Execução Fiscal 5002959-51.2021.4.03.6126 - TRF3

Execução Fiscal 5002959-51.2021.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TRANSPORTES MONALIZA EIRELI - ME Advogado do(a) EXECUTADO: JULIO CESAR VALIM CAMPOS - SP340095 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002959-51.2021.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Trata-se de exceção de pré-executividade, na qual se alega a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS, COFINS, IPRJ e CSLL, pugnando, assim, pela declaração de nulidade das certidões de dívida ativa que instruem o executivo fiscal. Intimada, a União Federal apresentou impugnação. Decido. Incabimento da exceção de pré-executividad É admissível ao devedor a exceção de pré-executividade, sem oferecimento de embargos nem de garantia, alegar ausência de executividade do título, fazendo prova inequívoca e suficiente o bastante para convencimento do juiz, a exemplo da nulidade de título, da falta de condições da ação executiva ou dos pressupostos processuais, bem como do pagamento com prova documental de quitação. À exceção de pré-executividade, enfim, é imprescindível a apresentação de fatos incontroversos o bastante para o afastamento de quaisquer dúvidas na apreciação de todos os elementos do pedido. Confira-se a respeito, a jurisprudência extraída da obra "Lei de Execução Fiscal Comentada e Anotada, 4ª Ed., Odmir Fernandes e outros, página 302: "Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - Apreciação - Requisitos - AGIn. Objeção de pré-executividade. Somente são apreciáveis em sede de objeção de pré-executividade matérias relativas à admissibilidade da execução, que são passíveis de conhecimento de ofício e a qualquer tempo pelo órgão julgador, exigindo-se, ainda, que sejam aferíveis de plano pelo simples cotejo do próprio material constante do processo, sem necessidade de dilação probatória para sua plena comprovação e apreciação, não havendo óbice a que o incidente seja oferecido após a penhora ou após o prazo de oferecimento de embargos, em razão da relevância da matéria" No caso dos autos, o excipiente alega, em sua defesa, a inconstitucionalidade da incidência do ICMS na base de cálculo do PIS, COFINS, CLSS e IRPJ. A questão acerca da inconstitucionalidade da incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS, com pretensos reflexos na CSLL e IRPJ, foi decidida em definitivo pelo Plenário do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 574.706, em repercussão geral, no qual se fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Não obstante não se possa discutir a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS nas exações cobradas nestes autos, é certo que em sede de exceção de pré-executividade não bastam meras afirmações, cabendo à parte interessada comprovar, efetivamente, seu direito, conforme já dito acima. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de liquidez e certeza, sendo que as exações cobradas foram lançadas por homologação. Assim, para que se afaste a cobrança em tela é necessária a produção de prova no sentido de que houve, efetivamente, incidência do ICMS nas respectivas bases de cálculo. Neste sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS - ACOLHIMENTO QUE REQUER PROVA CABAL PRÉ-CONSTITUÍDA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. IRPJ E CSL. REGIME DO LUCRO PRESUMIDO. EXCLUSÃO DO ISS E ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO - IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DA CDA. ACRÉSCIMOS DEVIDOS - MULTA MORATÓRIA E ENCARGO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1- O STF pacificou a controvérsia objeto de discussão nestes autos, ao firmar a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS" (RE nº 574.706/PR; Tema nº 69 da Repercussão Geral). 2. No entanto, isso não significa que essa tese possa ser alegada em abstrato, como uma carta branca capaz de nulificar todo e qualquer título executivo que veicule referida cobrança, em total desrespeito às disposições legais de presunção de certeza e liquidez da Dívida Ativa regularmente inscrita, conforme art. 204 do CTN e art. 3º da LEF. 3. Necessário destacar que o PIS e a COFINS, assim como o ICMS, são tributos sujeitos a lançamento por homologação, que decorre de declaração fornecida pelo próprio contribuinte e cuja competência para instituir e cobrar é atribuída a entes federativos diversos (União e Estados). 