Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000413-46.2022.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/01/2022

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 12º Juiz Federal da 4ª TR SP JE · TRF3 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 09ª Vara-gabinete do Juizado Especial Federal de São Paulo TR · TRF3 · Recurso Inominado Cível · Gabinete 12 de Juiz Federal da 4ª Turma Recursal do JEF de São Paulo

Partes do Processo

MARLI OLIVERIO PAULINO

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR

OAB/SP 229593·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(213)

MARLI OLIVERIO PAULINO

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/10/2025, 15:45

Juntada de certidão

13/10/2025, 20:33

Transitado em Julgado em 10/10/2025

10/10/2025, 17:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 00:53

Decorrido prazo de MARLI OLIVERIO PAULINO em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

22/08/2025, 00:51

Publicado Sentença em 21/08/2025.

22/08/2025, 00:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 12:04

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 12:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/08/2025, 16:05

Conclusos para julgamento

15/08/2025, 18:23

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

28/07/2025, 20:52

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

28/07/2025, 20:52

Juntada de certidão

28/07/2025, 17:05

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

25/07/2025, 18:07

Todas as movimentações(136)

Arquivado Definitivamente

14/10/2025, 15:45

Juntada de certidão

13/10/2025, 20:33

Transitado em Julgado em 10/10/2025

10/10/2025, 17:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 00:53

Decorrido prazo de MARLI OLIVERIO PAULINO em 04/09/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•18/08/2025, 16:05

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 18:01

05/09/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

22/08/2025, 00:51

Publicado Sentença em 21/08/2025.

22/08/2025, 00:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 12:04

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 12:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/08/2025, 16:05

Conclusos para julgamento

15/08/2025, 18:23

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

28/07/2025, 20:52

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

28/07/2025, 20:52

Juntada de certidão

28/07/2025, 17:05

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

25/07/2025, 18:07

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

30/06/2025, 20:02

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

30/06/2025, 20:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 15:32

Decorrido prazo de MARLI OLIVERIO PAULINO em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 02:57

Publicado Ato Ordinatório em 10/06/2025.

10/06/2025, 02:57

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2025, 18:01

Juntada de ato ordinatório

06/06/2025, 18:01

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

06/06/2025, 15:27

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

06/06/2025, 15:27

Juntada de certidão

06/06/2025, 15:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/03/2025 23:59.

18/03/2025, 01:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/02/2025, 13:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 00:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

24/02/2025, 14:55

Publicado Despacho em 21/02/2025.

24/02/2025, 14:55

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2025, 15:34

Decorrido prazo de MARLI OLIVERIO PAULINO em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 00:54

Decorrido prazo de MARLI OLIVERIO PAULINO em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 00:54

Conclusos para despacho

17/02/2025, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

10/02/2025, 17:42

Publicado Despacho em 03/02/2025.

10/02/2025, 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

10/02/2025, 17:39

Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2025.

10/02/2025, 17:39

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

31/01/2025, 10:29

Expedição de Informação

31/01/2025, 10:29

Recebidos os Autos pela Contadoria

30/01/2025, 17:11

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2025, 15:00

Conclusos para despacho

30/01/2025, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 14:39

Juntada de ato ordinatório

30/01/2025, 14:39

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 14:39

Juntada de inss - demanda concluída

02/10/2024, 01:35

Recebidos os autos

02/10/2024, 01:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

13/09/2024, 10:11

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/08/2024, 13:01

Recebidos os autos

26/08/2024, 11:28

Juntada de Petição de despacho de inspeção

26/08/2024, 11:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

05/03/2024, 14:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/01/2024 23:59.

02/02/2024, 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:19

Juntada de Petição de contrarrazões

24/01/2024, 16:47

Expedição de Informação

21/01/2024, 20:12

Recebidos os autos

21/01/2024, 20:12

Decorrido prazo de MARLI OLIVERIO PAULINO em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

06/12/2023, 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 06/12/2023.

06/12/2023, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2023, 16:45

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 16:45

Juntada de ato ordinatório

04/12/2023, 16:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

29/11/2023, 11:17

Juntada de Petição de recurso inominado

29/11/2023, 06:47

Publicado Sentença em 29/11/2023.

29/11/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

29/11/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2023, 14:51

Julgado procedente o pedido

27/11/2023, 14:33

Concedida a Antecipação de tutela

27/11/2023, 14:33

Concedida a gratuidade da justiça a MARLI OLIVERIO PAULINO - CPF: 060.755.058-90 (AUTOR).

27/11/2023, 14:32

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

24/11/2023, 19:07

Expedição de Informação

24/11/2023, 19:07

Recebidos os Autos pela Contadoria

22/11/2023, 15:43

Conclusos para despacho

25/07/2023, 11:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 03:18

Decorrido prazo de MARLI OLIVERIO PAULINO em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 01:19

Publicado Despacho em 16/05/2023.

