Execução Fiscal 0001433-03.2012.4.03.6110 - TRF3

Execução Fiscal 0001433-03.2012.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: VETRAN LTDA - COMERCIO DE PAPEL E PAPELAO, ROBERTO VETRANO, LUCRECIA VETRANO Advogados do(a) AGRAVANTE: VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO - SP171227-A, FABIANA DA SILVA MIRANDA COVOLO - SP154399-A Advogados do(a) AGRAVANTE: VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO - SP171227-A, FABIANA DA SILVA MIRANDA COVOLO - SP154399-A Advogados do(a) AGRAVANTE: VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO - SP171227-A, FABIANA DA SILVA MIRANDA COVOLO - SP154399-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Comunicações - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031573-14.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de agravo de instrumento interposto por “Vetran Ltda - Comércio de Papel e Papelão e outros”, contra a r. decisão proferida nos autos da Execução Fiscal de n. 0001433-03.2012.4.03.6110, ajuizada pela União e em trâmite perante o Juízo Federal da 2ª Vara de Sorocaba/SP. A parte recorrente alega, em síntese, a ocorrência de prescrição da pretensão relativa à cobrança do crédito tributário, a impossibilidade de inclusão dos sócios no polo passivo da demanda executiva de origem, notadamente pela ausência de dissolução irregular da pessoa jurídica executada, bem como a necessidade de levantamento da penhora realizada “no rosto dos autos dos direitos creditórios referentes aos processos ns. 0407801-84.1993.8.26.0053, 0410284-53.1994.8.26.0053 e 0417923-64.1990.8.26.0053, que tratam de precatórios estaduais” (ID 238495129 - Pág. 38). Pugna seja antecipada, liminarmente, a tutela recursal, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. É o sucinto relatório. Decido. O atual Código de Processo Civil reforçou a importância do princípio do contraditório, de modo que as medidas liminares “inaudita altera parte” devem ser reservadas para as hipóteses em que a urgência seja tamanha que grave e concreto dano possa consumar-se antes mesmo da manifestação da parte contrária. Nesse contexto, os argumentos apresentados pela parte recorrente no ID 238495129 - Pág. 43 não autorizam a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Isso porque não se extraem dos autos elementos suficientes que demonstrem que o indeferimento da medida ora pleiteada colocaria em risco a eficácia do provimento final, a cargo da Turma. Assim, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Comunique-se. Dê-se ciência à parte agravante. Cumpra-se o disposto no artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. São Paulo, 17 de dezembro de 2021.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de consulta

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA PROV CJF3R 127/2024

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM ESPECIALIZADO DAS EXECUCOES FISCAIS

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Todas as movimentações(195)

legal

Todos os documentos(22)