10:14

Transitado em Julgado em 16/05/2023

16/05/2023, 10:11

Decorrido prazo de DELCIDIO DO AMARAL GOMEZ em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2023, 21:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

20/04/2023, 20:01

Publicado Decisão em 20/04/2023.

20/04/2023, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2023, 08:10

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 08:10

Recurso Especial não admitido

17/04/2023, 21:23

Conclusos para admissibilidade recursal

13/04/2023, 21:12

Juntada de Petição de contrarrazões

13/04/2023, 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2023, 12:35

Decorrido prazo de DELCIDIO DO AMARAL GOMEZ em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 00:13

Publicado Certidão em 23/01/2023.

24/01/2023, 21:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

20/12/2022, 00:04

Todas as movimentações(89)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

16/05/2023, 10:14

Transitado em Julgado em 16/05/2023

16/05/2023, 10:11

Decorrido prazo de DELCIDIO DO AMARAL GOMEZ em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2023, 21:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

Documentos

Decisão

•18/04/2023, 08:10

Decisão

•17/04/2023, 21:23

20/04/2023, 20:01

Publicado Decisão em 20/04/2023.

20/04/2023, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2023, 08:10

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 08:10

Recurso Especial não admitido

17/04/2023, 21:23

Conclusos para admissibilidade recursal

13/04/2023, 21:12

Juntada de Petição de contrarrazões

13/04/2023, 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2023, 12:35

Decorrido prazo de DELCIDIO DO AMARAL GOMEZ em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 00:13

Publicado Certidão em 23/01/2023.

24/01/2023, 21:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

20/12/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 16:03

Juntada de certidão

16/12/2022, 16:01

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

16/12/2022, 15:18

Decorrido prazo de DELCIDIO DO AMARAL GOMEZ em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 00:00

Juntada de Petição de recurso especial

22/11/2022, 17:11

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2022, 17:19

Publicado Acórdão em 26/10/2022.

26/10/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

26/10/2022, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2022, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2022, 13:18

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 13:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/10/2022, 14:25

Juntada de certidão de julgamento

21/10/2022, 14:22

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 16:13

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 16:13

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 16:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/09/2022, 16:11

Conclusos com embargos de declaração

18/03/2022, 13:11

Decorrido prazo de DELCIDIO DO AMARAL GOMEZ em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:00

Juntada de Petição de contraminuta

22/02/2022, 16:05

Juntada de Petição de cota ministerial

22/02/2022, 12:56

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2022, 12:45

Expedição de Comunicação via sistema.

21/02/2022, 12:39

Juntada de ato ordinatório

21/02/2022, 12:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/02/2022, 14:41

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2022, 19:16

Publicado Acórdão em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 15:18

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 15:18

Conhecido o recurso de DELCIDIO DO AMARAL GOMEZ e não-provido

11/02/2022, 12:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/02/2022, 17:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/02/2022, 17:22

Juntada de certidão de julgamento

10/02/2022, 17:16

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:11

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:11

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:11

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:11

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:11

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 11:23

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 15:45

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 15:45

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 15:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/01/2022, 15:45

Deliberado em Sessão - Retirado

21/10/2021, 17:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/09/2021, 18:32

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2021, 14:35

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 16:33

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 16:33

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 16:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/09/2021, 16:32

Conclusos para decisão

20/08/2021, 16:20

Decorrido prazo de DELCIDIO DO AMARAL GOMEZ em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 00:01

Juntada de Petição de contrarrazões

16/08/2021, 19:58

Expedição de Comunicação via sistema.

13/08/2021, 12:02

Juntada de ato ordinatório

13/08/2021, 12:01

Juntada de Petição de agravo interno

12/08/2021, 12:27

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2021, 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021

28/07/2021, 00:06

Publicado Decisão em 28/07/2021.

28/07/2021, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

27/07/2021, 12:36

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 15:55

Expedição de Comunicação via sistema.

26/07/2021, 15:55

Conhecido o recurso de DELCIDIO DO AMARAL GOMEZ - CPF: 011.279.828-42 (APELANTE) e não-provido

26/07/2021, 15:45

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

16/07/2020, 21:23

Juntada de Petição de parecer

16/07/2020, 21:23

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 17:55

Juntada de certidão

13/07/2020, 17:55

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

13/07/2020, 17:54

Recebidos os autos

09/07/2020, 20:17

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

09/07/2020, 20:17

Distribuído por sorteio

09/07/2020, 20:17

Acórdão

•24/10/2022, 13:18

Acórdão

•24/10/2022, 11:53

Ato ordinatório

•21/02/2022, 12:39

Ato ordinatório

•21/02/2022, 12:38

Acórdão

•14/02/2022, 15:18

Acórdão

•11/02/2022, 12:59

Ato ordinatório

•13/08/2021, 12:01

Decisão

•26/07/2021, 15:55

Decisão

•26/07/2021, 15:45

Despacho

•02/04/2020, 10:29

Despacho

•01/04/2020, 17:39

Informação

•02/03/2020, 10:06

Sentença

•23/09/2019, 12:50

Todos os documentos(19)

Decisão

•18/04/2023, 08:10

Decisão

•17/04/2023, 21:23

Acórdão

•24/10/2022, 13:18

Acórdão

•24/10/2022, 11:53

Ato ordinatório

•21/02/2022, 12:39

Ato ordinatório

•21/02/2022, 12:38

Acórdão

•14/02/2022, 15:18

Acórdão

•11/02/2022, 12:59

Ato ordinatório

•13/08/2021, 12:01

Decisão

•26/07/2021, 15:55

Decisão

•26/07/2021, 15:45

Despacho

•02/04/2020, 10:29

Despacho

•01/04/2020, 17:39

Informação

•02/03/2020, 10:06

Sentença

•23/09/2019, 12:50

Decisão

•25/03/2019, 16:06

Decisão

•13/03/2019, 17:48

Ato ordinatório

•06/03/2019, 18:30

Despacho

•06/03/2019, 18:30