Cumprimento de sentença 5001840-20.2017.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de sentença 5001840-20.2017.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: PAULO FRANCELINO DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: MAIBE CRISTINA DOS SANTOS VITORINO - SP329803-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PAULO FRANCELINO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: MAIBE CRISTINA DOS SANTOS VITORINO - SP329803-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001840-20.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: PAULO FRANCELINO DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: MAIBE CRISTINA DOS SANTOS VITORINO - SP329803-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PAULO FRANCELINO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: MAIBE CRISTINA DOS SANTOS VITORINO - SP329803-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: APELANTE: PAULO FRANCELINO DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: MAIBE CRISTINA DOS SANTOS VITORINO - SP329803-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PAULO FRANCELINO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: MAIBE CRISTINA DOS SANTOS VITORINO - SP329803-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: De início consigo que tal qual o pretérito artigo 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932, incisos V e V, do Novo CPC pode ser utilizada no caso de jurisprudência dominante, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). O caso dos autos não é de retratação. O juiz é o condutor do processo, competindo-lhe determinar, de ofício ou a requerimento da parte, as provas necessárias ao julgamento do mérito, conforme a dicção do art. 370 do Código de Processo Civil. Muito embora o objeto da causa verse sobre matéria de direito e de fato, in casu, prescinde de produção de novo laudo pericial, uma vez que existem prova material e pericial suficientes para o deslinde da causa, não se configurando hipótese de cerceamento de defesa ou de qualquer outra violação de ordem constitucional ou legal. O benefício de aposentadoria por invalidez está disciplinado nos arts. 42 a 47 da Lei nº 8.213, de 24.07.1991. Para sua concessão deve haver o preenchimento dos seguintes requisitos: i) a qualidade de segurado; ii) o cumprimento da carência, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei nº 8.213/1991; iii) a incapacidade total e permanente para a atividade laborativa; iv) ausência de doença ou lesão anterior à filiação para a Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas. No caso do benefício de auxílio-doença, a incapacidade há de ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício de suas atividades profissionais habituais ou ainda que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/1991. Quanto à carência, exige-se o cumprimento de 12 (doze) contribuições mensais para a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, conforme prescreve a Lei nº 8.213/91 em seu artigo 25, inciso I, in verbis: "Art.25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio -doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;" Destacados os artigos que disciplinam os benefícios em epígrafe, passo a analisar o caso concreto. Quanto à invalidez, foram realizados dois laudos, um por cardiologista e um por dermatologista. O laudo dermatológico, realizado em 2017, atestou que o autor (DN 29/07/1959), pedreiro, foi acometido em 1986 por hanseníase, tratada em 1992, com recidiva em 2008 e alta em 02/2009. Apresentou sequelas de hanseníase no membro superior esquerdo e membro inferior esquerdo. Em 2011, sofreu infarto agudo do miocárdio. Portador de doença de Chagas, evoluiu com complicações cardiovasculares nos anos subsequente, caracterizadas por arritmia cardíaca complexa, insuficiência cardíaca congestiva Classe Funcional III (dispneia par subir dois degraus de escada, ortopneia recorrente), síncopes de repetição e angina pectoris. Encontra-se em tratamento clínico no INCOR-SP e em fila de espera para implantação de marca-passo. Segundo a perita, "a marcha escarvante resulta em gasto energético significativamente superior ao gasto da marcha normal, pois é mecanicamente ineficiente. Disso resulta uma sobrecarga a um aparelho cardiovascular já por si insuficiente, acometido de múltiplos defeitos (angina, arritmia, miocardiopatia), com limitação para atividade de vida diária, tanto quanto para atividades de vida laborativa". Concluiu a perita pela existência de incapacidade total e permanente para o trabalho. Sugeriu a data do início da incapacidade em 2011, após superveniência de infarto do miocárdio. O laudo cardiológico, realizado 