16/05/2023, 20:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

16/05/2023, 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2023, 09:55

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 09:55

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

11/05/2023, 13:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/10/2022, 17:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/10/2022 23:59.

08/10/2022, 00:31

Conclusos para decisão

26/09/2022, 09:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/09/2022, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2022, 19:06

Juntada de ato ordinatório

21/09/2022, 18:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/08/2022 23:59.

06/08/2022, 00:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/08/2022, 11:49

Decorrido prazo de MARLI OLIVERIO PAULINO em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 00:44

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

22/07/2022, 09:46

Conclusos para decisão

20/07/2022, 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

15/07/2022, 00:15

Publicado Decisão em 15/07/2022.

15/07/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 19:25

Proferida decisão interlocutória

13/07/2022, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2022, 19:25

Expedição de Informação

07/07/2022, 14:08

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

07/07/2022, 14:08

Recebidos os Autos pela Contadoria

22/06/2022, 22:10

Não Concedida a Medida Liminar

08/06/2022, 19:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

08/06/2022, 19:00

Conclusos para decisão

06/06/2022, 13:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 00:31

Decorrido prazo de MARLI OLIVERIO PAULINO em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:42

Publicado Despacho em 04/03/2022.

04/03/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2022

04/03/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2022, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2022, 14:46

Conclusos para decisão

15/02/2022, 11:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/02/2022, 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

12/02/2022, 00:53

Publicado Decisão em 03/02/2022.

12/02/2022, 00:53

Juntada de Petição de contestação

09/02/2022, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARLI OLIVERIO PAULINO Advogado do(a) AUTOR: RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR - SP229593 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Pretende a parte autora a antecipação da tutela jurisdicional a fim de que seja concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. No caso em tela, tenho que não estejam demonstrados os requisitos ensejadores de tutela provisória, quer de urgência quer de evidência (artigo 294 ou 300 do Novo CPC). No caso presente, mister uma análise mais acurada, em cognição exauriente, que permita este Juízo a verificação de toda a documentação juntada e prova produzida, de forma a extrair os elementos que indiquem com segurança que a parte autora preenche os requisitos necessários à concessão da aposentadoria, sobretudo em relação ao período comum que pretende reconhecer. Ademais, sequer está delimitada a lide, nos termos da lei processual vigente. Dessa forma, entendo não ser possível o deferimento do pleito em sede de cognição sumária. Por estas razões: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000413-46.2022.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo INDEFIRO a tutela antecipada. No mesmo prazo de 10 dias poderá a parte autora apresentar todos os documentos necessários à comprovação dos períodos pleiteados (cópia integral - capa a capa - e legível das carteiras profissionais, comprovantes de salário, fichas de registro de empregado, extratos do FGTS, RAIS, guias de recolhimento previdenciário etc.) Cite-se. Int. SãO PAULO, 31 de janeiro de 2022.

02/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2022, 09:47

Não Concedida a Antecipação de tutela

31/01/2022, 14:37

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete

28/01/2022, 16:44

Recebidos os autos

28/01/2022, 16:44

Juntada de certidão

28/01/2022, 16:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/01/2022, 14:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/01/2022, 14:36

Recebido pelo Distribuidor

07/01/2022, 13:26

Distribuído por sorteio

07/01/2022, 13:26

Despacho

•19/02/2025, 15:34

Despacho

•30/01/2025, 15:00

Despacho

•30/01/2025, 15:00

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 14:39

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 14:39

Acórdão

•05/07/2024, 17:45

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 16:35

Sentença

•27/11/2023, 14:32

Despacho

•11/05/2023, 13:00

Ato Ordinatório

•21/09/2022, 19:06

Ato Ordinatório

•21/09/2022, 18:53

Decisão

•13/07/2022, 19:25

Despacho

•25/02/2022, 10:07

Todos os documentos(18)

Sentença

•18/08/2025, 16:05

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 18:01

Despacho

•19/02/2025, 15:34

Despacho

•30/01/2025, 15:00

Despacho

•30/01/2025, 15:00

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 14:39

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 14:39

Acórdão

•05/07/2024, 17:45

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 16:35

Sentença

•27/11/2023, 14:32

Despacho

•11/05/2023, 13:00

Ato Ordinatório

•21/09/2022, 19:06

Ato Ordinatório

•21/09/2022, 18:53

Decisão

•13/07/2022, 19:25

Despacho

•25/02/2022, 10:07

Despacho

•15/02/2022, 14:46

Decisão

•01/02/2022, 09:47

Decisão

•31/01/2022, 14:37