Agravo em Recurso Especial 5000864-46.2020.4.03.6138 - TRF3 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF33° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Embargos à Execução Fiscal · 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

CNPJ

Autor

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Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

14/04/2023, 13:03

Transitado em Julgado em 14/04/2023

14/04/2023, 13:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 89386/2023

14/02/2023, 15:46

Protocolizada Petição 89386/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/02/2023

14/02/2023, 15:44

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/02/2023

14/02/2023, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

13/02/2023, 19:28

Revogada decisão anterior datada de 12/04/2022

11/02/2023, 12:40

Determinada a devolução dos autos à origem para aguardar o julgamento do Tema 1.147 do STJ

11/02/2023, 12:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/02/2023

11/02/2023, 12:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD

19/12/2022, 17:31

Redistribuído por prevenção de Órgão Julgador, em razão de impedimento, ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA

19/12/2022, 17:15

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

07/12/2022, 16:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) (Relator) - pela SJD

28/06/2022, 10:48

Redistribuído por sorteio, em razão de agravo interno, ao Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) - PRIMEIRA TURMA

28/06/2022, 10:45

Determinada a distribuição do feito

27/06/2022, 09:15

Todas as movimentações(32)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

14/04/2023, 13:03

Transitado em Julgado em 14/04/2023

14/04/2023, 13:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 89386/2023

14/02/2023, 15:46

Protocolizada Petição 89386/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/02/2023

14/02/2023, 15:44

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/02/2023

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•11/02/2023, 12:40

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•27/06/2022, 09:15

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legal

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14/02/2023, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

13/02/2023, 19:28

Revogada decisão anterior datada de 12/04/2022

11/02/2023, 12:40

Determinada a devolução dos autos à origem para aguardar o julgamento do Tema 1.147 do STJ

11/02/2023, 12:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/02/2023

11/02/2023, 12:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD

19/12/2022, 17:31

Redistribuído por prevenção de Órgão Julgador, em razão de impedimento, ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA

19/12/2022, 17:15

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

07/12/2022, 16:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) (Relator) - pela SJD

28/06/2022, 10:48

Redistribuído por sorteio, em razão de agravo interno, ao Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) - PRIMEIRA TURMA

28/06/2022, 10:45

Determinada a distribuição do feito

27/06/2022, 09:15

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento ao NARER

10/06/2022, 11:30

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 494670/2022

09/06/2022, 18:11

Protocolizada Petição 494670/2022 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 09/06/2022

09/06/2022, 18:07

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 28/04/2022 Petição Nº 340891/2022 -

28/04/2022, 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt

27/04/2022, 18:13

Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 340891/2022. Publicação prevista para 28/04/2022)

26/04/2022, 19:30

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 340891/2022

26/04/2022, 18:51

Protocolizada Petição 340891/2022 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 26/04/2022

26/04/2022, 18:48

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 326946/2022

25/04/2022, 06:01

Protocolizada Petição 326946/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/04/2022

23/04/2022, 12:24

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/04/2022

18/04/2022, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

12/04/2022, 19:16

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/04/2022

12/04/2022, 17:30

Não conhecido o recurso de UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

12/04/2022, 17:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

17/03/2022, 14:03

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

17/03/2022, 14:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

22/02/2022, 16:52

DECISÃO TERMINATIVA

•12/04/2022, 17:30

-

•22/02/2022, 16:52

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•22/02/2022, 16:51

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•22/02/2022, 16:51

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•22/02/2022, 16:51

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•22/02/2022, 16:51