26/09/2017, atestou que o autor é portador de Doença de Chagas crônica com comprometimento cardíaco (CID B57.2) e as complicações de insuficiência cardíaca (CID I50) e taquicardia ventricular (CID I47.2). Consignou que o quadro clínico, embora estável, no conjunto tem classificação de risco de vida e que o periciando tem indicação de implante de CDI – cardioversor -desfibrilador implantável e aguarda agendamento cirúrgico no Instituto do Coração de São Paulo. Concluiu que há incapacidade laborativa total e temporária, por seis meses, quando deverá ser reavaliado. Sugeriu início da incapacidade na data da perícia (26/09/2017). Questionada sobre o início da incapacidade, a perita especialista em dermatologia, ratifica suas conclusões, estabelecendo a data de 28/12/2011 como marco, pois para ela "a incapacidade resulta da combinação de doenças graves que acometem o periciando em sua sensibilidade, motricidade, marcha e desempenho cardiovascular". Referiu a perita que o autor recebeu auxílio doença, no período 24/03/2009 a 29/10/2009, e que à época da cessação, muito embora já houvesse evidência eletroneuromiográfica de perda sensitiva e motora, não teria havido, segundo o próprio periciando relata, repercussão para o desempenho de suas funções, pois ainda não era acometido de doença cardíaca grave, que viria a se manifestar apenas a partir de 2011, quando foi vítima de infarto agudo do miocárdio e passou a apresentar complicações supervenientes (arritmias complexas, dispneia, angina e síncopes). Em suas palavras, "o acometimento do aparelho cardiovascular tem repercussão sobre o desempenho de funções e habilidades remanescentes que caracterizam as sequelas neurológicas da hanseníase". Dessa forma, ainda que dispensada a carência em razão de cardiopatia grave, houve a perda da qualidade de segurado. Consta do CNIS que após a cessação do auxílio-doença em 29/10/2009, o autor retornou ao sistema como Contribuinte Individual, recolhendo as competências de 01/01/2012 a 29/02/2012, de 01/04/2012 a 30/04/2012, de 01/12/2013 a 31/05/2014, de 01/07/2014 a 31/12/2014, de 01/02/2015 a 28/02/2015, de 01/03/2017 a 30/09/2017, de 01/11/2017 a 30/04/2018, de 01/06/2018 a 31/01/2021. Ou seja, entre a cessação do auxílio-doença em 29/10/2009 e o início da incapacidade atestada pela perita especialista em dermatologia, decorreram mais de 12 meses sem nenhum recolhimento, a ensejar a perda da qualidade de segurado, nos termos do artigo 15, II, da Lei n. 8.213/91. Ressalte-se que não há que se falar em agravamento na hipótese. A despeito da evolução da doença coronária, seus primeiros sinais em 2011, conforme id 165311392 e fl. 3 do id 165311346, associados as sequelas neurológicas da hanseníase, já eram suficientes a caracterizar incapacidade total e permanente para o trabalho, de tal sorte que qualquer recolhimento posterior a 2011 não poderá ser considerado em razão de doença preexistente. Vislumbra-se, portanto, que não tem direito à percepção de auxílio-doença tampouco de aposentadoria por invalidez. Nessa diretriz posiciona-se a jurisprudência deste E. Tribunal: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADA OBRIGATÓRIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. (...). 2. A data de saída da última atividade protegida por relação de emprego da autora se deu em 12 de dezembro de 1992. Portanto, ao procurar a assistência médica para o mal de que padecia em 26 de outubro de 1995, 34 meses depois, a mesma não mais detinha a qualidade de segurada junto à Previdência Social. 3. (...). 4. Não preenchidos os requisitos cumulativos, improcede o pedido da autora. 5. Recurso a que se nega provimento". (TRF 3ª Região, AC nº 347488, UF: SP, 7ª Turma, Rel. Des. Fed. Leide Polo, v.u., DJU 13.01.05, p. 102). "CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORATIVA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. (...). 4 - A qualidade de segurado não restou demonstrada, uma vez que entre a data do último registro na CTPS até a propositura da ação previdenciária o período de graça de 12 (doze) meses foi ultrapassado. 