Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000933-82.2018.4.03.6127 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000933-82.2018.4.03.6127 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA THEREZA RIBEIRO DIAS, REGINA HELENA RIBEIRO DIAS SUCEDIDO: JOSE OLYMPIO DIAS FILHO Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINARIO - SP164723, NATALINO APOLINARIO - SP46122, THAIS CRISTIANE BROCARDO - SP329122, ALESSANDRO HENRIQUE QUESSADA APOLINARIO - SP175995-B, Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINARIO - SP164723, NATALINO APOLINARIO - SP46122, THAIS CRISTIANE BROCARDO - SP329122, ALESSANDRO HENRIQUE QUESSADA APOLINARIO - SP175995-B, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000933-82.2018.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Trata-se de cumprimento de sentença proposto, inicialmente, por José Olympio Dias Filho em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. No curso do processo, o exequente faleceu e foram habilitadas as sucessoras Maria Thereza Ribeiro Dias e Regina Helena Ribeiro Dias (id. 12532648). Discordando dos cálculos do exequente, o INSS apresentou impugnação (id. 9712623 e anexos). Para auxiliar este Juízo, os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial, cujo laudo foi acostado no documento de id. 22249863 e anexo. O INSS concordou com o laudo pericial (id. 22439932), enquanto os exequentes discordaram (id. 23060119). O INSS se manifestou acerca das alegações dos exequentes (id. 36709531). Os autos vieram conclusos. Decido. Inicialmente, cumpre salientar, que assiste razão ao INSS quanto ao termo final dos cálculos, uma vez que a causa de pedir da ação versa sobre a revisão de benefício previdenciário. Aliás, no processo civil, a regra é aplicação do princípio da congruência, previsto no Art. 460, do CPC, o qual estabelece que os limites da sentença devem respeitar o pedido, a causa de pedir e as partes processuais, sob pena de nulidade processual. Portanto, a readequação do benefício previdenciário aos novos limites das EC nº 20/1998 e EC nº 41/2003 em eventual pensão por morte devem ser apreciados em ação autônoma. Feitas as considerações, observo que o cálculo da Contadoria Judicial mostra-se adequado na apuração do quantum uma vez que expressa o montante determinado no julgado e atualizado pelos critérios definidos no v. acórdão. Assim, acolho em parte a impugnação do INSS e fixo o valor da execução nos termos dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial no valor total de R$ 128.703,23, sendo o valor de R$ 114.961,84 a título principal e o valor de R$ 13.741,39 a título de honorários de sucumbência (atualizado para 05/2018). Decorridos os prazos processuais, expeça-se a competente solicitação de pagamento. Sem condenação em honorários. Intimem-se e cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 31 de janeiro de 2022.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(234)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA THEREZA RIBEIRO DIAS em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de REGINA HELENA RIBEIRO DIAS em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de REGINA HELENA RIBEIRO DIAS em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA THEREZA RIBEIRO DIAS em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA THEREZA RIBEIRO DIAS em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de REGINA HELENA RIBEIRO DIAS em 27/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 06/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA THEREZA RIBEIRO DIAS em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/04/2024 23:59.

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(44)