Cumprimento de sentença 5030377-47.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/10/2024

Valor da Causa

R$ 8.014,37

Órgão julgador

10ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CRF

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO SAO PAULO

Terceiro

DR. MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXANDRE PEREIRA MACIEL

OAB/SP 253178·CPF·Representa: Réu

RENAN SANTOS DA CRUZ

CPF·Representa: Réu

JAMILE RODRIGUES DE OLIVEIRA AZEVEDO CHAVES

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(27)

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CRF

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO SAO PAULO

Terceiro

DR. MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

RAFAEL PEREIRA BACELAR

Terceiro

DRA. MARCELLE VICOSO DOS SANTOS

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA

Terceiro

CRFSP

Terceiro

CRF/SP

Terceiro

PRESIDENTE DO CRF-SP

Terceiro

MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

CND - DROGARIA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

CND - DROGARIA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

CND - DROGARIA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

CND - DROGARIA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

CND - DROGARIA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

CND - DROGARIA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

CND - DROGARIA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

CND - DROGARIA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

CND - DROGARIA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

CND - DROGARIA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

CND - DROGARIA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

MASTER FORMULA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA

CNPJ

Reu

CND - DROGARIA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

CND - DROGARIA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/04/2026, 16:38

Juntada de certidão

08/04/2026, 16:38

Transitado em Julgado em 06/09/2025

27/03/2026, 16:52

Transitado em Julgado em 06/09/2025

27/03/2026, 16:52

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

23/03/2026, 16:09

Conclusos para despacho

14/01/2026, 16:55

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 00:49

Decorrido prazo de CND - DROGARIA LTDA - EPP em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:44

Decorrido prazo de CND - DROGARIA LTDA - EPP em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:44

Decorrido prazo de CND - DROGARIA LTDA - EPP em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:44

Decorrido prazo de CND - DROGARIA LTDA - EPP em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:44

Decorrido prazo de CND - DROGARIA LTDA - EPP em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:44

Decorrido prazo de CND - DROGARIA LTDA - EPP em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:44

Decorrido prazo de CND - DROGARIA LTDA - EPP em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:44

Decorrido prazo de CND - DROGARIA LTDA - EPP em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:44

Todas as movimentações(176)

Arquivado Definitivamente

08/04/2026, 16:38

Juntada de certidão

08/04/2026, 16:38

Transitado em Julgado em 06/09/2025

27/03/2026, 16:52

Transitado em Julgado em 06/09/2025

27/03/2026, 16:52

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Documentos

Sentença

•13/08/2025, 16:21

Sentença

•12/08/2025, 15:35

23/03/2026, 16:09

Conclusos para despacho

14/01/2026, 16:55

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 00:49

Decorrido prazo de CND - DROGARIA LTDA - EPP em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:44

Decorrido prazo de CND - DROGARIA LTDA - EPP em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:44

Decorrido prazo de CND - DROGARIA LTDA - EPP em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:44

Decorrido prazo de CND - DROGARIA LTDA - EPP em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:44

Decorrido prazo de CND - DROGARIA LTDA - EPP em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:44

Decorrido prazo de CND - DROGARIA LTDA - EPP em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:44

Decorrido prazo de CND - DROGARIA LTDA - EPP em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:44

Decorrido prazo de CND - DROGARIA LTDA - EPP em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:44

Decorrido prazo de CND - DROGARIA LTDA - EPP em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:44

Decorrido prazo de CND - DROGARIA LTDA - EPP em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:44

Decorrido prazo de CND - DROGARIA LTDA - EPP em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:44

Decorrido prazo de CND - DROGARIA LTDA - EPP em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:44

Decorrido prazo de CND - DROGARIA LTDA - EPP em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:44

Decorrido prazo de MASTER FORMULA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 01:30

Publicado Sentença em 15/08/2025.

