Execução de Título Judicial 0005247-17.2008.4.03.6319 - TRF3

Execução de Título Judicial 0005247-17.2008.4.03.6319 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: MICHELI BERGAMO SIMAO BATISTA Advogados do(a) RECORRENTE: MATEUS EDUARDO ANDRADE GOTARDI - SP241236, HELY FELIPPE - SP13772-A, RODRIGO BASTOS FELIPPE - SP150590-A, VANESSA BALEJO PUPO - SP215087-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005247-17.2008.4.03.6319 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: MICHELI BERGAMO SIMAO BATISTA Advogados do(a) RECORRENTE: MATEUS EDUARDO ANDRADE GOTARDI - SP241236, HELY FELIPPE - SP13772-A, RODRIGO BASTOS FELIPPE - SP150590-A, VANESSA BALEJO PUPO - SP215087-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG: RECORRENTE: MICHELI BERGAMO SIMAO BATISTA Advogados do(a) RECORRENTE: MATEUS EDUARDO ANDRADE GOTARDI - SP241236, HELY FELIPPE - SP13772-A, RODRIGO BASTOS FELIPPE - SP150590-A, VANESSA BALEJO PUPO - SP215087-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG: No caso dos autos, sustenta a parte autora que, no cálculo das diferenças, deve ser aplicada a Resolução nº 561, de 02/07/2007, do Conselho da Justiça Federal, aplicável na época da publicação da sentença. A sentença proferida não merece reparos, tendo em vista que determina que as diferenças serão corrigidas e remuneradas de acordo com os critérios legalmente previstos pela legislação das cadernetas de poupança, os quais estão devidamente reproduzidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente em vigor. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora, nos termos da fundamentação acima. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela), limitados a 06 (seis) salários mínimos, devidos pela parte recorrente vencida. A parte ré ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado ou for assistida pela DPU (Súmula 421 STJ). Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do CPC – Lei nº 13.105/15. É o voto. E M E N T A Dispensada, nos termos da lei. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005247-17.2008.4.03.6319 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP Trata-se de ação na qual objetiva a parte autora o recebimento da diferença da correção monetária real e a efetivamente paga em depósitos mantidos nas cadernetas de poupança. O juízo singular proferiu sentença, julgando procedente o pedido, nos seguintes termos: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a CEF a atualizar o saldo da(s) conta(s) titularizada(s) pela parte autora adotando-se, para esse efeito o índice de 42,72% que deixou de ser creditado no mês de janeiro de 1989, deduzindo-se os valores já creditados a título de correção monetária neste mesmo período. Os atrasados serão corrigidos de acordo com os critérios legalmente previstos pela legislação das cadernetas de poupança para a apuração do montante devido e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil, contados a partir da citação até a data do efetivo pagamento. Sem honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55). Sem custas. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que proceda, no prazo de 60 (sessenta) dias após o trânsito em julgado, à atualização do saldo das contas vinculadas de poupança em nome da parte autora, cujos extratos foram acostados à inicial. Inconformada, a parte autora interpôs recurso, alegando que a sua conta poupança deve ser corrigida de acordo com a legislação atualmente aplicável, em conformidade com a Resolução nº 561/2007. Requer a reforma da sentença com relação ao critério de correção aplicado, devendo as diferenças ser corrigidas monetariamente na forma estabelecida pela Resolução n. 561/2007 do CJF. Sobrestado o processo, foi apresentada petição, pela parte autora, requerendo o prosseguimento do feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005247-17.2008.4.03.6319 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/02/2023

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de MICHELI BERGAMO SIMAO BATISTA em 31/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 13/12/2022 23:59.

Publicado Sentença em 14/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MICHELI BERGAMO SIMAO BATISTA em 30/11/2022 23:59.

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

Mandado devolvido cumprido

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(18)