4. Seria teratológico demandar da União o recálculo de seus tributos já em fase executiva para extrair desses valores aos quais ela não tem acesso, infligindo nítida ineficácia à tutela jurisdicional e afastando essa de sua tarefa primordial de resolução de conflitos. 5. Se é verdade que foi pacificado jurisprudencialmente o direito do contribuinte de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores pagos a título de ICMS, entendo que no bojo dos embargos à execução fiscal caberia ao contribuinte demonstrar, de forma inequívoca, a existência da incidência indevida e quantificar quais os valores pagos nesse sentido, permitindo à União proceder ao recálculo, com a devida exclusão do excesso inconstitucional. Precedente desta Corte. 6. Limitando-se a agravante a apresentar a tese jurídica já amplamente conhecida - sem destacar quais os valores que estariam equivocadamente cobrados nos títulos executivos - e invocando, genericamente, a nulidade da CDA, ainda que a tese jurídica lhe seja favorável, impossibilitada encontra-se esta Relatora de averiguar quais os valores que se encontram em excesso nos títulos em cobro. 7. A Lei nº 9.430/96, ao prescrever que o imposto de renda incida sobre um percentual da receita bruta, já antevê as possíveis despesas efetuadas pelo contribuinte no exercício de sua atividade empresarial, de modo que não lhe é permitida a dedução dos impostos incidentes sobre as vendas realizadas. 8. Se a tributação do imposto de renda pelo lucro presumido decorre de opção feita pelo contribuinte, é evidente que ele deve sujeição à legislação atinente à espécie tributária, sendo-lhe vedada a miscigenação de regimes para o cálculo dos tributos devidos. 9. O entendimento proferido pelo colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706, consistente na exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não se aplica ao IRPJ e à CSL calculados pelo regime do lucro presumido, porque se trata de tributos distintos. 10. Quanto aos aspectos formais dos títulos executivos, a inscrição em dívida ativa deve conter os requisitos dispostos nos artigos 202 do Código Tributário Nacional, e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, dentre estes a indicação da natureza do débito, sua fundamentação legal e a forma de cálculo dos juros e da correção monetária. 11. Regularmente inscrita, a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, conforme preceitua o artigo 204 do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 3º da Lei nº 6.830/80. Embora não sejam absolutas tais presunções, é certo que produzem efeitos até prova inequívoca acerca da respectiva invalidade. 12. O ônus desta prova é atribuído a quem alega ou aproveita, sendo que a simples alegação genérica de nulidade é insuficiente para desconstituir o título executivo, pois, como visto, neste caso, cabe à parte embargante desfazer a presunção que recai sobre a CDA, e, no caso em apreço, a parte embargante não logrou tal êxito. 13. Ademais, ainda que restasse configurado eventual excesso de execução, não seria o caso de extinção do feito, mas apenas a adequação dos títulos com o abatimento do excesso verificado. 14. A dívida ativa da Fazenda Pública abrange atualização monetária, juros, multa de mora e demais encargos previstos em lei, conforme disposto no § 2º do art. 2º da Lei n. 6.830/80. 15. Os acréscimos legais são devidos e integram-se no principal, consubstanciando o crédito fiscal, tendo cada um finalidade específica, ou seja: a multa penaliza pela impontualidade, os juros moratórios compensam o credor pelo atraso no adimplemento da obrigação e a correção monetária restabelece o valor corroído pela inflação. 16. Não procede a pretensão do embargante apelante no tocante à redução da multa moratória. No caso em tela, a multa foi aplicada no percentual de 20%, conforme cópias das CDA´s acostadas nos autos (fls. 47/178)), de modo que a cobrança da multa de mora, no percentual fixado tem previsão na Lei n. 9.430/96, art. 61, §§ 1º e 2º. Dessa forma, não cabe ao Poder Judiciário sua redução ou exclusão, sob pena de ofensa direta à lei. 17. Não se pode olvidar que a cobrança do referido acréscimo regularmente previsto em lei, imposto aos contribuintes em atraso com o cumprimento de suas obrigações, não tem caráter confiscatório. Confiscatório é uma qualidade que se atribui a um tributo, não se tratando de adjetivo aplicável aos consectários do débito. Precedentes desta Corte. 