15/08/2025, 01:30

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 16:21

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 16:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/08/2025, 15:35

Conclusos para julgamento

08/08/2025, 19:46

Juntada de Petição de informações prestadas

02/07/2025, 10:56

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 01:08

Decorrido prazo de MASTER FORMULA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA em 23/05/2025 23:59.

25/05/2025, 00:52

Juntada de Petição de informações prestadas

19/05/2025, 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

16/05/2025, 01:04

Publicado Despacho em 16/05/2025.

16/05/2025, 01:04

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2025, 14:33

Juntada de certidão

14/05/2025, 14:32

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

13/05/2025, 19:49

Conclusos para despacho

13/05/2025, 15:13

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2025, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2025, 16:01

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/04/2025, 16:00

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 28/10/2024 23:59.

29/10/2024, 00:07

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

18/10/2024, 13:57

Decorrido prazo de CND - DROGARIA LTDA - EPP em 27/09/2024 23:59.

29/09/2024, 20:02

Decorrido prazo de CND - DROGARIA LTDA - EPP em 27/09/2024 23:59.

29/09/2024, 20:01

Decorrido prazo de CND - DROGARIA LTDA - EPP em 27/09/2024 23:59.

29/09/2024, 20:01

Decorrido prazo de CND - DROGARIA LTDA - EPP em 27/09/2024 23:59.

29/09/2024, 20:01

Decorrido prazo de CND - DROGARIA LTDA - EPP em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:07

Decorrido prazo de CND - DROGARIA LTDA - EPP em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:07

Decorrido prazo de CND - DROGARIA LTDA - EPP em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:07

Decorrido prazo de CND - DROGARIA LTDA - EPP em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:07

Decorrido prazo de CND - DROGARIA LTDA - EPP em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:07

Decorrido prazo de CND - DROGARIA LTDA - EPP em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:07

Decorrido prazo de CND - DROGARIA LTDA - EPP em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:07

Decorrido prazo de CND - DROGARIA LTDA - EPP em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:07

Decorrido prazo de CND - DROGARIA LTDA - EPP em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/09/2024, 20:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

06/09/2024, 04:31

Publicado Despacho em 06/09/2024.

06/09/2024, 04:31

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 14:27

Conclusos para despacho

28/08/2024, 09:58

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

28/08/2024, 09:57

Conclusos para despacho

02/05/2024, 20:03

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2024, 11:03

Decorrido prazo de CND - DROGARIA LTDA - EPP em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 20:01

Decorrido prazo de CND - DROGARIA LTDA - EPP em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:04

Decorrido prazo de CND - DROGARIA LTDA - EPP em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:04

Decorrido prazo de CND - DROGARIA LTDA - EPP em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:04

Decorrido prazo de CND - DROGARIA LTDA - EPP em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:04

Decorrido prazo de CND - DROGARIA LTDA - EPP em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:04

Decorrido prazo de CND - DROGARIA LTDA - EPP em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:04

Decorrido prazo de CND - DROGARIA LTDA - EPP em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:04

Decorrido prazo de CND - DROGARIA LTDA - EPP em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:04

Decorrido prazo de CND - DROGARIA LTDA - EPP em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:04

Decorrido prazo de CND - DROGARIA LTDA - EPP em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:04

Decorrido prazo de CND - DROGARIA LTDA - EPP em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:04

Decorrido prazo de CND - DROGARIA LTDA - EPP em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:04

Publicado Despacho em 19/02/2024.

