Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008762-35.2019.4.03.6332 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008762-35.2019.4.03.6332 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: DEMETRIUS ROBERTO DE CARVALHO Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO FALCAO DE MORAES - SP311247-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0008762-35.2019.4.03.6332 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: DEMETRIUS ROBERTO DE CARVALHO Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO FALCAO DE MORAES - SP311247-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG: RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: DEMETRIUS ROBERTO DE CARVALHO Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO FALCAO DE MORAES - SP311247-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG: Em juízo de retratação, entendo ser o caso de alteração do julgamento, conforme segue. De fato, a Turma Nacional de Uniformização já se manifestou sobre o alcance da Lei nº 13.464/17, especialmente quanto à possibilidade de percepção de adicional noturno em relação ao exercente do cargo de Analista Tributário da Receita Federal, consoante PEDILEF nº. 5003447-94.2017.4.04.7103/RS, que deu ensejo ao Tema nº. 229/TNU (julgado em 18/09/2020). Transcrevo excerto do voto do Juiz Relator Erivaldo Ribeiro dos Santos: (...) Em virtude da substituição da remuneração em forma de subsídio para vencimento básico, passou a parte recorrida a fazer jus ao adicional noturno, nos termos do art 7º, IX da CF/88, c.c. art. 61, VI da Lei 8.112/1990 e que somente foi implantado esse direito a partir de julho de 2018. Com efeito, a Constituição Federal prevê como direito dos trabalhadores que a remuneração do trabalho noturno será superior à remuneração do trabalho diurno: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...); IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; É mister compreender que a estrutura remuneratória na forma de subsídio, antes percebida pelos servidores integrantes das carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de fato excluía do pagamento diversos adicionais relacionados de forma expressa no já mencionado Art. 2º-C, da Lei nº 11.890/2008. Entretanto, no momento em que a remuneração por subsídio foi substituída pela remuneração na forma de vencimento básico (com a vigência da MP nº 765, de 29/12/2016 - convertida na Lei n. 13.464/2017), restabeleceu-se às referidas carreiras o direito ao pagamento das demais parcelas previstas em lei, permitindo a incidência da Lei de caráter geral aplicável aos servidores públicos federais, notadamente, da norma contida nos seus artigos 61 e 75: Art. 61. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) I - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) II - gratificação natalina; III - adicional por tempo de serviço; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; V - adicional pela prestação de serviço extraordinário; VI - adicional noturno; VII - adicional de férias; VIII - outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho. IX - gratificação por encargo de curso ou concurso. (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006) (...) Art. 75. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos. Parágrafo único. Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no art. 73. A procedência do pedido, portanto, é a medida que se impõe, tanto que a própria União reconheceu administrativamente o direito, conforme noticiado no evento 62, com a edição da Norma de Execução (NE) Cogep nº 2, de 16 de fevereiro de 2018”. Dessa forma, a TNU entendeu que é devido adicional noturno para analistas tributários a partir da vigência da Medida Provisória nº 765/2016, convertida na Lei nº 13.464/2017, em virtude do retorno ao regime de vencimento, no qual é possível o servidor receber verbas adicionais, de maneira que não mais subsiste no ordenamento jurídico a vedação do art. 2º-C da Lei 10.910/2004, acrescentado pela Lei 11.890/2008, que era inerente ao regime de subsídio. Assim, a priori, seria possível aplicar o precedente ao caso dos autos, que trata da mesma controvérsia no tocante ao adicional de periculosidade, o qual é previsto nas mesmas leis analisadas pela Turma Nacional de Uniformização (art. 2º-C da Lei 10.910/2004). Outrossim, quanto à comprovação da periculosidade, a sentença assim fundamentou: 2.Mérito Quanto ao mérito, não paira controvérsia em relação ao direito da parte autora ao recebimento do adicional de periculosidade, conforme reconhecido pela Superintendência da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal, por meio da Portaria SRRFB08 nº 530 de 25 de outubro de 2018. (...) Nem se argumente que o pagamento das quantias relativas aos exercícios pretéritos fica condicionada à existência de dotação orçamentária. Tal tese não merece prosperar, porquanto a exigência de prévia dotação orçamentária é aplicável tão somente na esfera administrativa, ao passo que, uma vez reconhecido judicialmente o direito ao recebimento de consectários, mediante a constituição de título executivo judicial, torna-se obrigatória a inclusão da verba necessária ao pagamento da despesa no orçamento da União, conforme art. 100, § 1º, da CF/88. Conforme já mencionado na sentença recorrida, a concessão do adicional