18. Quanto à incidência do encargo previsto no Decreto-lei n. 1.025/1969, a jurisprudência consolidada a respalda, aplicando o teor da Súmula 168/TFR, verbis: "O encargo de 20% (vinte por cento), do Decreto-lei nº 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios." 19. O encargo legal, norma especial a ser aplicada nas execuções fiscais, não pode ser substituído ou reduzido com base em critérios gerais da legislação processual civil, exatamente porque inclui, além da própria sucumbência, o custeio de despesas administrativas da cobrança, como a da própria inscrição em dívida ativa. 20. Apelação improvida. (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2275337 0036302-86.2017.4.03.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL CECÍLIA MARCONDES, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/11/2018..FONTE_REPUBLICACAO:.) Ao contrário do que acontece com uma ação de conhecimento, na qual basta mera declaração judicial para garantir o direito à parte interessada, havendo execução fiscal já proposta, cabe ao executado afastar a presunção de liquidez e certeza da qual é revestido o título executivo extrajudicial. Destaco que a apresentação de documentos, instruindo a presente exceção, implicaria, de todo modo, na sua rejeição, na medida em que não seria possível, de plano, analisar o pedido da executada, demandando, pois, a participação de perito ou contador. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade e determino, em conformidade com o § único do art. 1º da Resolução n.º 524 do Conselho da Justiça Federal, requisite-se por intermédio do sistema integrado SISBAJUD, para que repasse às instituições financeiras sob a sua fiscalização, a ordem de bloquear eventual saldo em conta corrente e/ou aplicação financeira em nome do executado TRANSPORTES MONALIZA EIRELI - ME - CNPJ 51.138.394/0001-80, até o montante da dívida exequenda, no valor de R$925.897,80 (ID 105384016) Em sendo positiva a diligência: 1 – intime-se o(s) executado(s), através do patrono constituído nos autos; através de carta de intimação com aviso de recebimento, e/ou, através de edital de intimação com prazo de 20 (vinte) dias, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ou que, ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos doa artigo 854, § 3º, incisos I e II do Código de Processo Civil; - cientifique-o(s), na mesma oportunidade, de que, decorrido o prazo assinalado, sem manifestação, ou sendo esta rejeitada, a indisponibilidade será automaticamente convertida em penhora, ficando dela intimado. 3 - no caso do item 2, após a lavratura da certidão de decurso de prazo para manifestação, ou após, a decisão que rejeitá-la, providencie-se à transferência do(s) valor(es) penhorado(s) para conta judicial vinculada a este juízo, junto à Caixa Econômica Federal, nos termos do artigo 854, § 5º do CPC. 4 - sendo o caso, cientifique-se o executado, ainda, que da intimação da penhora, fluirá o prazo de 30 dias para oposição de embargos à execução fiscal, nos termos do artigo 16 da Lei 6.830/80, através: 4.1 - do patrono constituído nos autos, certificando a secretaria qual(is) executado(s) goza(m) deste direito, remetendo-se o inteiro teor da certidão, juntamente com esta decisão para publicação; 4.2 - de mandado, quando a intimação da indisponibilidade se der por carta de intimação, 4.3 - do mesmo edital expedido para a intimação da indisponibilidade realizada. Em sendo indisponibilizado valor excedente, independentemente da intimação do executado, a secretaria providenciará a consulta do saldo atualizado da dívida, por meio eletrônico ou junto ao exequente. Consigno desde já que, tais valores apenas serão desbloqueados, após a verificação de sua impenhorabilidade ou da natureza das contas bloqueadas. Outrossim, em sendo encontrado valor irrisório face ao montante do débito, determino, desde já, o seu desbloqueio. Intimem-se. SANTO ANDRé, 18 de outubro de 2021.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de TRANSPORTES MONALIZA EIRELI - ME em 18/11/2022 23:59.

Publicado Despacho em 21/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

Mandado devolvido sem cumprimento

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(46)