19/02/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

17/02/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2024, 17:50

Conclusos para despacho

12/01/2024, 15:23

Recebidos os autos

09/01/2024, 18:55

Juntada de Petição de decisão

09/01/2024, 18:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: CND - DROGARIA LTDA - EPP, CND - DROGARIA LTDA - EPP, CND - DROGARIA LTDA - EPP, CND - DROGARIA LTDA - EPP, CND - DROGARIA LTDA - EPP, CND - DROGARIA LTDA - EPP, CND - DROGARIA LTDA - EPP, CND - DROGARIA LTDA - EPP, CND - DROGARIA LTDA - EPP, CND - DROGARIA LTDA - EPP, CND - DROGARIA LTDA - EPP, CND - DROGARIA LTDA - EPP, CND - DROGARIA LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE PEREIRA MACIEL - SP253178-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE PEREIRA MACIEL - SP253178-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE PEREIRA MACIEL - SP253178-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE PEREIRA MACIEL - SP253178-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE PEREIRA MACIEL - SP253178-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE PEREIRA MACIEL - SP253178-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE PEREIRA MACIEL - SP253178-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE PEREIRA MACIEL - SP253178-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE PEREIRA MACIEL - SP253178-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE PEREIRA MACIEL - SP253178-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE PEREIRA MACIEL - SP253178-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE PEREIRA MACIEL - SP253178-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE PEREIRA MACIEL - SP253178-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos do Superior Tribunal de Justiça, para que requeiram o que de direito no prazo de cinco dias úteis. INT. São Paulo, 31 de janeiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5030377-47.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO

02/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

11/12/2019, 16:47

Juntada de Petição de contrarrazões

10/12/2019, 18:01

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 09/12/2019 23:59:59.

10/12/2019, 02:23

Publicado Despacho em 19/11/2019.

19/11/2019, 00:23

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/11/2019, 00:23

Expedição de Outros documentos.

13/11/2019, 17:07

Expedição de Outros documentos.

13/11/2019, 17:07

Expedição de Comunicação via sistema.

13/11/2019, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2019, 13:32

Conclusos para despacho

11/11/2019, 16:03

Juntada de certidão

07/11/2019, 16:30

Juntada de Petição de apelação

06/11/2019, 10:54

Decorrido prazo de CND - DROGARIA LTDA - EPP em 09/10/2019 23:59:59.

10/10/2019, 01:55

Decorrido prazo de CND - DROGARIA LTDA - EPP em 09/10/2019 23:59:59.

10/10/2019, 01:55

Decorrido prazo de CND - DROGARIA LTDA - EPP em 09/10/2019 23:59:59.

10/10/2019, 01:55

Decorrido prazo de CND - DROGARIA LTDA - EPP em 09/10/2019 23:59:59.

10/10/2019, 01:55

Decorrido prazo de CND - DROGARIA LTDA - EPP em 09/10/2019 23:59:59.

10/10/2019, 01:55

Decorrido prazo de CND - DROGARIA LTDA - EPP em 09/10/2019 23:59:59.

10/10/2019, 01:55

Decorrido prazo de CND - DROGARIA LTDA - EPP em 09/10/2019 23:59:59.

10/10/2019, 01:55

Decorrido prazo de CND - DROGARIA LTDA - EPP em 09/10/2019 23:59:59.

10/10/2019, 01:55

Decorrido prazo de CND - DROGARIA LTDA - EPP em 09/10/2019 23:59:59.

10/10/2019, 01:55

Decorrido prazo de CND - DROGARIA LTDA - EPP em 09/10/2019 23:59:59.

10/10/2019, 01:55

Decorrido prazo de CND - DROGARIA LTDA - EPP em 09/10/2019 23:59:59.

10/10/2019, 01:55

Decorrido prazo de CND - DROGARIA LTDA - EPP em 09/10/2019 23:59:59.

10/10/2019, 01:55

Decorrido prazo de CND - DROGARIA LTDA - EPP em 09/10/2019 23:59:59.

10/10/2019, 01:55

Publicado Sentença em 18/09/2019.

18/09/2019, 12:05

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/09/2019, 19:01

Expedição de Outros documentos.

13/09/2019, 15:39

Expedição de Outros documentos.

13/09/2019, 15:39

Expedição de Comunicação via sistema.

13/09/2019, 15:38

Juntada de certidão

13/09/2019, 15:38

Julgado procedente o pedido

09/09/2019, 13:42

Decorrido prazo de CND - DROGARIA LTDA - EPP em 11/06/2019 23:59:59.

