Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000295-73.2013.4.03.6107 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000295-73.2013.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ARLETE DE FATIMA DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: EDILAINE CRISTINA MORETTI POCO - SP136939, ARNALDO JOSE POCO - SP185735 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Considerando que a exequente concordou expressamente no id 241296789 com os valores informados pelo INSS, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados no id 241020836 e fixo o valor da condenação em R$ 36.076,16 (trinta e seis mil e setenta e seis reais e dezesseis centavos), sendo R$ 25.544,26 (vinte e cinco mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos) de principal atualizado e R$ 10.531,90 (dez mil, quinhentos e trinta e um reais e noventa centavos) de juros moratórios, bem como os honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 1.982,42 (um mil, novecentos e oitenta e dois reais e quarenta e dois centavos) – posição em janeiro/2022. 2. Considerando que as partes não controverteram sobre o montante devido, na forma do art. 1.000, do Código de Processo Civil, declaro o trânsito em julgado desta decisão nesta data. Certifique-se. 3. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000295-73.2013.4.03.6107 INDEFIRO o pedido de expedição da Requisição de Pequeno Valor dos honorários sucumbenciais em nome de EDILAINE CRISTINA MORETTI POÇO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ/MF. sob nº 28.851.455/0001-30, conforme requerido no id 241296789. Isso porque, não houve outorga de procuração da autora à sociedade de advogada. Neste sentido: Pacificado nesta Corte Superior de Justiça que ?as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados, com a indicação da sociedade de que façam parte, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994. Caso não haja a indicação da sociedade que o profissional integra, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e o alvará ou o precatório referente à verba honorária de sucumbência deve ser extraído em benefício do advogado que a patrocina.? (EREsp 1372372/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 25/2/2014). Portanto, as requisições de pagamento de honorários de sucumbência devem ser feitas em nome dos advogados indicados na procuração que instruiu a petição inicial, na proporção de 50% para cada um. 4. Concedo à parte autora o prazo de 5 (cinco) dias para comprovar a regularidade do seu cadastro junto ao CPF, bem como para que sua advogada informe se quer que haja ou não o destaque dos honorários contratuais, pois os pagamentos, depois de requisitados, serão pagos diretamente à parte autora e o levantamento dispensa a expedição de guias. Se for requisitar o destaque de honorários contratuais, a petição deverá ser instruída com cópia do contrato ou indicar as folhas dos autos em que se encontram. 5. Escoado o prazo acima, requisitem-se os pagamentos. Após, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, em observância ao disposto no art. 11 da Resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Não havendo insurgência, retornem para transmissão. Transmitido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. TRF 3ª Região, aguarde-se a comprovação do pagamento, sobrestando-se o feito, quando se tratar de precatório. Intimem-se. Araçatuba, data no sistema. EMERSON JOSÉ DO COUTO Juiz Federal

16/02/2022, 00:00

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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARLETE DE FATIMA DE OLIVEIRA em 25/10/2023 23:59.

Publicado Sentença em 29/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARLETE DE FATIMA DE OLIVEIRA em 28/08/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(25)