de periculosidade pressupõe a realização de perícia técnica atestando as condições perigosas de trabalho, o que foi comprovado no presente feito, tendo em vista o Laudo Técnico de Periculosidade – LTP datado de março de 2017 e acostado à exordial. Por fim, o pagamento de verbas atrasadas, a necessidade de previsão orçamentária ou de observância das formalidades legais para pagamento do débito não justifica a mora da União, pois tais requisitos não afetam a existência mesma do direito de crédito. Ademais, falar em “restrição orçamentária” é apenas dar outro nome ao “calote” da dívida pelo Poder Público. Em outras palavras, se o pagamento não é feito no tempo ou no montante devidos, há efetiva violação do direito do credor, que pode, por isso, demandar em juízo, por força da garantia fundamental do acesso à justiça (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Nesse caso, eventuais restrições orçamentárias aplicáveis aos pagamentos administrativos não mais podem ser invocadas, pois os pagamentos devidos pela Fazenda Pública por força de sentença judicial subordinam-se ao regime das requisições de pagamento, que recebem tratamento orçamentário separado, com rubricas e regime de execução próprios. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do C. STJ: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS RECONHECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DECIDIDA SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou (fl. 190/e-STJ): “(...) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0008762-35.2019.4.03.6332 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP Trata-se de ação em face da União, em que pretende a parte autora, ocupante do cargo de analista tributário da Receita Federal, lotado na alfândega do Aeroporto de Guarulhos, seja declarado seu direito ao recebimento do adicional de periculosidade, bem como seja a ré condenada a pagar os valores retroativos, desde janeiro de 2017 até outubro de 2018, acrescido dos consectários legais. Alternativamente, pleiteia a condenação da ré ao pagamento dos retroativos do adicional de periculosidade, a partir de 20 de março de 2017 (data da conclusão do laudo pericial em que se constatou periculosidade na Alfândega de Guarulhos), até outubro de 2018. O juízo singular proferiu sentença, julgando procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento, após o trânsito em julgado, do adicional de periculosidade devido à parte autora, compreendido entre 30/12/2016 (data da publicação e entrada em vigor da MP nº 765/2016) e 28/10/2018 (data imediatamente anterior à vigência da Portaria SRRFB08 nº 530 de 2018). Inconformada, a União interpôs o recurso, alegando que o laudo técnico ensejador do adicional de periculosidade deve estar de acordo com o artigo 2°, do Decreto n° 97.458/1989 e do § 2° do artigo 10, da Orientação Normativa nº 06/2013, devendo identificar e conter determinadas informações, não tendo o emissor do laudo qualquer discricionariedade quanto à possibilidade de inclui-las ou não. Alega que no teor do laudo não foi determinado o grau de agressividade ao homem, assim como também não foi especificado o limite de tolerância conhecida quanto ao tempo de exposição ao agente nocivo, tampouco foi verificado o tempo de exposição dos servidores aos agentes agressivos. Aduz que, para fazer jus ao adicional de periculosidade, a parte autora deve exercer suas funções nas áreas de risco, ou seja, na faixa de 3 (três) metros de largura do ponto externo, se a armazenagem for em local aberto, ou na área interna, se em recinto fechado. Sustenta que onde a servidora exerce a função e onde é o local de armazenamento não constam no laudo, que também não caracteriza de que maneira o transporte e a armazenagem dos infláveis líquidos acontecem. Conclui que o Laudo Técnico não preencheu completamente os requisitos trazidos no Decreto nº 97.458/1989 e Orientação Normativa nº 06, de 18/03/2013 (vigente à época da realização da perícia), assim como os preceitos da Norma Regulamentadora n° 16, aprovado pela Portaria TEM n° 3.214, de 08 de junho de 1978, de modo que a exposição aos agentes nocivos à saúde (inflamáveis), não restou caracterizada, sendo indevido o pagamento do adicional de periculosidade. Requer seja dado provimento ao recurso com a reforma da sentença. A parte autora apresentou contrarrazões O acórdão deu provimento ao recurso da União para julgar improcedente o pedido. Os embargos de declaração foram rejeitados. Interposto o pedido de uniformização de interpretação de lei federal pela parte autora, foi determinada a devolução dos autos para realização de eventual juízo de retratação, nos termos do Tema 229 da TNU, que estabelece que “Na vigência da Medida Provisória nº 765, de 29/12/2016 - convertida na Lei n. 13.464/2017, o servidor público federal exercente do cargo de Analista Tributário da Receita Federal tem direito à percepção de adicional noturno, incidindo a regulamentação da Norma de Execução (NE) Cogep nº 2/18 apenas após a sua vigência, a partir de 16 de fevereiro de 2018”. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0008762-35.2019.4.03.6332 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP Cuida-se de ação ordinária na qual os promoventes pleiteiam o pagamento de verbas salariais relativas a exercícios anteriores, reconhecidas pela Administração, ainda não pagas por dependerem da existência de disponibilidade orçamentária, tendo a sentença julgado procedente o pedido. Pois bem. Inicialmente, não prospera o argumento de que a Administração não mais reconhece o direito aos aludidos valores. Isso porque não foi comprovada a existência de qualquer decisão proferida no processo administrativo nº 23517.023517.2015-47 desconstituindo o “certificado de reconhecimento da dívida”, datado de 16/09/2015, expedido em favor da autora, não se prestando, para tal mister, o Memo nº 193/2016-CODEPE/IFRN (id.4058400.1508098), por se tratar de documento genérico, que apenas informa a realização de revisão nas progressões concedidas a docentes, sem especificar quais os processos em que efetivamente houve a necessidade de correção dos valores. Ademais, ao que parece, os valores a que faz jus a autora já sofreram a devida correção, visto que inicialmente perfaziam um total de R$ 96.446,34, tendo sido reduzidos para R$ 87.095,45 (id. 4058400.1355533 p. 6 e 16). Resta patente, portanto, o interesse de agir da promovente, pois embora já reconhecida a dívida, não há nenhum indicativo de quando será efetuado o seu pagamento, afigurando-se imprescindível, portanto, a intervenção judicial para sanar os efeitos da demora. Também não há que se questionar a legitimidade passiva do demandado, ad causam pois sendo a autora servidora pública vinculado à referida autarquia, que detém personalidade jurídica própria, resta configurada a sua responsabilidade quanto ao pagamento de verbas por ela já reconhecidas administrativamente. Quanto ao mérito, tem-se que a jurisprudência desta eg. Corte Regional encontra-se pacificada no sentido de que o pagamento de verbas atrasadas, já reconhecidas pela Administração, não pode ficar condicionado indefinidamente à manifestação de vontade do órgão pagador, mormente se já houver transcorrido tempo suficiente para realizar o adimplemento da dívida. Consoante se infere dos autos, conquanto já reconhecido o direito às parcelas retroativas da vantagem denominada, relativas ao período de “Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC” março/2013 a dezembro/2014, não há nenhum indicativo de quando o demandado irá promover o respectivo pagamento, vez que o condiciona aos critérios estabelecidos pelo Ministério do Planejamento e Orçamento e Gestão, bem assim à existência de disponibilidade orçamentária. Destarte, demonstrado o reconhecimento da dívida, fazem jus a demandante ao seu adimplemento, independentemente das restrições apontadas para o pagamento de exercícios anteriores, uma vez que a ausência de previsão orçamentária será suprida pelo comando judicial, com a imposição do pagamento por Precatório ou RPV (...). Em relação à correção monetária, verifico que a pretensão da apelante de aplicação dos dispositivos da Lei 11.960/2009 está em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Regional, que firmou entendimento no sentido de que a modulação de efeitos realizada pelo Supremo no julgamento das ADI 4357 e 4425 apenas se aplica aos precatórios já expedidos, e não sobre as condenações (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 0800212-05.2013.4.05.8100, Rel. Des. Federal Rogério Fialho, TRF5 - Pleno, j. 17/06/2015), de forma que deve ser o mantido o critério adotado pela sentença (...)”. 2. Extrai-se do acórdão objurgado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para verificar: se já transcorreu tempo suficiente para o pagamento da obrigação reconhecida, bem como avaliar Portarias e determinações do Ministério de Planejamento. Dessarte, a modificação do entendimento da Corte de origem quanto à legitimidade passiva e ao interesse de agir é obstada pelo disposto na Súmula 7/STJ. 3. Ademais, no que diz respeito aos juros de mora e correção monetária, nota-se que o entendimento da Corte de origem está integralmente fundamentado em orientação do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, tendo sido julgada sob o enfoque constitucional, razão pela qual descabe ao STJ se manifestar a respeito da matéria. 4. Recurso Especial não conhecido”. (STJ, RESP - RECURSO ESPECIAL – 1708408, Relator(a) Min. HERMAN BENJAMIN,, Segunda Turma, Data 10/04/2018, DJE DATA:19/11/2018) Destarte, deve ser mantida a sentença. Ante todo o exposto, exerço o juízo de retratação, alterando o julgamento anterior para negar provimento ao recurso da União, nos termos da fundamentação acima. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela), limitados a 06 (seis) salários mínimos, devidos pela parte recorrente vencida. A parte ré ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado ou for assistida pela DPU (Súmula 421 STJ). Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do CPC – Lei nº 13.105/15. É o voto. E M E N T A Dispensada, nos termos da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, decidiu exercer o juízo de retratação e negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/05/2024

Decorrido prazo de DEMETRIUS ROBERTO DE CARVALHO em 06/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

Publicado Despacho em 18/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

Publicado Sentença em 05/04/2024.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(128)

legal

Todos os documentos(36)