12/06/2019, 00:42

Decorrido prazo de CND - DROGARIA LTDA - EPP em 11/06/2019 23:59:59.

12/06/2019, 00:42

Decorrido prazo de CND - DROGARIA LTDA - EPP em 11/06/2019 23:59:59.

12/06/2019, 00:42

Decorrido prazo de CND - DROGARIA LTDA - EPP em 11/06/2019 23:59:59.

12/06/2019, 00:42

Decorrido prazo de CND - DROGARIA LTDA - EPP em 11/06/2019 23:59:59.

12/06/2019, 00:42

Decorrido prazo de CND - DROGARIA LTDA - EPP em 11/06/2019 23:59:59.

12/06/2019, 00:42

Decorrido prazo de CND - DROGARIA LTDA - EPP em 11/06/2019 23:59:59.

12/06/2019, 00:42

Decorrido prazo de CND - DROGARIA LTDA - EPP em 11/06/2019 23:59:59.

12/06/2019, 00:42

Decorrido prazo de CND - DROGARIA LTDA - EPP em 11/06/2019 23:59:59.

12/06/2019, 00:42

Decorrido prazo de CND - DROGARIA LTDA - EPP em 11/06/2019 23:59:59.

12/06/2019, 00:42

Decorrido prazo de CND - DROGARIA LTDA - EPP em 11/06/2019 23:59:59.

12/06/2019, 00:42

Decorrido prazo de CND - DROGARIA LTDA - EPP em 11/06/2019 23:59:59.

12/06/2019, 00:42

Decorrido prazo de CND - DROGARIA LTDA - EPP em 11/06/2019 23:59:59.

12/06/2019, 00:42

Conclusos para julgamento

11/06/2019, 11:10

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 10/06/2019 23:59:59.

11/06/2019, 01:12

Juntada de Petição de réplica

10/06/2019, 15:10

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

21/05/2019, 00:33

Publicado Despacho em 21/05/2019.

21/05/2019, 00:33

Expedição de Outros documentos.

17/05/2019, 12:28

Expedição de Outros documentos.

17/05/2019, 12:28

Expedição de Comunicação via sistema.

17/05/2019, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2019, 18:20

Conclusos para despacho

08/04/2019, 15:45

Juntada de Petição de contestação

13/03/2019, 17:44

Decorrido prazo de CND - DROGARIA LTDA - EPP em 15/02/2019 23:59:59.

17/02/2019, 00:18

Decorrido prazo de CND - DROGARIA LTDA - EPP em 15/02/2019 23:59:59.

17/02/2019, 00:18

Decorrido prazo de CND - DROGARIA LTDA - EPP em 15/02/2019 23:59:59.

17/02/2019, 00:18

Decorrido prazo de CND - DROGARIA LTDA - EPP em 15/02/2019 23:59:59.

17/02/2019, 00:18

Decorrido prazo de CND - DROGARIA LTDA - EPP em 15/02/2019 23:59:59.

17/02/2019, 00:18

Decorrido prazo de CND - DROGARIA LTDA - EPP em 15/02/2019 23:59:59.

17/02/2019, 00:18

Decorrido prazo de CND - DROGARIA LTDA - EPP em 15/02/2019 23:59:59.

17/02/2019, 00:18

Decorrido prazo de CND - DROGARIA LTDA - EPP em 15/02/2019 23:59:59.

17/02/2019, 00:18

Decorrido prazo de CND - DROGARIA LTDA - EPP em 15/02/2019 23:59:59.

17/02/2019, 00:18

Decorrido prazo de CND - DROGARIA LTDA - EPP em 15/02/2019 23:59:59.

17/02/2019, 00:18

Decorrido prazo de CND - DROGARIA LTDA - EPP em 15/02/2019 23:59:59.

17/02/2019, 00:18

Decorrido prazo de CND - DROGARIA LTDA - EPP em 15/02/2019 23:59:59.

