Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002417-70.2020.4.03.6315 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002417-70.2020.4.03.6315 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: MZ USINAFER USINAGEM EIRELI - EPP Advogado do(a) RECORRIDO: CAROLINE GONDIN DE CAMARGO - SP437834 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002417-70.2020.4.03.6315 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: MZ USINAFER USINAGEM EIRELI - EPP Advogado do(a) RECORRIDO: CAROLINE GONDIN DE CAMARGO - SP437834 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: MZ USINAFER USINAGEM EIRELI - EPP Advogado do(a) RECORRIDO: CAROLINE GONDIN DE CAMARGO - SP437834 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Analisando-se os fundamentos lançados na peça do embargante, verifico que a pretensão é a modificação da decisão embargada, não a supressão de omissões, contradições ou dúvidas. A lide posta a julgamento foi decidida fundamentadamente e o embargante, que não concorda com os motivos expostos na sentença, deve socorrer-se do recurso apropriado. Além disso, “tendo o juiz encontrado motivo suficiente a fundamentar a decisão, torna-se despicienda a análise dos demais pontos ventilados pela impetrante, pois o juiz o “julgador não é obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes. Orientação sufragada tanto no STF quanto no STJ” (TRF4, APELREEX 2008.72.04.000647-0, Primeira Turma, Relator Marcos Roberto Araujo dos Santos, D.E. 01/02/2010). Não há, no acórdão, obscuridade, omissão, contradição ou dúvida na forma aludida no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil e no art. 48 da Lei n.º 9.099/95. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002417-70.2020.4.03.6315 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP Trata-se de ação que tem por objeto a declaração de inexigibilidade da inclusão do ICMS nas bases de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS e do direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos. O juízo singular proferiu sentença, julgando procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica tributária consistente na inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, determinar à União Federal que proceda a repetição do indébito devido, acrescido da taxa SELIC até o efetivo pagamento, deduzindo eventuais valores já restituídos, observado o prazo prescricional. Inconformada, a União interpôs recurso, alegando, preliminarmente, a necessidade de suspensão do presente feito até que haja a publicação da decisão definitiva referente ao RE 574.706/PR, esclarecendo a modulação dos efeitos da decisão do STF. No mérito, aduz, em síntese, que: a) a discussão travada envolve necessariamente a analise da constitucionalidade do art. 3º, §2º, I, da Lei 9.718/98; b) o valor do ICMS como custo que é na formação do preço da mercadoria ou do serviço deve compor o cálculo da receita bruta, base de cálculo da COFINS e do PIS; c) o fato do ICMS ser recolhido aos cofres públicos estaduais não desnatura a sua condição de custo componente do preço da mercadoria ou do serviço, eis que os demais custos também não são, em regra, destinados ao contribuinte, mas sim a terceiros; d) não há nenhuma relevância jurídica no fato do ICMS ser destinado aos cofres públicos estaduais enquanto grande parte dos demais custos é destinado a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado; e) outros tributos que também compõem os custos da mercadoria ou do serviço são destinados a pessoas jurídicas de direito público, e nem por isso deixam de ser considerados custos e deixam de ser contabilizadas no valor da receita bruta; f) no julgamento do RE 212.209/MG o STF definiu que um tributo pode fazer parte da base de cálculo do mesmo tributo ou de outro tributo, eis que se trata de custo que compõe o valor da mercadoria ou da prestação do serviço, motivo pelo qual o provimento do presente recurso implicará a mudança de entendimento inclusive quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo do próprio ICMS; g) não há nenhuma relação do julgamento que em novembro de 2005 considerou inconstitucional a ampliação da base de cálculo da COFINS pela Lei nº 9.718/98 com o presente julgamento, pois enquanto naquele caso se tratava da ampliação da base de cálculo, neste se trata de restringir a base de cálculo existente desde a LC 70/91. Destarte, requer a suspensão do processo até o advento do julgamento dos embargos de declaração da Fazenda Nacional no RE574.706/PR ou a improcedência do pedido. O acórdão negou provimento ao recurso. A União opôs embargos de declaração, sustentando que há erro material e omissões no acórdão, eis que não foi aplicado o entendimento constante no RE 574.706/PR aos fatos geradores ocorridos até 15/03/2017 nas ações ajuizadas posteriormente a esta data, conforme a modulação dos efeitos. Requer sejam acolhidos os declaratórios sanando-se os vícios apontados. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002417-70.2020.4.03.6315 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP Diante do exposto, conheço e REJEITO os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A Dispensada, nos termos da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MZ USINAFER USINAGEM EIRELI - EPP em 11/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Sentença em 25/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MZ USINAFER USINAGEM EIRELI - EPP em 12/12/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Decorrido prazo de MZ USINAFER USINAGEM EIRELI - EPP em 05/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(99)

legal

Todos os documentos(30)