Execução de Título Judicial 5001517-08.2021.4.03.6140 - TRF3

Execução de Título Judicial 5001517-08.2021.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RITA DE CASSIA DOS SANTOS LINO Advogados do(a) AUTOR: THIAGO PIMENTEL FOGACA JOSE - SP372515, EVERSON VAZ PIOVESAN - SP393237, RONALDO AQUINO VIEIRA - SP346565 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001517-08.2021.4.03.6140 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Trata-se de ação ajuizada por Rita de Cássia dos Santos Lino em face da Caixa Econômica Federal, em que pugna pela indenização por danos materiais e morais. Aduz a autora que teria sido vítima de golpe, o que resultou em perdas materiais no montante de R$ 19.489,00. Registrou boletim de ocorrência; efetivou contestação junto a instituição bancária. Requer a concessão de liminar para suspender cobranças relativas ao uso do cartão bancário da autora em 08/06/2021 a 09/06/2021. Anota possuir interesse na resolução do feito mediante audiência de conciliação. É o breve relato. Decido. Defiro a prioridade de tramitação do feito (art.1048, I, CPC). Estendo a benesse aos que estejam em igual situação (art. 5o, I, CF). Afasto a possibilidade de litispendência/coisa julgada em relação à lide anterior da requerente - 0000730-96.2013.4.03.6317 - por tratar-se de assunto distinto da presente demanda. Aqui, cabe destacar que o art. 300 do Código de Processo Civil enumera como pressupostos para a concessão da antecipação de tutela a probabilidade do direito e o perigo de dano. Neste exame de cognição sumária, tenho que os requisitos para a tutela de urgência requerida não foram preenchidos. O feito reclama dilação probatória para a comprovação do alegado na inicial, o que é incompatível com a natureza precária e provisória da medida buscada, mesmo porque há narrativa de que a autora fornecera dados bancários a terceiros o que, em um primeiro momento, rompe o nexo de causalidade no que tange à responsabilidade do Banco, fulminando o fumus boni iuris. Ressalte-se que a celeridade e informalidade do processamento dos feitos neste Juizado Especial enfraquecem sobremaneira as alegações de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação justificadoras da medida requerida. Neste sentido, somente em situações especiais, nas quais exista a iminência de danos irreparáveis, é possível a concessão de prestação jurisdicional emergencial. Indique-se o feito à Coordenadoria de Conciliação da CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca da viabilidade de proposta de transação. Se positiva a resposta, designe-se data para audiência de conciliação. Se negativa, cite-se. Intimem-se. Mauá, 19 de janeiro de 2022.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/06/2023

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AG 2113 em 24/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 20/06/2023 23:59.

Expedição de Mandado.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA DOS SANTOS LINO em 12/06/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

Publicado Sentença em 25/05/2023.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(71)