17/02/2019, 00:18

Decorrido prazo de CND - DROGARIA LTDA - EPP em 15/02/2019 23:59:59.

17/02/2019, 00:18

Publicado Decisão em 23/01/2019.

23/01/2019, 00:45

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

22/01/2019, 14:55

Expedição de Outros documentos.

18/01/2019, 17:57

Expedição de Outros documentos.

18/01/2019, 17:57

Expedição de Comunicação via sistema.

18/01/2019, 17:57

Concedida a Antecipação de tutela

18/01/2019, 17:08

Conclusos para decisão

16/01/2019, 16:59

Juntada de Certidão

16/01/2019, 14:22

Juntada de Petição de emenda à inicial

15/01/2019, 20:21

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

21/12/2018, 00:35

Expedição de Outros documentos.

18/12/2018, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2018, 18:13

Conclusos para despacho

13/12/2018, 15:47

Expedição de Certidão

12/12/2018, 14:51

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

12/12/2018, 14:50

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

07/12/2018, 18:00

Distribuído por sorteio

07/12/2018, 18:00

Despacho

•13/05/2025, 19:49

Despacho

•11/04/2025, 16:01

Despacho

•28/08/2024, 14:27

Despacho

•09/02/2024, 17:50

Decisão

•04/12/2023, 14:49

Ato Ordinatório

•10/02/2023, 14:33

Ato Ordinatório

•10/02/2023, 14:32

Decisão

•14/12/2022, 13:30

Decisão

•13/12/2022, 20:50

Acórdão

•08/08/2022, 11:35

Acórdão

•05/08/2022, 14:24

Ato Ordinatório

•11/05/2022, 13:52

Ato Ordinatório

•11/05/2022, 13:51

Todos os documentos(44)

Sentença

•13/08/2025, 16:21

Sentença

•12/08/2025, 15:35

Despacho

•13/05/2025, 19:49

Despacho

•11/04/2025, 16:01

Despacho

•28/08/2024, 14:27

Despacho

•09/02/2024, 17:50

Decisão

•04/12/2023, 14:49

Ato Ordinatório

•10/02/2023, 14:33

Ato Ordinatório

•10/02/2023, 14:32

Decisão

•14/12/2022, 13:30

Decisão

•13/12/2022, 20:50

Acórdão

•08/08/2022, 11:35

Acórdão

•05/08/2022, 14:24

Ato Ordinatório

•11/05/2022, 13:52

Ato Ordinatório

•11/05/2022, 13:51

Acórdão

•29/04/2022, 22:16

Acórdão

•29/04/2022, 14:43

Despacho

•01/02/2022, 09:47

Despacho

•31/01/2022, 18:31

Decisão

•13/01/2022, 16:32

Ato Ordinatório

•24/06/2021, 13:29

Decisão

•30/04/2021, 10:13

Decisão

•28/04/2021, 17:20

Acórdão

•08/01/2021, 17:57

Acórdão

•18/12/2020, 10:19

Ato Ordinatório

•03/11/2020, 16:08

Ato Ordinatório

•03/11/2020, 16:07

Acórdão

•14/09/2020, 11:52

Acórdão

•08/09/2020, 09:48

Ato Ordinatório

•05/05/2020, 16:38

Ato Ordinatório

•05/05/2020, 16:37

Decisão

•04/03/2020, 18:52

Decisão

•04/03/2020, 17:52

Despacho

•13/11/2019, 17:06

Despacho

•13/11/2019, 15:01

Sentença

•13/09/2019, 15:38

Sentença

•12/09/2019, 18:31

Despacho

•17/05/2019, 12:28

Despacho

•26/04/2019, 18:20

Decisão

•18/01/2019, 17:57

Decisão

•18/01/2019, 17:08

Despacho

•18/12/2018, 18:49

Despacho

•17/12/2018, 18:13

Outros Documentos

•07/12/2018, 18:00