5 - Agravo retido não conhecido. Apelação improvida." (TRF 3ª Região, AC nº 815436, UF: SP, 9ª Turma, Rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, v.u., DJU 09.12.04, p. 464). "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. I - A apelante perdeu a qualidade de segurada da Previdência Social, já que a última atividade por ela exercida datou de 21.01.97 a 01.10.97 e o pedido na esfera administrativa para a concessão de auxílio-doença deu-se tão somente em 16.04.99, quando já transcorrido o prazo estatuído no art. 15, II, da Lei nº 8.213/91, o qual aplica-se à hipóteses, em razão da autora não possuir mais de 120 contribuições mensais sem interrupção, nos moldes do estatuído no § 1º, do art. 15, da lei em referência. (...). IV - Apelação da autora improvida." (TRF 3ª Região, AC nº 905338, UF: SP, 10ª Turma, Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento, v.u., DJU 08.11.04, p. 639). Não procedem, portanto, os argumentos expendidos no presente agravo interno. No mais, é forte na 3ª Seção desta Casa jurisprudência no sentido de que decisões condizentemente fundamentadas e sem máculas, tais como ilegalidade ou abuso de poder, não devem ser modificadas, verbis: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA INADEQUADA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1- Segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do Relator não deve ser alterada se solidamente fundamentada e dela não se vislumbrar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que resulte em dano irreparável ou de difícil reparação para a parte. (...) 4- Agravo improvido." (TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AgRgMS 235404, proc. 2002.03.00.015855-6, rel. Des. Fed. Santos Neves, v. u., DJU 23/8/2007, p. 939) "PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. I - É pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação. (...) VI - Agravo não provido." (TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AgRgAR 6420, A competência para processar e julgar as ações rescisórias ajuizadas contra decisões proferidas pelos Juizados Federais é do órgão de interposição dos próprios Juizados, isto é, das Turmas Recursais, não do Tribunal Regional Federal (artigos 102, I, ‘j’, 105, I, ‘e’, e 108, I, ‘b’, CF/88). Esclareça-se que às Cortes Regionais Federais não incumbe rever os decisórios oriundos dos Juizados Especiais Federais, por se tratarem de órgãos jurisdicionais diversos. De resto, fixadas a estruturação e competência da Justiça Especializada por força de lei (Leis nº 9.099/95 e 10.259/2001), cediço que o reexame das causas ali julgadas há de ser realizado pelos Juízos de interposição correlatos”. (Turmas Recursais proc. 2008.03.00.034022-1, rel. Des. Fed. Marianina Galante, v. u., DJF3 21/11/2008). Ainda: AgRgAR 5182, rel. Des. Fed. Marianina Galante, v. u., e-DJF3 24/9/2012; AgAR 2518, rel. Des. Fed. Lucia Ursaia, v. u., e-DJF3 17/8/2012; AgAR 2495, rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, v. u., e-DJF3 23/7/2012; AgRgAR 8536, rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, v. u., e-DJF3 22/5/2012; AgRgAR 8419, rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, v. u., e-DJF3 16/3/2012. Ad argumentandum tantum, "Não viola o princípio da legalidade a invocação da jurisprudência como razão de decidir; reportar-se à jurisprudência é forma abreviada de acolher a interpretação da lei que nela se consagrou" (STF - 1ª T., AI 201.132-9-AgRg, Min. Sepúlveda Pertence, j. 11.11.97, DJU 19.12.97)." (NEGRÃO, Theotonio; FERREIRA GOUVÊA, José Roberto; AIDAR BONDIOLI, Luis Guilherme; NAVES DA FONSECA, João Francisco. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 44ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 520) (g. n.). Eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação do recurso para julgamento colegiado. Consigno, finalmente, que foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido. Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DA PARTE AUTORA, mantendo-se, integralmente, a decisão agravada. É O VOTO. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. AGRAVO DESPROVIDO. - Inviabilidade do agravo interno quando constatada, de plano, a improcedência da pretensão recursal, mantidos os fundamentos de fato e de direito do julgamento monocrático, que bem aplicou o direito à espécie. - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001840-20.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS Trata-se de agravo interposto pela parte autora em face da decisão que rejeitou a preliminar e, no mérito, deu provimento ao apelo do INSS, restando prejudicada a análise do seu recurso. A parte autora, ora agravante, afirma que restaram preenchidos todos os requisitos necessários à implantação de quaisquer dos benefícios por incapacidade requeridos. Sem contrarrazões. É o Relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001840-20.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DA PARTE AUTORA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Juntada de ato ordinatório

Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de PAULO FRANCELINO DA SILVA em 24/05/2022 23:59.

Publicado Despacho em 02/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de ato ordinatório

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(24)